E-5.145/2018


IMPEDIMENTO - ADVOGADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE ÓRGÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PATROCÍNIO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE VINCULADA AO ESTADO DE SÃO PAULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I, DO EAOAB

O impedimento do art. 30, I, do EAOAB atinge o advogado servidor da administração direta, indireta e fundacional que pretenda patrocinar interesse de funcionário público em mandado de segurança a ser impetrado contra ato de qualquer autoridade coatora que integre, se ache vinculada ou exerça suas atribuições no âmbito da Fazenda Pública que o remunere, isto é, o Estado de São Paulo. É livre, porém, o consulente para patrocinar a impetração do writ em favor de cliente se a pessoa jurídica à qual se vincule a autoridade coatora for vinculada à União ou a determinado Município. Precedente do TED I: Proc. E-4.008/2011. Proc. E-5.145/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Afirma o Advogado que está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em razão do cargo público efetivo que exerce junto ao Instituto (...), órgão de nosso estado, nos exatos termos do art. 30, I, do EAOAB.

A despeito disso, indaga se pode impetrar mandado de segurança em favor de médico que exerce suas atividades laborais em hospital vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de são Paulo.

É o relatório.

PARCER - ZANON DE PAULA BARROS, invariavelmente preciso e peremptório em suas manifestações, asseverou, em ementa que parece ter sido lavrada a talho de foice para o presente caso, o seguinte:

IMPEDIMENTO – ASSESSOR PARLAMENTAR QUE, COMO ADVOGADO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA A FAVOR DE VEREADORES VENCIDOS CONTRA A MAIORIA VENCEDORA – IMPEDIMENTO DO INCISO I, DO ART. 30 DO EAOAB. No entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina "a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade apontada como coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa jurídica de direito público e não à autoridade" (Min. Luiz Fux, REsp 649.019/MA - PRIMEIRA SEÇÃO). Assim sendo, assessor parlamentar de vereador não pode impetrar, como advogado, mandado de segurança em favor do vereador contra ato da maioria na Câmara Municipal. Incide, no caso, o impedimento estabelecido no inciso I, do artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Proc. E-4.008/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. BEATIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Com efeito, o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, prevê que seja dada ciência da petição inicial do mandado de segurança à pessoa jurídica interessada que poderá integrar o feito.

E, segundo CASSIO SCARPINELLA BUENO (A nova lei do mandado de segurança, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 37), “o que se extrai da previsão atual, conduto, é que a Lei n. 12.016/2009, mesmo que involuntariamente, acabou cedendo à prática do for e retornando ao sistema da Le n. 191/1926 e do Código de Processo Civil de 1939 ao estabelecer um litisconsórcio passivo e necessário entre a autoridade coatora e o órgão ou pessoa jurídica a que pertence. Aquela, a autoridade, será notificada para prestar as informações que entender necessárias, isto é, para justificar o ato que praticou ou que está na iminência de praticar. Este, o órgão ou pessoa jurídica, será cientificado para, querendo, apresentar a defesa que entender importante em seu próprio nome, secundando, ou não, o ato coator tal qual individuado na petição inicial. Apesar da nomenclatura empregada pelo legislador mais recente, posta em itálico, o caso deve ser entendido, para o sistema processual vigente, como dupla citação.”

Desse modo, o impedimento do art. 30, I, do EAOAB atinge o advogado que pretende patrocinar interesse de funcionário público em mandado de segurança a ser impetrado contra ato de qualquer autoridade coatora que integre, se ache vinculada ou exerça suas atribuições no âmbito da Fazenda Pública que o remunere, isto é, o Estado de São Paulo (administração direta, indireta, fundacional ou à qual seja vinculada a entidade empregadora).

É livre, porém, o consulente para patrocinar a impetração do writ em favor de cliente se a pessoa jurídica à qual se vincule a autoridade coatora for a União ou determinado Município.

É o parecer.