E-5.149/2018


CASO CONCRETO - ANÁLISE DE PLANILHA DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS - INFORMAÇÃO DE EVENTUAL REPRESENTAÇÃO ÉTICA E AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO A CONTROVÉRSIA - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.

Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete ao Tribunal Deontológico avalizar planilha de cálculo de honorários, prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder à luz de cláusulas estabelecidas em contrato de honorários advocatícios em caso concreto, muito menos quando se noticia a possibilidade de representação ética e ação judicial tratando da controvérsia. Proc. E-5.149/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelas advogadas (...) e (...), solicitando parecer sobre honorários advocatícios em reclamação trabalhista.

As consulentes apresentam contrato de honorários e planilha de cálculos indagando qual o valor que deve ser atribuído aos honorários das Consulentes.

Informam as Consulentes que estão sendo ameaçadas pelo cliente de ingressar com representação perante o Tribunal de Ética da OAB. Pedem para que a presente consulta seja respondida em caráter de urgência para “obstar eventual representação junto a OAB e Poder Judiciário”.

PARECER - Conforme disposto no artigo 71, II do Novo Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e os artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Não conheço da presente Consulta tendo em vista os seguintes fatos: (i) tratar de caso concreto; (ii) solicitação de avaliação de cálculo de honorários (planilhas juntadas); e (iii) informação de eventual representação disciplinar no TED e possível propositura de ação judicial questionando os fatos narrados.

E-5.108/2018 - CASO CONCRETO – MATÉRIA DE DIREITO – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder à luz de cláusulas estabelecidas em contrato de honorários advocatícios em caso concreto, muito menos quanto ao objeto de eventual ação de execução que se pretenda ajuizar por se tratar de matéria de direito. V.U., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Alerto às Consulentes que existem muitos precedentes sobre o tema da consulta. Recomendo a leitura do ementário do TED. Segue exemplo:

E-4.838/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ITEM 78 DA TABELA DA OAB – CONTRATAÇÃO AD EXITUM ­– INCIDÊNCIA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO NA PORCENTAGEM CONTRATADA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJAM DECORRENTES DO TRABALHO DO ADVOGADO. A expressão “sobre o valor econômico”, mencionada no item 78 da Tabela de Honorários da OAB, engloba os valores envolvidos no processo judicial e que serão revertidos em favor do reclamante em decorrência da decisão final ou acordo entabulado entre as partes. Uma vez que o reclamante foi obrigado a se socorrer de um advogado, para ter satisfeitos os seus direitos não liquidados pelo empregador, é justo que o profissional do Direito seja devidamente remunerado, observadas as regras da Tabela da OAB. Em sendo pleiteados o levantamento dos depósitos do FGTS e a expedição das guias para recebimento do seguro desemprego, com a efetiva condenação da reclamada e após o efetivo recebimento, estes valores passarão a integrar o patrimônio do reclamante e consequentemente, farão parte do “valor econômico” mencionado no item 78 da tabela de honorários. Conforme entendimento deste Tribunal, não somente os depósitos do FGTS, mas também a multa de 40% sobre os valores depositados, poderão integrar a porcentagem contratada pelo advogado. Quanto ao seguro desemprego, desde que tenha sido objeto da ação e fruto dos esforços desenvolvidos pelo advogado, os valores recebidos a esse título também deverão integrar o percentual dos honorários contratados. V.U., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É o meu parecer.