E-5.124/2018


SIGILO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - TESTEMUNHO EM JUÍZO CONTRA EX-CLIENTE - IMPEDIMENTOS ÉTICOS.

A atual jurisprudência deste tribunal é no sentido que a advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida em sentido amplo. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. (artigo 26º do CED). O que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial. Pode ser uma informação sobre o que o advogado saiba em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, e pode ser uma informação sobre o que o advogado saiba em razão de seu ofício, sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou tenha sido advogado. Pouco importa se o testemunho venha a ser prestado em processo com fundamentos jurídicos diversos dos que havia patrocinado a favor do mesmo. O que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial. Sobre fatos decorrentes de processo onde tenha funcionado, ou sobre fatos a respeito da pessoa do ex-cliente, o advogado deve recusar-se a depor. Precedentes: E-1.169; E-1.431; E-1.797; E-1.965; E-2.070; E-2.345; E-2.499; E-2.531; E-2.846; E-2.969; E-3.846 e E-4.037. Proc. E-5.124/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente deseja saber se o advogado deve respeitar algum lapso de tempo para advogar contra ex cliente após a revogação do mandato, e se o advogado pode servir de testemunha contra ex-cliente em processo com fundamentos jurídicos diversos dos que havia patrocinado a favor do mesmo.

PARECER - Conheço da consulta por regular a sua formulação e por abordar assuntos de interesse da classe.

Tenho sido aguerrido defensor da premissa que o advogado deva guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão, renúncia ou revogação do último mandato, para advogar contra ex-cliente ou ex-empregador, e mesmo após este período, deva respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

Nesse caminho, este sodalício já aconselhou o prazo de jubilação de dois anos para não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços, como forma de liberar o advogado, não do sigilo profissional, mas para lhe propiciar uma decisão madura sobre a conduta que deva adotar para aceitar propor ações contra ex-cliente ou ex-empregador.

Os tempos mudam e a atual jurisprudência deste Tribunal não mais fala em jubilação, mas é no sentido que a advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco do uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido.

As ações não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida em sentido amplo, ou possível conflito entre as partes.

Fica assim respondida a primeira parte da consulta.

No que pertine à questão do advogado poder servir de testemunha contra ex-cliente, em processo com fundamentos jurídicos diversos dos que havia patrocinado a favor do mesmo, a resposta está no artigo 26 do CED que diz o seguinte:

“O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte”.

Temos assim duas situações a serem observadas: Uma é a informação sobre o que o advogado sabe em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, e a outra é a informação sobre o que o advogado sabe em razão de seu ofício, sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado.

Pouco importa se o testemunho venha a ser prestado em processo com fundamentos jurídicos diversos dos que havia patrocinado a favor do mesmo. O que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial. Sobre fatos decorrentes de processo onde tenha funcionado, ou sobre fatos a respeito da pessoa do ex-cliente. Nestes dois casos o advogado deve recusar-se a depor.

Precedentes neste sentido:

SIGILO PROFISSIONAL- FATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM A CAUSA. O advogado deve guardar sigilo sobre fatos que conheça no patrocínio da causa, mesmo quando em depoimento judicial. Pode recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre pessoa para quem advoga, ou tenha advogado, ainda que com a liberação do cliente. São os ditames do art. 26 do Código de Ética. Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. Proc. E-1.965/99 – v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev.ª. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHA – ADVOGADO INTIMADO PARA DEPOR SOBRE FATOS RELACIONADOS COM A EX-CLIENTE – IMPEDIMENTO. Advogado que tenha atuado anteriormente em cobranças extrajudiciais, com recebimento de documentos e informações para tanto, está impedido de depor como testemunha em processo que tenha sido ajuizado contra a ex-cliente, para o fim de revelar o que saiba sobre tais dados. As circunstâncias do depoimento não caracterizam as hipóteses liberatórias contempladas pelo art. 25 do CED. O princípio do sigilo profissional, de ordem pública que é, se impõe, em estrita observância do art. 26 do diploma regulamentador da conduta profissional do advogado, em consonância com os arts. 33 e 34, VII, do EAOAB. Proc. E-1.987/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE – INVOCAÇÃO DO SIGILO – LIBERAÇÃO DE TESTEMUNHAR É RELATIVO E LIMITADO – DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA. a) O sigilo profissional constitui-se em um direito do Advogado conferido pelo art. 7º, II e XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimentos como testemunha em processo no qual representou ou ainda está representando cliente ou sobre fatos relacionados com pessoa que é ou foi seu cliente. b) Não pode o sigilo profissional ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o art. 25 ao artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ainda que a pedido e com autorização de quebra do sigilo profissional pelo cliente ou ex-cliente. c) A norma legal abre exceção no caso de grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, situação que se encaixa na dúvida do consulente. A norma estabelece, entretanto, que "a quebra do sigilo se restrinja ao interesse da causa"; d) O artigo 6º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso XIX, já explicita como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha referente aos interesses de ex-cliente sobre fatos de que tomara ciência no exercício da profissão, sob pena de quebra do sigilo profissional, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo cliente ou, ex-cliente; e) O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 a 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art. 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos a vida, a honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa; Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. f) No direito processual civil, caso ele concorde e entenda o Juiz ser pertinente, o Advogado poderá depor sobre fatos que conheça, mas, caso envolva seu exercício profissional, deverá o depoimento ser tomado como o de um "informante" (ao qual o juiz da causa poderá atribuir ao seu depoimento o valor probatório que julgar conveniente). No direito processual penal, o testemunho do advogado pode ser tomado sempre que houver autorização de seu cliente, de modo expresso, sem, contudo, perder este advogado a qualidade de testemunha. g) Caso o advogado, em qualquer circunstância, ao invocar o sigilo profissional e recusar-se a depor como testemunha, e o Juiz proceder a advertências verbais de sanções civis ou criminais, deve o advogado socorrer-se das prerrogativas que o Estatuto da Advocacia lhe confere, que é o instrumento garantidor destas prerrogativas (art.7º, inciso XVII- desagravo). Recusar-se a depor invocando o Estatuto da Advocacia é direito garantido em qualquer código de processo que diga respeito ao exercício da profissão. h) Precedentes:- 1.797; 2.345; 1.169; 1.431; 1.965; 2.070; 2.499; 2.531; 2.846; 2.969; 3.846. Proc. E-4.037/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

É como votamos.