E-5.130/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE CONDOMÍNIO E CONSELHEIRO FISCAL - ATUAÇÃO A FAVOR DO CONDOMÍNIO EM AÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - COBRANÇA DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE.

O Conselho Fiscal é órgão que analisa as contas e emite parecer para aprovação ou não da Assembleia Geral. Em recebendo procuração do sindico, que representa o condomínio, poderá advogar, inclusive contra condôminos inadimplentes, respeitando eventual conflito de interesses e não usando de informações privilegiadas que possua e possam favorece-lo. Ressalte-se que não há incompatibilidade para o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 do EAOAB. Poderá haver incompatibilidade para Conselheiro Fiscal do Condomínio pelo fato de, como tal, fiscalizar a administração que o contratou, não sendo, entretanto, a análise dessa matéria de competência dessa Turma Deontológica. Quanto à estipulação de honorários advocatícios para essas ações, deverá constar de contrato escrito - é o recomendável - tendo em vista o disposto no art. 23 do EAOAB, que estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, evitando-se assim conflito com eventual Norma Convencional do Condomínio, no tocante à multa para cobrir despesas com advogado. Proc. E-5.130/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP sob. o nº (...), dirige consulta a esta Turma Deontológica acerca de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de Conselheira Fiscal do Condomínio onde reside e é proprietária, eis que, como condômino atuante em prol do condomínio, além de questões administrativas que resolve, foi convidada a prestar serviços para o condomínio para prestação de serviços de consultoria, cobrança de inadimplentes, análise de contratos e outros mais, serviços como reuniões com advogados, arquitetos e terceiros.

PARECER - Conheço da Consulta, pois, nos termos dos artigos 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete à Turma Deontológica responder em tese as consultas formuladas sobre matéria ético-disciplinar, ou seja, dúvidas sobre temas relacionados à conduta ética no exercício da advocacia, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem.

O Tema abordado nesta consulta envolve a condição de Conselheira Fiscal do Condomínio e a prestação de serviços de consultoria cível para o próprio condomínio com previsão de cobrança dos inadimplentes.

O Conselho Fiscal é um órgão que não possui decisão, administração ou representação do Condomínio, razão pela qual existe uma situação de fato que afasta qualquer conflito de interesses da Conselheira Fiscal ao advogar para o condomínio, uma vez que o poder de decisão, administração e representação do Condomínio é exercido, exclusivamente, pelo Sindico, que recebe poderes da Assembleia Geral.

Por outro lado, cabe ao Conselho Fiscal a análise de contas e emissão de parecer recomendando a aprovação ou não destas. Todavia, a palavra final é sempre da Assembleia Geral convocada para esse fim.

Diante dessas condições, não há qualquer impedimento ético para que a consulente advogue para o Condomínio em todas as condições propostas na consulta, inclusive, a cobrança de condôminos inadimplentes, vedado, em todos os casos em que possa haver conflito de interesses, usar das informações privilegiadas que possua e que possa favorecê-la na ação.

Ressalto que não há incompatibilidade para o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 do EAOAB. Pode haver incompatibilidade para ser Conselheira Fiscal do Condomínio pelo fato de, como tal, fiscalizar a administração que a contratou, não sendo, entretanto, essa matéria de competência desta Turma.

Todavia, a cobrança de quotas condominiais dos inadimplentes envolve situação a ser analisada no que concerne ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que é aconselhável, para não se infringir a ética profissional, que seja elaborado contrato de honorários, a fim de que fiquem bem claras as cláusulas de como será a remuneração pelo trabalho do advogado, valores a serem pagos pelo condomínio a título de honorários e os honorários de sucumbência fixados na sentença, eis que a norma do art. 23 do EAOAB prevê que os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado.

Essa regra contratual deve ser estabelecida, uma vez que algumas Convenções Coletivas e Regimentos Internos de Condomínio possuem previsão de multa a ser aplicada sobre os débitos, justamente para cobrir gastos com advogado, o que poderia ser questionado pelos condôminos devedores como ofensa ao Código do Consumidor, face à dupla condenação.

É o parecer que submeto aos meus pares.