E-5.156/2018


TRIBUNAL DE ÉTICA - CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO - RELATO E ELENCO DE PERGUNTAS INDICATIVAS DE CONSULTA DE TERCEIRO - CASO CONCRETO, POSSIVELMENTE -SUB JUDICE - NÃO BASTA AFIRMAR SER EM TESE CONQUANTO NÃO O SEJA - DESCABE A OAB SUBSTITUIR O ADVOGADO EM SEU MISTER

Não basta escrever na consulta que o questionamento destinado ao Tribunal Deontológico está sendo formulado "Em Tese", conquanto, em singela leitura, percebe-se tratar-se não apenas de caso concreto, agravado por envolver conduta de terceiro, possivelmente "sub judice". Este Sodalício, no cumprimento de seu mister, não é livre em suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas, ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. A Consulente deverá, advogada habilitada que é, utilizar-se de seus conhecimentos técnicos do direito substantivo e adjetivo, sem interferência da instituição de classe, pois a resposta, "data vênia", está no próprio ordenamento jurídico, na espécie mesmo que interno. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e legislação interna correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Exegese dos artigos 134, 136 § 3º, I, II e III do Regimento Interno da OAB/SP, artigos 3º, 4º do Regimento Interno do Tribunal de Ética da OAB/SP e Resoluções 07/95 e 08/96 do Tribunal de Ética da OAB/SP. Proc. E-5.156/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Refere-se a Consulente a uma “.... hipotética Ação de Divórcio Litigioso”, na qual um dos filhos, advogado, “orientou juridicamente” seus genitores, tendo por isso conhecimento de fatos envolvendo o casal.

Noticia que em períodos distintos o filho advogado patrocinou ação diversa do divórcio a um dos pais.

Ao final indaga:

“Considerando a conjectura acima, a parte desassistida pelo filho, pode em tese alegar impedimento ou suspeição, a ser acolhida pelo Código de Ética e Disciplina de São Paulo, que suposto filho, ora patrono, sempre residiu no mesmo ambiente familiar dos divorciados.”

Este o relatório.

PARECER - Com a vênia devida a consulta não pode ser conhecida.

Com efeito, não basta incluir na consulta verbetes como “... analisando hipotética Ação...”, “presumindo”, “possa alegar de maneira suposta”, “supostamente”, “conjectura”, “em tese”, “suposto filho...”, pois inequivocadamente temos retratada uma situação de caso concreto e, “ex abundantia”, conduta de terceiro, qual seja, o “suposto filho advogado” patrocinando divórcio em favor de um dos genitores.

Este Sodalício, no cumprimento de seu mister não é livre em suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes.

No plano restrito do Tribunal de Ética ou Tribunal Deontológico, temos no artigo 134 c.c. artigo 136, § 3º, I, II, e III do Regimento Interno da OAB/ SP o elenco de competência, a qual poderia ser sumulada nos seguintes conceitos: responder consultas, em tese, orientando e aconselhando a respeito da ética profissional.

Em diapasão, o Regimento Interno deste Sodalício, em seus artigos 3º e 4º, detalha as competências e atribuições, vinculando-as à “conduta ética relativamente ao exercício da advocacia...”, “... à matéria de deontologia profissional” (g.n.).

Não bastando as Resoluções nº 07/95 e 08/96 deste Tribunal, estabelece como atribuição primordial da Turma Deontológica, “... responder, sem propósito disciplinar, consultas... sobre ética profissional”, inadmitindo perquirições sobre comportamento de terceiros e/ou casos concretos, ainda mais daqueles “sub judice”.

Estabelecidas tais premissas, conclui-se não ser de competência do Tribunal Deontológico, como “in casu”, esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições.

A Consulente deverá, advogada habilitada que é, utilizar-se de seus conhecimentos técnicos do direito substantivo e adjetivo, sem interferência da instituição de classe, pois a resposta, “data vênia”, está no próprio ordenamento jurídico, na espécie mesmo que interno.

À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e legislação interna correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo.

Por todo o exposto, não conhecemos da Consulta.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.