E-5.155/2018


PUBLICIDADE - RESPEITO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - SITES E REDES SOCIAIS - PROIBIÇÃO À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - RESPEITO ÀS NORMAS E À CONDUTA DO ADVOGADO.

É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado pode disponibilizar informações sobre as áreas em que atua, com caráter objetivo, sem a finalidade de angariar clientela, sem expor casos concretos, observando o caráter meramente informativo sempre com a devida discrição e sobriedade, devendo, ainda, resguardar a dignidade da profissão, não podendo monetizar vídeos em canais sociais que afetem a sobriedade e o respeito a advocacia, respeitando sempre o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar sempre os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-4343/2014, E-4484/2015 e E-4644/2016. Proc. E-5.155/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP Nº (...) dirige Consulta a esta Turma Deontológica, indagando sobre várias situações e temas envolvendo várias questões, que se confundem entre si, tendo a consulta inicialmente sido enviada à Comissão Especial de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão, cuja relatora dessa comissão entendeu que não se tratava de denúncia questionando o exercício ilegal da profissão.

O processo retornou para esta Turma Deontológica, sendo que, por despacho do Ilustre Presidente Pedro Paulo Wendel Gasparini, foi recebida, em parte, a consulta, para análise e resposta aos itens 2.3 e 3.1 da consulta.

Assim, o item 2.3 consulta: “Caso um advogado deseje monetizar vídeos em canais sociais, tais como o youtube, por meio de utilização do humor com o direito, quais as cautelas deve tomar para poder realizar essas atividades” o item 3.1 consulta “a OAB/SP tem alguma orientação com relação a esse sistema de utilização de imóveis para fins de advocacia? Por favor, peço orientação”.   

PARECER -  DO CONHECIMENTO

Conheço em parte a Consulta, pois, nos termos dos artigos 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete à Tuma Deontológica responder em tese as consultas formuladas sobre matéria ético-disciplinar, ou seja, dúvidas sobre temas relacionados à conduta ética no exercício da advocacia, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem que é a questão do item 2.3.

Quanto ao item 3.1 não conheço do tema, eis que cabe a esta Turma Deontológica dar parecer sobre questões relativas o a conduta ética ou dúvidas éticas, sendo que ao meu sentir dar orientação de que como se utilizar imóveis destinados a locação pelo sistema co-work não é competência desta turma.

Assim, conheço e passo a relatar a indagação do item 2.3 da consulta.  

O termo monetizar é transformar algo em dinheiro, é tornar rentável, é tornar lucrativo qualquer bem ou serviço.

Monetizar é um verbo transitivo, que significa amoedar. A palavra tem origem no francês monétiser (derivado do latim moneta, moeda), era usado estritamente para emissão de dinheiro.

Monetização é o ato ou efeito de monetizar, de transformar qualquer coisa em fonte de lucro.

Na internet o termo passou a ser usado no sentido de monetizar nos sites, blogs, youtube ou facebook, ou seja, torná-los rentáveis, lucrativos, através de sistemas de visualização de publicidades e venda de produtos para os visitantes da internet.

Assim, o Tema abordado no item 2.3 da consulta, nada mais é do que a pretensão de se obter uma publicidade para obter vantagem monetária, sendo que o tema referente a publicidade já foi enfrentado várias vezes neste Sodalício, ou seja, a publicidade das atividades do advogado ou escritório de advocacia através das redes sociais com o intuito de fazer publicidade, desde que não haja um cunho mercantilista.

As redes sociais são estruturas modernas compostas por pessoas e organizações para compartilhamento de interesses comuns. A participação dos advogados em redes sociais é matéria já amplamente discutida e admitida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por esta Turma, desde que obedecidos certos limites.

No que concerne à publicidade nas redes sociais e no Youtube, deve observar rigorosamente os dispositivos do Código de Ética e Disciplina e, principalmente, o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que trata da publicidade no âmbito da advocacia e dos limites a que ela se submete. O artigo 1º deste Provimento estabelece que:

“Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.”

O Provimento também estabelece que a publicidade poderá se dar pelos seguintes meios:

“Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

a) a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo, exclusivamente, informações objetivas;

b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado;

c) o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas;

d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados;

e) a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

f) a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.”

No caso em questão, o consulente pretende a utilização do humor para fazer publicidade com o direito e obter vantagem monetária, especificando que pretende usar o Youtube para esse fim, sendo que essa pretensão esbarra na conduta ética, na moral e o dever de preservar a sobriedade da advocacia que não pode ser usada sem as devidas cautelas e muito menos servir para qualquer pretensão humorística, que não se coaduna com tão nobre profissão e não é um meio lícito de publicidade, quando refoge  ao âmbito da seriedade que o advogado deve impor a sociedade .

Cito para conhecimento do consulente, vários julgados referente a publicidade e a sobriedade da advocacia, consubstanciado nas seguintes decisões:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – SITES E REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. V.U., em 20/02/2014”.

No mesmo sentido é o voto do PROCESSO E-4.484/2015 – do mesmo Relator Dr. Fábio Teixeira Ozi, com revisão do Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, também na presidência do Dr. Carlos José Santos Silva:

PUBLICIDADE – FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes. V.M. em 19/03/2015.

PUBLICIDADE – MÍDIA DIGITAL – VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – REDES SOCIAIS E INTERNET – POSSIBILIDADE – MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO – LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA – APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR – ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE – BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO – PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS – CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA.

Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependa da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013

É o parecer que submeto aos meus pares.