E-5.144/2018


CASO CONCRETO - MATÉRIA DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES

Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não há que se prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder em caso concreto vivenciado com seus clientes, sobretudo quanto à possibilidade de cobrança de honorários, por se tratar de matéria de direito. Proc. E-5.144/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O nobre Advogado indaga a respeito de caso concreto vivenciado, consultando esse E. Tribunal sobre a possibilidade dele próprio continuar representando o seu cliente inventariante e parte dos demais herdeiros, considerando que haverá litígio entre as partes.

Questiona o Consulente, também, “se advogar contra os herdeiros que até então eram seus clientes, neste caso, constitui infração ética” e se poderia cobrar honorários em novo inventário que se fazia necessário cuidar, e em qual percentual?

Para tanto, a Consulente narra os fatos vivenciados e o ocorrido no inventário em questão e o desentendimento entre os seus clientes.

PARECER - Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.

Trata-se de consulta que aborda caso concreto vivenciado pelo Consulente, apresentando dúvidas de como proceder diante de uma situação concretamente apresentada, envolvendo clientes.

O Consulente chega, inclusive, a solicitar esclarecimentos de como proceder com relação à cobrança de seus honorários. Ou seja, também envolve matéria de direito que também não compete a esse E. Tribunal analisar.

Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: E-5.009/2018, E-4.858/2017, E-4.567/2015, Proc. E-4.377/2014, Proc. E-4.364/2014, Proc. E- 4.241/2013.

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011. ” (Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

“CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. ” (Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Este o Parecer que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.