E-5.139/2018


ADVOGADO MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE MUNICIPALIDADE - ADVOCACIA EM CAUSAS CÍVEIS SEM VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE - IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DO EAOAB - INEXISTÊNCIA - ADVOGADO MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE MUNICIPALIDADE - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO ONDE É PROPONENTE CLIENTE SEU, MESMO EM CAUSAS SEM VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE - IMPEDIMENTO ÉTICO - FUNDAMENTO: ART. 2º, INCISO III E INCISO VIII, ALÍNEA -e-, DO CED

O art. 30, inciso I, da Lei n. 8.906/94 não impede que advogado, membro de comissão permanente de licitação de ente público, exerça a advocacia, patrocinando causas quaisquer, desde que não sejam contra a fazenda pública que o remunera. Por outro lado ele, embora não atuando aí como advogado, está eticamente impedido de atuar, como membro da citada comissão, em processos licitatórios onde cliente seu esteja participando como proponente. Isto porque o Código de Ética e Disciplina da OAB determina, em seu art. 2º, inciso III, que deve o advogado, entre outras obrigações, velar por sua reputação pessoal. É evidente que não fica bem reputado, pessoalmente, quem participa de uma comissão de licitação, analisando e julgando as propostas havendo, entre os proponentes, pessoas com as quais tem relacionamento pessoal ou profissional. Mutatis mutandis, aplica-se-lhe também a regra da alínea "e", do inciso VIII, do já citado art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-5.139/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Por intermédio do Presidente da (...), Subseção desta Seccional da OAB-SP, veio a esta Turma Deontológica, requerimento de determinado Vereador local pra que fosse enviado ofício ao Presidente da Subsecção, solicitando que informasse à Câmara Municipal “o posicionamento das Comissões de Ética, Disciplina e Prerrogativas, sobre o fato de um membro dessa Ordem atuar particularmente, como advogado de empresa participante de processos licitatórios na Administração Municipal, uma vez que o mesmo é membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação”. O referido requerimento foi encaminhado à Subsecção da OAB pelo Presidente da Câmara Municipal.

PARECER - Apesar de o ofício do Presidente da Câmara fazer referência a requerimentos de dois Vereadores, somente um dos requerimentos veio aos autos, sendo este, porém, suficiente para deslinde da questão. Ambos os requerentes não têm registro na OAB como advogados. Entretanto, entendo que também isto não é óbice para o conhecimento da consulta, por ter sido esta encaminhada por importante autoridade municipal, podendo ser respondida em tese, além de a matéria ser de interesse da classe dos advogados. Assim, passo ao parecer respectivo.

A resposta a esta consulta exige que se faça inicialmente outra indagação: o indigitado atua em causas contra a municipalidade como advogado da empresa licitante, especialmente em matéria de licitações ou apenas em causas outras sem qualquer relação com a municipalidade?

Se ele atua em causas contra a municipalidade, pouco importa quais sejam, antes de qualquer questão ética existe vedação legal, pois o art. 30 do EAOAB determina:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Assim, sem exame de qualquer questão ética, já estaria o membro da comissão municipal de licitação impedido legalmente de atuar contra a administração municipal.

Entretanto, às fls. 11 dos autos há uma informação sobre um processo, sob o patrocínio do indigitado advogado, onde constam, além dos respectivos número e comarca, os nomes das partes, estando o advogado, citado no ofício, como patrono de uma delas. Eu, para melhor examinar as hipóteses dos processos, sem influenciar-me por eventual caso concreto alegado, não tenho o habito de fazer diligências. Mas, no presente caso, sendo o processo eletrônico, fui ver a inicial. Trata-se de uma ação cautelar de sustação de protesto movida por uma sociedade, sob o patrocínio do citado advogado, contra duas outras, visando à sustação do protesto de duas notas promissórias. Se esta for a única prova, não há aí qualquer violação à vedação instituída pelo inciso I, do art. 30 do EAOAB. Não está o advogado agindo contra a fazenda pública que o remunera.

A questão ética, porém é outra. Veja-se, em primeiro lugar o art. 6º, inciso XVI, da Lei Federal n. 8.666/94, que regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública:

Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Salta aos olhos a importante questão ética aqui levantada. Já disse Mateus que ninguém pode servir bem a Deus e a Belzebu. Não é aceitável que um membro de comissão permanente de licitações de um ente público, que tem por função examinar e julgar os documentos dos proponentes, tenha vínculo pessoal ou contratual com qualquer pessoa que participe, como proponente, de licitações nesse mesmo ente público.

Poder-se-á dizer que a função de membro de comissão permanente de licitação nenhuma relação tem com o exercício da advocacia e, consequentemente, com seu Código de Ética.

Entretanto, o art. 2º de nosso Código de Ética e Disciplina estabelece, no Parágrafo único, do art. 2º, que são deveres do advogado, entre outros:

..................................................................................................

III - velar por sua reputação pessoal e profissional; (grifei)

..................................................................................................

VIII - abster-se de:

..................................................................................................

e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares;

Aqui, a meu ver encontra-se a vedação ética. Entendo que o advogado que participa e comissão permanente de licitação de uma municipalidade, julgando processos de licitação, e tem cliente atuando como proponente em licitações dessa mesma municipalidade, não está, no mínimo, velando por sua reputação pessoal. Além disto, vendo-se o reverso da alínea “e”, do inciso VIII, do citado art. 2º, não deve o advogado embora não atuando como tal, julgar processos administrativos licitatórios de interesse de pessoas com as quais tenha vínculos pessoais ou contratuais. O que se exige dele, no mínimo, é que se declare impedido de participar, desde o início, de qualquer processo licitatório no qual haja, como proponente, pessoa natural ou jurídica com a qual tenha relacionamento pessoal ou contratual.

É meu parecer.