E-5.148/2018


EMENTA 02 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - MEMBRO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ATIVIDADE REMUNERADA - REPRESENTAÇÃO DE CONTRIBUINTES POR INDICAÇÃO DE CONFEDERAÇÕES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS E CENTRAIS SINDICAIS - ARTIGO 28, II, DO EOAB - SUBMISSÃO À POSIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB NA RESPOSTA À CONSULTA Nº 49.0000.2015.004193-7/COP (EMENTA Nº 016/2015/COP) - INCOMPATIBILIDADE

1 - Os conselheiros representantes dos contribuintes no CARF recebem remuneração por sua atuação no órgão, onde exercem importante função técnica jurídica e são indicados por confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais. 2. Incompatibilidade com a advocacia à luz do artigo 28, II do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). 3. Observância do precedente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na resposta à consulta nº 49.0000.2015.004193-7/COP) (Ementa nº 016/2015/COP). Proc. E-5.148/2018 - v.m., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI