E-5.137/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS POR EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

As empresas de consultoria e de prestação de serviços, mesmo que compostas só por advogados, não são sociedades de advogados, e não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estariam impedidas de registro na OAB. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, cujo objeto não seja exclusivamente o da advocacia e consultoria jurídica, não podem pactuar "contrato de honorários advocatícios" com seus clientes, e os advogados que para elas trabalham devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em benefício de seus clientes. Os advogados que patrocinam causas dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB. Precedentes E-2.525/02, E-2.662/02, E-2.736/03 e E-3.961/10. Proc. E-5.137/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente presta assessoria a condomínios e para receber seus honorários emite RPA – Recibo de Pagamento a Autônomos. O RPA é emitido pelo advogado autônomo, pessoa física, e  exige que o tomador recolha contribuição ao INSS. Para fugir da tributação previdenciária alguns condomínios estão exigindo que o consulente emita Nota Fiscal de Serviços, mas para isso deverá constituir uma pessoa jurídica. Como é titular de uma empresa de administração de condomínios, deseja saber se pode colocar nos objetos sociais de sua administradora a prestação de serviços jurídicos e com isso resolver o problema.

PARECER - Conheço da consulta por presentes os requisitos de admissibilidade e por ser de interesse da classe.

A matéria é recorrente e há decisões claras deste Tribunal no sentido que o exercício da advocacia é privativo dos advogados, a advocacia não pode ser exercida e nem divulgada em conjunto com outras atividades e os advogados podem se reunir em sociedades civis para a prestação de serviços de advocacia. As sociedades de advogados não podem ter no objeto social atividades estranhas a advocacia, vedado o registro das mesmas com tais objetivos. (Artigos 1º , inciso II e §único, 15º e 16º todos do EOAB)

Com tais esclarecimentos, o consulente já tem a resposta.

Como a emissão de Nota Fiscal de Serviços é privativa de pessoa jurídica, a solução para o advogado poder emitir Nota Fiscal de Serviços é constituir sociedade civil para prestação de serviços jurídicos, conhecida como sociedade de advogados, podendo, inclusive pela legislação vigente ser unipessoal.

Não custa lembrar ao consulente que as empresas de administração de bens e condomínios, de contabilidade, corretoras de seguros, de auditoria e demais serviços, não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estariam impedidas de registro na OAB.

Preacedente neste senrtido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – VEDAÇÃO. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, mesmo que compostas só por advogados, não são sociedades de advogados, e por seus sócios, associados ou empregados, não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estaria impedida de registro na OAB porque é vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, cujo objeto não seja exclusivamente o da advocacia e consultoria jurídica, não podem pactuar "contrato de honorários advocatícios" com seus clientes, e os advogados que fazem parte do seu departamento jurídico devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em benefício de seus clientes. A empresa tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com os advogados, mas os advogados devem prestar serviços somente à empresa e não a seus clientes. A responsabilidade profissional dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes. Como a empresa não pode praticar atos privativos dos advogados, a responsabilidade pelos atos privativos é dos advogados e não da empresa. Os advogados empregados que atuam no Departamento Jurídico e patrocinam causas dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB, tornam viável o funcionamento desta máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam, em alguns casos, advogados inescrupulosos que mercantilizam a advocacia, captam causas e clientes. Precedentes E-2.525/02, E-2.662/02, E-2.736/03. E-3.961/2010 - em 17/02/2011 por v. m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito - v.u., do parecer e ementa Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É como votamos.