E-5.159/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM - MANDATO EXTINTO POR REVOGAÇÃO DO CLIENTE - DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO REALIZADO.

Serão devidos honorários proporcionais ao trabalho realizado pelo advogado que teve seu mandato revogado, ainda que contratado honorários com cláusula "ad exitum". O valor será apurado através de arbitramento, mas condicionado ao êxito da demanda. Desta forma, necessário aguardar o desfecho processual positivo para apuração do quantum devido. Precedentes: 2.716/03, E-2.995/04, E-3.471/07, E-3.682/08 e E-4.170/2012. Proc. E-5.159/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por sociedade individual de advocacia, representada por sua sócia, Dra. (...), protocolada no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, (...)Turma em (...).

Reporta-nos um caso hipotético onde advogado é contratado com cláusula de honorários “ad exitum” e é substituído após o início da ação em razão de estar o cliente descontente. Assim, questiona:

“Dessa forma, ante o quadro apresentado, vêm, perante este douto conselho, apresentar questionamento sobre eventual valor devido frente a cláusula “ad exitum”, bem como sobre a correta forma de apurar eventuais valores devidos em virtude dos trabalhos já desenvolvidos”.

Este é o relatório.

PARECER - 1. Conhece essa Relatora da consulta por se tratar de caso hipotético que atende à competência desta Turma Deontológica, que a tem  para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício) e assim passa a respondê-la em tese.

2. “Processo sem advogado é como justiça sem juiz”!  Daí a relevância de sua atuação profissional em todos os atos procedimentais, fiscalizando, requerendo, cobrando providências, na busca dos interesses do seu cliente.  É indiscutível o direito a seus honorários advocatícios pelos serviços prestados.  Têm o condão alimentar e sua remuneração devidamente assegurada, conforme dispõe o artigo 22, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

3. Podem ser acordados de diversas formas como convencionados; fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência, como dispõe o artigo 22 citado, mas sempre deverão guardar relação com o trabalho prestado, recomendando-se que sejam contratados por escrito, conforme disposto no caput do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, devendo estabelecer, com clareza e precisão o (i) seu objeto; (ii) forma de pagamento; (iii) extensão do patrocínio; (iv) valor devido em caso de acordo, de forma que reduza potencial de risco e desgaste com o cliente, permitindo, inclusive, em casos extremos,  sua execução judicial.

4. Devem ser fixados com moderação e atrelados ao trabalho a ser desenvolvido, nos termos do artigo 49.

5. Para tratar do tema da consulta, honorários “ad exitum”, opta esta Relatora pela descrição simples do Dicionário Jurídico, encontrada no sitehttps://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1326/Clausula-quota-litis, que diz:

Trata-se de cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, ou seja, por esta cláusula, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá. Embora não recomendada, a adoção da cláusula quota litis é possível, em caráter excepcional, desde que contratada por escrito. Na hipótese de sua adoção, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

6. Resta claro que esta forma de contratação deve ser excepcional, mas, uma vez contratada, será devida, desde que os honorários nunca sejam superiores às vantagens advindas a favor do cliente (artigo 50 do CED).

7. No caso da consulta, a dúvida concerne em ser devido ou não eventual valor a título de honorários quando cliente, logo após a propositura da ação, descontente com o trabalho, opta por substituir o advogado contratado.

8. Antes de tratar do tema obrigacional, é importante registrar que as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca.  Isto significa dizer que o cliente pode, a qualquer tempo, revogar os poderes conferidos ao advogado, assim como poderá o advogado, também a qualquer tempo, renunciar ou substabelecer os poderes conferidos, conforme dispõe o artigo 10 do Código de Ética e Disciplina, sendo que, neste caso, responsabilizar-se-á e obrigar-se-á a acompanhar a causa pelo prazo de 10 (dez) dias seguintes, salvo se substituído antes do término deste prazo, conforme dispõem os artigos 16 do CED e artigo 5, § 3º do Estatuto.

9. O artigo 17 do Código de Ética e Disciplina responde esta consulta quando diz: “Art. 17 - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado”.

10. Inúmeras decisões deste Tribunal vêm ao encontro a este artigo, conforme ementas abaixo:

E-4.181/2012 – HONORÁRIOS CONTRATADOS AD EXITUM – COBRANÇA INTEGRAL MESMO QUE EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO, PELO CLIENTE, O SERVIÇO NÃO SE TENHA INICIADO – ANTIETICIDADE – HONORÁRIOS AD EXITUM FIXADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM HONORÁRIOS SUPLEMENTARES EM CASO DE RECURSO – FALTA DE RAZOABILIDADE – MULTA PENITENCIAL EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS EM PRECENTUAL DE 30 % DO BENEFÍCIO EM PROCESSO NA JUSTIÇA COMUM ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMODERAÇÃO. É totalmente antiético o advogado pretender cobrar integralmente os honorários contratados inclusive na hipótese de não se ter iniciado a prestação dos serviços advocatícios. Em caso de desistência ou revogação do mandato o advogado contratado somente terá direito a honorários proporcionais aos serviços efetivamente realizados. Não têm sentido cobrança integral de honorários ad exitum somente para atuação em primeira instância, especialmente quando se prevê que, na hipótese de necessidade de recorrer-se, seriam devidos novos honorários pagos previamente. Honorários ad exitum só são devidos com o êxito no processo e, se este foi levado a cabo por outro advogado, os honorários serão proporcionais aos serviços realizados. É inadmissível a exigência de multa penitencial no caso da revogação do mandato pelo cliente. É inerente na atividade advocatícia a existência de confiança recíproca entre advogado e cliente, sendo a resilição do contrato entre eles direito de ambas as partes que pode ser exercido a qualquer tempo o que não se coaduna com a existência da multa penitencial. Admitem-se honorários no percentual de 30 % do ganho do cliente somente nas causas trabalhistas, previdenciárias ou acidentárias, onde não haja honorários de sucumbência. Nas demais hipóteses os honorários só podem chegar a esse percentual se nele estiverem incluídos os honorários de sucumbência. V.U., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

E-4.170/2012 – HONORÁRIOS "AD EXITUM" – PROPORCIONALIDADE – MANDATO EXTINTO POR RENUNCIA OU POR REVOGAÇÃO DO CLIENTE. Advogado e cliente devem manter a regra estabelecida no contrato firmado inicialmente no que concerne ao êxito da causa para pagamento de honorários "ad exitum". O risco é no momento da contratação; se adotada a condição, necessariamente deve ser cumprida. O advogado não deve ser prejudicado e, se necessário, tendo legitimidade e título adequado, poderá pleitear os honorários contratados na proporção do trabalho desenvolvido, tempo despendido, o volume e substância dos atos processuais, complexidade da causa, valor e natureza do processo e eventual impossibilidade de patrocinar outras causas e clientes em face do trabalho desenvolvido para o contratante. Os honorários só poderão ser exigidos no final do processo, após trânsito em Julgado da decisão arts 14, 35, § 1º do CED (PRECEDENTES E- 2.716/03 - E-2.995/04 - E-3.471/07 e E-3.682/08). V.U., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

11. O problema estará no momento devido deste pagamento.  Conforme decisão recente do Ministro Luiz Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial nº 1.337.749 – MS 2012/0166165-2, por votação unânime, nos contratos advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à remuneração, como lá é dito:

“Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda).”

12. Isto significa dizer que, estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia ou revogação do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não assegura o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, como é o caso desta consulta.

13. Assim, respondendo à pergunta, esclarece esta Relatora que o valor devido será proporcional ao trabalho realizado e o pagamento daquele condicionado ao julgamento favorável e definitivo da demanda proposta.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.