E-5.131/2018


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete à Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. A hipótese da Consulta trata de caso concreto e da conduta adotada, ou a ser adotada por terceiros, envolvendo situação específica relacionada à disponibilização do conteúdo de e-mails enviados pelo advogado da parte contrária ao advogado do Consulente, razão pela qual não importa conhecimento.
Proc. E-5.131/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica a fim de questionar a possibilidade de seu advogado lhe exibir e-mails que contêm “ofensas, injúrias, difamações e calúnias” a ele imputadas, enviados pelo advogado da parte contrária de um processo de inventário em que o Consulente figura como parte.

Para formulação de seu questionamento, o Consulente narra que, no âmbito daquele processo de inventário, está em litígio com a sua irmã e que o advogado que a representa tem enviado e-mails para o seu advogado com conteúdo que atenta contra a “sua honra e dignidade”.

Em vista disso, o Consulente indaga esta Turma se a disponibilização do conteúdo dos referidos e-mails por seu advogado poderia configurar infração ética.

PARECER - Como se sabe, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Em razão disso, a Consulta não merece conhecimento, porque trata de caso evidentemente concreto e que versa sobre atos ou condutas envolvendo terceiros.

E assim entendo, porque o Consulente traz uma série de informações que deixam evidente não se tratar de uma questão abstrata, narrando situação efetivamente vivenciada por ele, decorrente do litígio no qual está envolvido.

Além disso, o questionamento do Consulente guarda relação com a conduta a ser adotada por seu advogado quando da disponibilização do conteúdo dos e-mails recebidos do advogado da parte contrário, com os supostos insultos dirigidos a ele.

Assim, resta claro que a Consulta foge à competência desta Turma Deontológica, conforme posicionamento já consolidado:

CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIROS – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. A forma como as questões foram elencadas deixa evidente que se trata de um caso concreto, inclusive com referência a conduta de terceiros. Proc. E-5.038/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de consulta que, a despeito de formulada em tese, denota, pela riqueza de detalhes que apresenta e por sua própria redação, que se trata de caso concreto a respeito da conduta de terceiro, isto é, de outro advogado. O procedimento de consulta não pode cuidar de situações que digam respeito a outro advogado que não o consulente, já que não há contraditório nem dilação probatória. Inteligência do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 7/1995 do TED I. Proc. E-4.949/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

“CASO CONCRETO – HONORÁRIOS. Consulta que enfoca fatos concretos e consumados a propósito de honorários fixados de forma imoderada refoge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Jurisprudência iterativa da Primeira Turma. Os parâmetros para fixação de honorários advocatícios encontram-se estabelecidos nas normas gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e artigos 35 a 43 do CED. Não conhecimento por tratar-se de caso concreto”. (Proc. E-4.479/2015 - v.m., em 19/03/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

De todo modo, é importante ressaltar que a relação entre o advogado e o cliente deve sempre ser pautada nas diretrizes trazidas no Capítulo II do Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente no que se refere às informações que o advogado deve prestar ao seu cliente.

Por todas essas razões, deixo de conhecer a presente Consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.