E-5.153/2018


ADVOGADO DE SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS REGIDOS PELA LEI 5584/70 COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO ÉTICA.

Honorários assistenciais são aqueles contratados e pagos pelo sindicato diretamente ao advogado para conduzir o processo do assistido; sucumbenciais são aqueles fixados pelo juízo quando procedente a demanda que, no caso da Lei 5584/70, pertencem ao sindicato e, contratuais, são aqueles acertados pela parte diretamente com o advogado. Na assistência gratuita, regida pela Lei 5584/70, a sucumbência pertence ao sindicato e, nesta modalidade de atuação, o advogado não pode receber os honorários sucumbenciais, porque pertencem ao sindicato e nem contratar honorários de êxito com o assistido porque já recebe honorários do sindicato para esta atuação. O advogado que recebe honorários assistenciais do sindicato fica com os sucumbenciais fixados pelo juízo e ainda contrata com o cliente honorários de êxito, usa o sindicato como forma de captação de causas e clientes, se apropria de honorários que não lhe pertencem e recebe honorários imoderados. Proc. E-5.153/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Subseção deseja saber se o advogado do sindicato, quando funciona como assistente do reclamante nos termos da Lei 5584/70, pode acumular além dos honorários assistenciais mais os honorários contratados com o reclamante, e se também pode acumular os honorários assistenciais com os honorários sucumbenciais.

PARECER - Para melhor responder a consulta precisamos definir o que deve ser entendido por honorários assistenciais, honorários sucumbenciais e honorários contratuais. Assistenciais são aqueles contratados e pagos pelo sindicato diretamente ao advogado para conduzir o processo do assistido, sucumbenciais são aqueles fixados pelo juízo quando procedente a demanda, que no caso da Lei 5584/70 pertence ao sindicato, e contratuais são aqueles acertados pela parte diretamente com o advogado.

O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, remunerados pelo sindicato e não pelos filiados, pode prestar serviços jurídicos aos seus associados apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70.

Na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70 a sucumbência pertence ao sindicato e nesta modalidade de atuação o advogado não pode receber os honorários sucumbenciais, porque pertencem ao sindicato e nem contratar honorários de êxito com o assistido porque já recebe honorários do sindicato para esta atuação.

O advogado que recebe honorários assistenciais do sindicato fica com os sucumbenciais fixados pelo juízo e ainda contrata com o cliente honorários de êxito, usa o sindicato como forma de captação de causas e clientes, se apropria de honorários que não lhe pertence e recebe honorários imoderados.

É como votamos.