E-5.123/2018


ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - QUARENTENA - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO - DESNECESSIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS

Face à alteração jurisprudencial deste Tribunal Deontológico, ainda que de forma não unânime, mas majoritária, foi afastado o lapso temporal de dois anos para advogar contra ex-cliente desde que observados os seguintes limites éticos: 1- O sigilo é perpétuo quanto às informações confidenciais que tomou conhecimento, 2 - As ações diversas contra ex-clientes não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo, 3 - O advogado não deve valer-se de sua condição para angariar causas e clientes contra seu ex-empregador, 4 - É vedado advogar contra ex-cliente quanto a casos em que tiver tido qualquer espécie de participação nos atos jurídicos, sejam ele judiciais ou não, entre outros. Se impedimento houvesse, este estaria restrito à pessoa do advogado, não alcançando os demais partícipes da sociedade de advogados. Mas agora, por razão maior, inexistindo o impedimento, descabe a extensão aos mesmos. Exegese dos artigos 21 e 22 do Código de Ética. Precedentes: E-3.035/2004, E-3.629/2005, E-2.291/2001, E-3.660/2008, E-3.895/2010, E-4.517/2015, E-4.332/2013, E-4790/2017, E-4.096/2017 e E-4.985/2018. Proc. E-5.123/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto convergente do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Sociedade de Advogados formula consulta noticiando que dois dos sócios foram funcionários públicos municipal, descrevendo seus cargos, sendo um concursado e outro ocupante de cargo de confiança, sendo certo ambos desligaram-se de forma definitiva, em abril deste ano e em maio de 2017, respectivamente.

Igualmente faz parte da sociedade consulente outro sócio, o qual sempre laborou no setor privado, sem vinculo com a Administração Publica.

Informam que no momento da contratação e da dispensa do ente público, não foi exigido qualquer termo ou declaração no sentido de obrigatoriedade de quarentena.

A sociedade de advogados esta sendo procurada por clientes para demandas em desfavor do Poder Municipal, em diversas áreas.

Ao término indagam:

1 – Existe prazo de quarentena para os profissionais que mantiveram vínculo trabalhista com a Administração Pública Municipal, nos cargos acima indicados?

2 – Com relação a Sociedade de Advogados, uma vez procurada para serviços relacionados a Administração Pública Municipal (demanda), poderá algum dos sócios (todo ou em parte) executar tal trabalho?

Este o relatório.

PARECER - O momento é propício para se estabelecer uma linha do tempo quanto ao posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Deontológico quanto ao patrocínio de causa contra ex-cliente da Administração Pública e também a “extensão” do impedimento aos demais sócios da sociedade e/ou dos constantes da procuração, a chamada “contaminação do impedimento ético”.

Já em 2004 proferimos parecer, acolhido por votação unânime, sumulada na ementa ora transcrita:

“IMPEDIMENTO – ADVOGADO E PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA – EXTENSÃO E ALCANCE DA RESTRIÇÃO AOS DEMAIS PARTÍCIPES DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SÓCIOS, ASSOCIADOS, EMPREGADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS – PARTICULARIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO – CAUTELAS NECESSÁRIAS. O impedimento, quanto à sua extensão, alcança todas as entidades da administração direta ou indireta afetas a ela, em suas diversas modalidades e escalões, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto no aspecto consultivo quanto contencioso. Pertencendo o advogado impedido a sociedade de advogados, a restrição alcança apenas o próprio, que não poderá ter seu nome na procuração, nem no contrato de prestação de serviços e nos impressos da sociedade, devendo, enfim, estar totalmente alheio às relações costumeiras entre cliente e advogado na lide diária, nas causas que houver impedimento, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários. Este impedimento, todavia, não é transmitido aos demais sócios, associados, advogados com vínculo empregatício e aqueles prestadores de serviços, desde que aja, conforme constante das proposições elencadas, previsões neste sentido no contrato social. Inteligência do Estatuto da OAB, Regulamento Geral, Provimento nº 92/2000 do Conselho Federal, Código de Ética e Disciplina e precedentes deste Tribunal Deontológico. Proc. E-3.035/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”

De lá pra cá reafirmamos nosso pensar na mesma linha, qual seja, a restrição é aplicável somente ao advogado impedido eticamente e não aos demais, adotando as cautelas perfiladas na ementa colacionada.

Em lapidar parecer, característica marcante do insubstituível relator Guilherme Florindo Figueiredo, em 2006, por maioria de votos, ficou estabelecida, limitação quanto a “contaminação”, conforme ementa abaixo:

“IMPEDIMENTO – ADVOGADO SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ASSUME CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, EM PREFEITURA CONTRA A QUAL LITIGA EM EXECUTIVO FISCAL – IMPEDIMENTO QUE TAMBÉM ABRANGE OS DEMAIS SÓCIOS. Se a sociedade de advogados recebeu de cliente procuração em seu nome e no de seus sócios, para defendê-lo em executivo fiscal movido por prefeitura municipal, para a qual um deles foi nomeado procurador, o evidente impedimento do referido sócio, para advogar contra o órgão que o remunera (artigo 30, I, do Estatuto), também abrange os sócios remanescentes da sociedade. Tal entendimento encontra respaldo no que ensina Gisela Gondim Ramos, ou seja: “Não fosse assim, estar-se-ia dando campo à fraude, já que impedido de exercer determinados atos da advocacia, qualquer inscrito poderia valer-se da constituição de uma sociedade para fazê-lo por

interpostas pessoas o que contraria flagrantemente o espírito que norteou a instituição das sociedades de advogados”. Proc. 3.269/2005 – v.m., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”

Quanto a denominada “quarentena” de se advogar contra ex-cliente, apesar de não haver normatização estatutária a respeito, a jurisprudência interna até há pouco consagrava lapso temporal de 2(dois) anos a conferir nas ementas de ilustres relatores do Tribunal de Ética ao longo dos anos, 1998 de Roseli Príncipe Tomé,   2001 e 2002 de Ricardo Garrido Júnior, 2008 de Luiz Antonio Gambelli e Luiz Francisco Torquato Avolio, 2010 de Guilherme Florindo Figueiredo e 2015 de nossa relatoria, elencados abaixo, entre outros.

“PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE SOB CONDIÇÕES - LAPSO TEMPORAL RECOMENDADO – SIGILO. Estabelece este Sodalício, de forma firme e reiterada, que persiste, pelo lapso temporal de dois anos do desligamento da empresa, impedimento de patrocínio de causas contra ex-empregador. Deve, sempre, ser preservado o sigilo profissional, passando a definitivo o impedimento de patrocínio, se este depender da utilização de informações, fatos ou documentos acessados em função do cargo exercido. Caracterizará infração ética a utilização do prestígio ou ascendência sobre funcionários, adquiridas pelo exercício do cargo, para facilitar a contratação de novos serviços jurídicos ou o processamento dos feitos consequentes. Inteligência dos arts. 19, 20, 25, 26 e 27 do CED. Proc. E-2.291/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.”

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – EXTENSÃO, TRANSMISSÃO OU CONTAMINAÇÃO DO IMPEDIMENTO E JUBILAÇÃO POR DOIS ANOS PARA ADVOGAR CONTRA EX-CLIENTE. Como regra geral, as normas restritivas ao exercício profissional devem ser interpretadas, segundo as regras da hermenêutica, de modo restrito, não se admitindo aplicação analógica ou extensiva. De igual modo e como regra geral os impedimentos não se transmitem. A extensão do impedimento depende de circunstâncias específicas de cada caso concreto porque a fraude não se presume. Dessa forma, em tese e via de regra, o impedimento de um advogado relativo a ex-cliente não é extensivo a seus parentes, agregados ou sócios da mesma sociedade de advogados. O entendimento acima deixa de prevalecer sempre que quaisquer circunstâncias, ainda que provadas por indícios, a serem verificadas pelas Turmas Disciplinares em cada caso concreto, demonstrarem que advogados ou sociedades de advogados, seja de que porte forem, se utilizam do princípio geral, acima enunciado apenas em tese, para burlar as regras que estatuem impedimentos.Proc. E-3.660/2008 – v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

“EMENTA 02 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE REMUNEROU O ADVOGADO – IMPEDIMENTO ÉTICO POR DOIS ANOS E OBSERVÂNCIA “AD ETERNUM” DO SIGILO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO E OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDEM À SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PROIBIÇÃO, DO SÓCIO IMPEDIDO, DE ATUAR OU MESMO CONSTAR DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO CLIENTE QUE LHE CAUSA O IMPEDIMENTO. Regida a relação advogado-cliente e a representação pela outorga individual do mandato, e não pelo contrato de honorários com sociedade de advogados (art. 15 do CED), o impedimento pessoal de um dos sócios para advogar contra o ex-empregador e a obrigação de preservar o sigilo profissional não se transmitem aos demais sócios e integrantes da sociedade de advogados de que faz parte, desde que, mesmo (e principalmente) no caso de sociedade com apenas dois sócios, o advogado impedido, pelo prazo de dois anos, não atue na causa de interesse do ex-empregador e não figure no respectivo instrumento de mandato. Precedentes: E-3.697/08; 3.630/08; E-3.660/08; e E-3.605/08. Proc. E-3.895/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa nº 01 do Relator Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, com referência ao impedimento do advogado para atuar contra sua ex-empregadora e por maioria, aprovados parecer e ementa nº 02 do voto parcialmente divergente do julgador Dr. GILBERTO GIUSTI, com referência ao impedimento não abranger os demais sócios da sociedade de advogados, Rev. FÁBIO PLANTULLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR – ADVOCACIA EMPRESARIAL CONSULTIVA – ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES – CONTRATO NÃO FORMALIZADO – CURTA DURAÇÃO – HONORÁRIOS NÃO PAGOS PELO EMPREGADOR – PRETENSÃO DE ADVOGAR PARA OS CONSUMIDORES LESADOS PELO EX-CLIENTE DO EMPREGADOR – IMPEDIMENTO ÉTICO TEMPORÁRIO PELO LAPSO DE DOIS ANOS – RESTRIÇÃO PERMANENTE QUANTO SIGILO PROFISSIONAL. No plano ético, nem sempre é possível ao advogado, antes de aceitar o patrocínio, seja no plano contencioso ou consultivo, ter pleno conhecimento do trabalho a ser desenvolvido bem como se terá condições de fazê-lo, mas, percebendo qualquer nível de restrição a afetar sua independência e confiança, princípios pilares da Advocacia, deve de plano declinar. Mas, mesmo assim, este bem agir não autoriza o advogado a desrespeitar o lapso temporal preconizado de 2 (anos) para litigar contra o ex-cliente empregador, e o impedimento torna-se permanente, se eventualmente o advogado teve acesso a dados sigilosos, mesmo que a contratação tenha sido informal e por curto tempo, mas suficiente para proporcionar o conhecimento da estrutura do cliente e informações internas, as quais só seriam possíveis àqueles que lá laboram, sejam quanto as atividade lícitas ou ilícitas do cliente e ainda que seus honorários não tenham sido pagos. Exegese do artigo 19 E 20 do CED, precedentes processos E-4.140/12, E-1.804/98, E-2.161/00, entre outros, Código Civil art. 1070 e artigos 442 e 443 da CLT. Proc. E-4.517/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Em dois consistentes pareceres proferidos pela culta Drª Célia Maria Nicolau Rodrigues, abaixo transcritos pela sua importância, pois inaugura alteração na jurisprudência interna, sustentou a ilustre relatora, entre outros argumentos que “.... Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOB.....” e, em outra que “....O sigilo profissional é o que impede advogar contra o antigo cliente....”

Vide ementas:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO - PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA O EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE - ADVOGADO QUE PRESTOU SERVIÇOS APENAS EM AUDIÊNCIAS PARA CLIENTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM VINCULO EMPREGATÍCIO COM O ESCRITÓRIO OU SEU CLIENTE - DA RENÚNCIA AO MANDATO - JUNTADA AOS AUTOS DA COMUNICAÇÃO DE RENUNCIA. Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo ao advogado a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Notificado o cliente da renúncia, seria aconselhável a juntada da comunicação aos autos. O advogado pode notificar o escritório que lhe substabeleceu os poderes, informando da renúncia, para que a sociedade de advogados tome as providências da comunicação nos autos. No entanto, se a sociedade não o fizer, seria aconselhável o renunciante fazê-lo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.140/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012 Proc. E-4.332/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES – ENCERRAMENTO DO VÍNCULO – POSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL – RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE. Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ele é permitido tanto pelo seu art. 18, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia, revogação ou extinção do mandato, e, ainda, no caso de encerramento de vínculo, impondo ao advogado e, no caso, ao ex-comissionado da Fazenda Pública, a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. A quebra do sigilo só é possível, de forma excepcional, por justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito, à vida e à honra ou que envolvam defesa própria, mas sempre em favor da causa, conforme preceituam os art. 34, II, do Estatuto da Ordem e artigo 37 do CED. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 e E-4.519/2015. Proc. E-4.790/2017 - v.m., em 18/05/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dra. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Em diapasão merece destaque, entre outros, as ementas ora colacionadas:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EX-PROCURADOR – EX-VEREADOR – ADVOCACIA CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO – LIMITES ÉTICOS – LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE – POSSIBILIDADE – SIGILO PROFISSIONAL PERENE E OBRIGATÓRIO. A situação vivenciada por um ex-procurador que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretende advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-procurador exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB ou CED. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene. É o sigilo profissional que impede a advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se existir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa à esfera jurídica ou judicial propriamente ditas. Precedentes: E-4.028/2011, E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 e E-4.519/2015. Proc. E-4.906/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EX-ASSESSOR JURÍDICO - ADVOCACIA CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - POSSIBILIDADE.
A situação vivenciada por um ex-assessor jurídico que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretenda advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-assessor exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, independentemente da extensão do prazo que manteve vínculo com a municipalidade. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa às esferas jurídica e/ou judicial propriamente ditas. Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como assessor jurídico, ou se exercendo outras atividades, ou ainda como procurador, o advogado estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha tido qualquer espécie de participação. Do mesmo modo, ainda que não atuando no departamento jurídico, não terá o ex-assessor jurídico condições éticas de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer ou, ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento. 
Proc. E-4.985/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Frente à alteração jurisprudencial interna, ainda que não de forma unânime, passamos a entender inexistir a jubilação de dois anos desde que observados os limites éticos a seguir sumulados:

1- O sigilo é perpétuo quanto as informações confidenciais que tomou conhecimento.

2- As ações diversas contra ex-clientes não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo.

3-  O advogado não deve se valer de sua condição para angariar causas e clientes contra seu ex-empregador.

4- É vedado advogar contra ex-cliente quanto a casos que tiver tido qualquer espécie de participação de atos jurídicos, sejam ele judiciais ou não.

Isto além dos demais expostos nas ementas retromencionadas.

Ultimando, se impedimento houvesse o mesmo estaria restrito à pessoa do advogado, não alcançando os demais partícipes da sociedade de advogados.

Mas agora, por razão maior, inexistindo o impedimento, descabe a extensão dos mesmos.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - A sociedade de advogados indaga o seguinte: dois dos sócios foram funcionários públicos municipais durante algum tempo, sendo um deles concursado e o outro exercente de cargo de confiança e desligados do serviço público em abril deste ano e em maio de 2017, respectivamente.

Informam que mais um sócio é integrante desta sociedade de advogados sem vinculo com a administração pública com predominância no setor imobiliário.

Informa que a sociedade de advogados tem sido procurada por clientes para demandas contra o Governo Municipal, em diversas áreas jurídicas e questionam:

a) Se há prazo de quarentena para os advogados que mantiveram vínculo trabalhista com a Administração Pública Municipal, nos cargos referidos e;

b) Com relação a Sociedade de Advogados, se contatada por cliente para adentrar com medidas judiciais contra o governo municipal se os sócios, isolada ou conjuntamente executar tal trabalho sem resguardar prazo algum.

PARECER

“ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – QUARENTENA - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS – VEDAÇÃO NÃO EXTENSIVA AOS DEMAIS SÓCIOS – DEVER/DIREITO DE SIGILO PERMANENTE”.

I-  Meu Pedido de Vista.

O voto e ementa prolatados tem como fundamento principal, cerne de debates em plenário, a quarentena para advogar dos advogados que militaram no poder público após deixar este trabalho, fato este que o DD. Relator reconsiderou sua decisão extraindo de seu voto o impedimento de dois anos.

No caso em tela, não há impedimento para estes advogados em face da desnecessidade de quarentena, mas com a manutenção do sigilo por informações que adquiriu enquanto funcionários públicos e se tal liberdade de postular contra o ente público atinge também os demais advogados da sociedade de advogados consulente.  No meu ponto de vista pessoal entendo que sim, mas o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu que não há impedimento de qualquer natureza para que o defensor público possa advogar, dentro de suas atribuições, contra o Estado ou a Fazenda Pública que o remunera como servidor.

Tal impedimento tem que ser excluída da sua Carteira de Advogado "a proibição estatuída no artigo 30, I, da Lei nº 8.906/94, que estabelece que fiquem impedidos de exercer da advocacia os servidores da administração direta contra a Fazenda Pública que os remunere".

“Concluo meu entendimento no sentido de não haver impedimento de nenhuma natureza que limite aos defensores públicos as funções jurídicas definida pela Magna Carta, devendo, em consequência, não constar das Carteiras Profissionais dos mesmos o disposto no artigo 30, I, da nossa Lei", afirmou em seu relatório e voto o conselheiro Elarmin Miranda”.

Para o conselheiro federal e relator, a função do defensor público, além de essencial, é preponderantemente de atendimento às demandas dos mais desafortunados da sociedade. "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe propiciar aos desafortunados valer seus direitos contra quem, em tese, feri-los", sustentou ele. Lembrou ainda que são exatamente os órgãos públicos aqueles contra os quais se concentram as principais demandas das pessoas mais carentes e necessitadas.
O relator salientou também em seu voto que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Defensoria Pública, em ações promovidas contra o Estado, só não faz jus à percepção de honorários de sucumbência decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. 

Diante disso, concluiu que nestas questões julgadas pelo STJ a Defensoria Pública litigou sim contra o Estado. “Vê-se que a decisão permite até advogar contra órgãos públicos.”

Quanto ao sigilo profissional entendo ser este perene e voto com o Relator neste sentido, sigilo que não pode ser violado sob as penas de infringência das normas éticas.

Não havendo o principal inexiste o acessório e por esta razão a segunda parte da dúvida ética está respondida.

É meu parecer.