E-5.151/2018


PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS A COLEGAS - DETERMINADAS OU VARIADAS ÁREAS DO DIREITO - QUADRO DE AVISOS DAS SUBSEÇÕES - VIABILIDADE - RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO.

Não há impedimento ético para que a Subseção afixe, nos seus quadros de avisos, comunicados que visem a busca de parcerias pelos seus inscritos, desde que observe padrão isonômico e estabeleça tais regras de forma transparente a todos os inscritos, devendo referidos avisos ou anúncios guardar as proporções da discrição e da moderação, indicar o nome completo, telefone, endereço real e eletrônico e o número de inscrição do profissional, ser redigido em português, não mencionar cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio, não conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. Precedentes: E-3.440/2007 e E-4.196/2012. Proc. E-5.151/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 15/10/18, autuada em 06/11/18, pelo Presidente da Subseção de (...), solicitando parecer/resposta desta Turma Deontológica, no sentido de saber se poderia ser afixado no quadro de avisos da Subseção o comunicado anexo à referida consulta, que resumidamente divulga a especialidade de colega advogado, respectivos dados de contato e busca de parcerias na área previdenciária na Região de (...) e metropolitana de (...).

É o resumido relatório.

PARECER - Indaga o consulente se pode fixar no quadro de avisos da Subseção o comunicado que, resumidamente, pretende divulgar aos inscritos nesta casa e aos frequentadores dos espaços administrados pela OAB a busca de parceria na área previdenciária por colega que atua nesta especialidade há mais de doze anos, oferecendo seus serviços e dados para contato.

Embora a situação envolva caso concreto e se baseie na análise da possibilidade de afixação de aviso específico nos quadros da subseção, esta Relatora buscará responder em tese, nos termos do disposto no artigo 71, II, Código de Ética e Disciplina, ressaltando não ser competência desta Turma Deontológica avalizar panfletos, avisos etc, conforme ementa a seguir:

PUBLICIDADE – FOLHETOS – DISTRIBUIÇÃO – GENERALIZADA A PUBLICO INDISCRIMINADO – IMPOSSIBILIDADE – REDES SOCIAIS – INTERNET – POSSIBILIDADE – USO DO TÍTULO DE DR. POR ADVOGADO – DESACONSELHAMENTO – AVAL DA OAB PELA TURMA DEONTOLÓGICA NA PEÇA PUBLICITÁRIA – INCOMPETÊNCIA. Descabe à Turma Deontológica do Tribunal de Ética dar aval a peças publicitárias, mas sim orientar sobre ética profissional, não sendo livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres e demais despachos, mas, ao contrario, deve caminhar rigorosamente através dos dispositivos éticos e estatutários existentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou. A distribuição de folhetos, panfletos, de folders, boletins informativos, circulares, cartas como a mala direta e congêneres, são tipificadas como Publicidade Direta e podem ser utilizados de forma moderada e direcionada aos colegas, clientes, pessoas que os solicitem ou autorizem previamente, mas nunca de forma generalizada a uma coletividade indiscriminada, por ser este agir típico de mercantilização do procedimento, com objetivo de captação de causas e clientes, o que é vedado, pois avilta a nobreza e sobriedade de nossa profissão. Apesar de não constituir infração ética, até mesmo porque trata-se de centenária tradição, a falta de titulação acadêmica inibe o uso Doutor, tratamento este ao qual não devemos recusar se partir de nossos clientes e demais pessoas. Tal tratamento, por consideração e respeito, advirá com os anos e a própria postura do Advogado no decorrer de sua vida profissional e pessoal na sociedade onde se insere. Quanto ao uso das chamadas redes sociais para publicidade, nada a obstar desde que cumprido o Provimento 94/2000 do Conselho Federal e legislação correlata. Processo E-4.424/2014, v.u., em 18/09/14, do parecer e ementa do Relator Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, Revisora Dra. Márcia Dutra Lopes Matrone, Presidente Carlos José Santos da Silva.

A questão posta na consulta embora esteja relacionada a busca de parceria na área previdenciária, ou seja, publicidade do profissional com oferecimento direto de seus serviços e, no entender desta Relatora ir além de apoio logístico profissional a colegas já analisado por esta Turma Deontológica em outras oportunidades, não fere a ética se observados os padrões estabelecidos e devidamente autorizados pela Subseção, especialmente critérios no tratamento igualitário entre seus membros, guardando proporções discretas e moderadas, indicando os dados do profissional, seu número de inscrição e informações para  contato.

É evidente que de forma geral os quadros de aviso devem servir de apoio à classe e sua abrangência deve estar adstrita ao interesse de todos, especialmente de caráter institucional. Contudo, também é de interesse da Subseção e dos respectivos inscritos a troca de conhecimento e expertise entre seus profissionais, bem como o patrocínio dentro das respectivas especialidades o que reverterá em benefício coletivo.

Ademais é sabido que a profissão tem regras rígidas quanto a publicidade dos seus inscritos que vedam a mercantilização da profissão, captação indevida de clientela e concorrência desleal, de forma que instituir regramento claro, objetivo e isonômico para afixação nos seus quadros de aviso, fomentará observação de padrões éticos e evitará problemas aos inscritos, o que deve ser propósito Diretoria local da instituição.

Por sua vez, a situação de apoio logístico já foi examinada por esta Turma Deontológica e analogicamente pode nortear este tipo de publicidade, conforme ementas a seguir transcritas:

PUBLICIDADE - OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS – VIABILIDADE – RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO. O quadro de avisos ou o mural da Sala dos Advogados é um meio de comunicação escrita entre os advogados e não ao público em geral. A oferta de serviços de apoio logístico aos advogados no quadro de avisos ou no mural da Sala dos Advogados é um meio de publicidade permitida ao advogado, desde que permitido e autorizado pela Subseccional. A permissão ou autorização deve ser por parte da Subseccional, observados os critérios do tratamento igualitário e da transparência. Os avisos ou anúncios devem guardar as proporções da discrição e da moderação, indicar o nome completo, o endereço e o número de inscrição do advogado, ser redigido em português, não mencionar cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio, não conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. Proc. E-3.440/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

PUBLICIDADE - OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS - VIABILIDADE - RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO. O quadro de avisos ou o mural da Sala dos Advogados é um meio de comunicação escrita entre os advogados e não com o público em geral. A oferta de serviços de apoio logístico aos advogados no quadro de avisos ou no mural da Sala dos Advogados é um meio de publicidade permitida ao advogado, desde que permitido e autorizado pela Subseccional. A permissão ou autorização deve ser por parte da Subseccional, observados os critérios do tratamento igualitário e da transparência. Os avisos ou anúncios devem guardar as proporções da discrição e da moderação, indicar o nome completo, o endereço e o número de inscrição do advogado, ser redigido em português, não mencionar cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio, não conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. (conforme ementa no Proc. E-3.440/2007 - v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.) Proc. E-4.196/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Pelo exposto, no entendimento desta Relatora e respondendo objetivamente à consulta formulada, não há impedimento ético para que a Subseção fixe nos seus quadros de aviso comunicados que visem a busca de parcerias pelos seus inscritos, desde que a mesma observe padrão isonômico e estabeleça tais regras de forma transparente a todos os inscritos, devendo referidos avisos ou anúncios guardarem as proporções da discrição e da moderação, indicar o nome completo, telefone, endereço real e eletrônico e o número de inscrição do profissional, ser redigido em português, não mencionar cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio, não conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

É o parecer que submeto aos meus pares.