E-5.134/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SUBLOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS NAS QUAIS SE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS - INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL.

Não existe óbice ético à sublocação de uma sala ou mais salas existentes no mesmo imóvel ocupado por um advogado a profissional que não exerça a advocacia ou vice-versa, desde que sejam totalmente separados as atividades exercidas, assim como as salas de espera destinadas aos clientes, os funcionários, as linhas telefônicas, e ainda, que existam placas identificativas exclusivas e diversas para cada uma das atividades desenvolvidas no imóvel. A efetiva divisão das atividades é essencial para evitar a potencial violação ao sigilo profissional, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão, condutas expressamente veladas pelo CED. Precedentes: E-2.075/00, E-2.609/02, E-4.036/11 e E-4.797/17.
Proc. E-5.134/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 21 de setembro de 2018, autuada em 09/10/18, pela Sociedade Consulente, solicitando parecer/resposta desta Turma Deontológica, por meio da qual indaga se é possível sublocar salas de um imóvel em que terceiros, não advogados, sejam locadores, bem como estes e seus clientes desenvolvam atividades distintas da advocacia, em total segregação, ambientes separados, com entradas individuais, acessos independentes mediante identificação por cartão magnético, biometria, salas de espera, salas de reunião e linhas telefônicas próprias e, se nesta situação não haverá infração ética.

Apresenta como subsídios à sua indagação a Resolução nº 13/97 do TED da OAB/SP e as ementas dos Pareceres E-4.036/2011 e E-4.797/2017.

É o resumido relatório.

PARECER - Conheço da Consulta, uma vez que trata de matéria ético-disciplinar que pode ser respondida em tese e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno desta Seccional.

Em relação ao mérito da consulta, importante inicialmente ressaltar e relembrar que o exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia.

É o que decorre da Resolução 13/1997 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, segundo a qual "O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

Contudo, não há óbice ético à sublocação pela Sociedade Consulente de sala (s) existente (s) no mesmo imóvel ocupado por profissionais não advogados, desde que sejam totalmente separadas as atividades exercidas, assim como as salas de espera destinadas aos clientes, os funcionários, as linhas telefônicas, e ainda, que existam placas identificativas exclusivas e diversas para cada uma das atividades desenvolvidas no imóvel.

Importante ressaltar que, no caso específico da consulta, a Sociedade Consulente esclarece que embora seja sublocatária do espaço físico as atividades são desenvolvidas absolutamente segregadas motivo pelo qual havendo efetiva separação das atividades não há óbice a tal prática sempre observando ser necessário evitar a potencial violação ao sigilo profissional, a captação indevida da clientela e a mercantilização da profissão.

Contudo, caso inobservada tal recomendação, obviamente que eventualmente, no caso concreto, poderá ser apurada infração disciplinar.

Esta Turma Deontológica tem diversos precedentes a seguir colacionados além dos transcritos pela própria Consulente:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FUNCIONAMENTO EM PRÉDIO QUE ABRIGA IMOBILIÁRIA - ÚNICA ENTRADA - PLACAS INDICATIVAS DISTINTAS EM FACHADAS DIFERENTES. Desde que totalmente separadas as atividades, a sala de espera dos clientes, os funcionários, a linha telefônica, a colocação de divisória no corredor de entrada, bem como distinção entre as placas exclusivas de anúncio em fachadas diferentes, poderá ser instalado num mesmo sobrado, escritório de advocacia e de imobiliária para qual o advogado presta serviços, além de ter clientela própria. Inteligência dos arts. 2º, pár. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º, do CED e Resolução n. 13/97 do TED-I. (Proc. E-2.075/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI)

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONJUNTOS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta do mesmo. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório, mesmo que localizado na parte dos fundos de um conjunto comercial. A sala de espera não poderá ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientela. Inteligência do art. 5º do CED e Resolução n. 13/97 deste Sodalício. (Proc. E-2.609/02 – v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI)

De outro lado, importante advertir que, na hipótese em que o escritório ou advogado dividir o mesmo imóvel comercial com outros advogados e/ou outras atividades estranhas à advocacia, faz-se necessária maior cautela do profissional em relação à inviolabilidade dos documentos e arquivos fornecidos pelos clientes, como forma de proteger o sigilo profissional, especialmente a inviolabilidade digital dos arquivos.

Em resumo e respondendo objetivamente a indagação da Sociedade Consulente não há, em tese, óbice para o desenvolvimento de atividade estranha à advocacia no mesmo local em que o advogado exerce suas atividades, desde que seja conservada a nítida e absoluta separação entre os serviços prestados, como forma de proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos físicos e digitais, registros e meio de comunicação, bem como evitar a captação indevida da clientela e a mercantilização da profissão.

É o parecer que submeto aos meus pares.