E-5.152/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CLIENTE PARA COMPENSAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ABERTO.

Nosso novo Código de Ética é claro e lúcido ao tratar desta questão apenas permitindo que haja a retenção e posterior compensação de valores por parte do profissional caso haja previsão expressa em contrato ou o cliente assine documento assim concordando. Ainda que possível, deve o advogado prestar contas ao cliente dos valores que foram recebidos e compensados sempre primando pela clareza da conduta. Proc. E-5.152/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata de consulta formulada pelo Sr. (...), Presidente da (...), Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – (...), acerca do posicionamento da Turma Deontológica sobre a retenção de depósito judicial em favor do cliente, na hipótese de haver outros contratos de prestação de serviços em aberto.

PARECER - Nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia. E, portanto, passo a respondê-la em tese:

Questão das mais delicadas, das quais tenho enfrentado neste Tribunal, diz respeito à relação advogado – honorários – cliente. Nossa classe há muito vem sendo vilipendiada pela sociedade civil quase sempre por questão que permeia o tema honorário e temos visto que as equivocadas – e às vezes criminosas – condutas de alguns poucos acabam atingindo a honra de tantos bons e sérios profissionais.

Penso sempre que tais questões precisam ser regularmente enfrentadas em nosso Tribunal para que as matérias possam ser sempre discutidas e que com sensatez possamos buscar o justo equilíbrio.

A concisa consulta trata da possibilidade de retenção pelo profissional de valores que pertencem ao seu cliente, na hipótese de haver outros contratos de prestação de serviço em aberto.

Ou seja, o cliente tem um valor em aberto com o seu advogado e este profissional, em outra ação, recebe um valor que é do cliente, porém o retém para fazer uma compensação em relação ao quantum teria por outros processos.

Nosso novo Código de Ética e Disciplina destacou o capítulo IX para tratar as questões relacionadas aos honorários profissionais. Em seu primeiro artigo, de número 48, teve cuidado o legislador em destacar que os contratos de serviços profissionais de advocacia deverão ser feitos, preferencialmente, de forma escrita.

Um contrato bem elaborado e equilibrado preserva e ampara as duas partes, dirimindo diversas dúvidas que poderiam surgir durante a execução dos serviços.

Prosseguindo, o parágrafo segundo do mesmo artigo 48 prevê que a compensação de créditos pelo advogado somente será possível quando houver previsão para este fim no contrato escrito ou então quando houver autorização especial do cliente:

§ 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada

Ademais, deverá o profissional, de imediato, prestar contas ao seu cliente dos valores que recebeu independente da possibilidade de compensar valores ou não.

O ex Presidente deste Tribunal, Dr. José Carlos dos Santos, em julgado aprovado por votação unânime, assim entendeu:

É dever indeclinável do advogado prestar imediatas contas de valores recebidos em nome do cliente, vedada a retenção de quantias, não lhe assistindo direito a compensá-las contra honorários vencidos ou vincendos, salvo se tal condição for expressa e especificamente pactuada.”

Entendo que, na hipótese de não haver previsão contratual permitindo a retenção, ou outro documento expresso neste sentido, poderá incorrer o profissional que assim agir em ilícito ético e, extrapolando as paredes desta Casa, até mesmo na prática de crime.

Neste sentido outros julgados:

“E-3.236/05 – HONORÁRIOS – COMPENSAÇÃO – NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS E PRESTAÇÃO DE CONTA. Não havendo estipulação expressa, escrita em contrato, que autorize a compensação de verbas de titularidade do cliente com os honorários devidos, além de ilegal, atenta contra a própria ética, em infringência expressa ao artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. A compensação é possível, no entanto, desde que celebrada em consenso entre as partes interessadas. Não há óbice à cobrança judicial dos honorários convencionados, se houver contrato escrito, que é titulo executivo judicial, o que, todavia, não exime o advogado de prestar contas da verba de titularidade do cliente que tenha em seu poder. V.U., em 15/09/05, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.621/2008 – HONORÁRIOS – RETENÇÃO DE VALOR DO CLIENTE – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE. Pela determinação do art. 33 do Estatuto da Advocacia, todos os advogados – e, portanto, as sociedades de advogados – devem cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, a compensação como forma de quitação, prevista no art. 368 do Código Civil, no caso de honorários advocatícios, deve respeitar a determinação do art. 35, § 2º, do CED, só se realizando se previamente acordada com o cliente ou prevista em contrato. V.U., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

Assim, mais uma vez destacando a relevância do tema e da consulta, especialmente se tratando do Presidente de uma Subseção, concluo que apenas haverá possibilidade de retenção de valores do cliente para compensação desde que haja contrato ou outro documento que o valha que seja expresso neste sentido.

De toda forma, o profissional terá obrigação de prestar contas ao cliente, legítimo proprietário daquele valor, antes de fazer a compensação, sob pena de caracterização de infração ético disciplinar.

É o meu parecer