E-5.162/2018


PUBLICIDADE DE ADVOGADO - INTERNET - REDES SOCIAIS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES

É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Proc. E-5.162/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, dirige Consulta a esta Turma Deontológica acerca da possibilidade da elaboração de perfis de advogados ou escritórios de advocacia em redes sociais (citando o Instagram e o Facebook como exemplos), para “divulgação de direitos, notícias e atualidades jurídicas”.

Questiona, ao final da Consulta, se as redes sociais são consideradas instrumentos de mercantilização da profissão ou captação indevida de clientela ou, ao contrário, constituem instrumentos de cidadania, de que o advogado pode se valer conscientização e informação da sociedade sobre seus direitos.

PARECER -  a) Análise prévia da viabilidade da consulta:

Conheço da Consulta, pois se trata de questão formulada em tese sobre tema relacionado à conduta ética no exercício da advocacia.

b) Mérito:

No mérito, cabe esclarecer que as redes sociais são estruturas modernas compostas por pessoas e organizações para compartilhamento de interesses comuns. A participação dos advogados em redes sociais é matéria já amplamente discutida e admitida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por esta Turma Deontológica, desde que obedecidos certos limites.

Nessa esteira, vale mencionar decisão já proferida por esta Turma Deontológica, em precedente de minha relatoria, a respeito da possibilidade de advogados manterem páginas no Facebook:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES. A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. (Processo E-4.278/2013, revisor o Dr. Aluísio Cabianca Berezowski)

Assim, a participação de advogados em redes sociais é permitida, desde que também sejam observados os limites aplicáveis para a veiculação da publicidade em geral. Isso é, as informações veiculadas devem ser verdadeiras, objetivas, sem qualquer menção a clientes e casos concretos e promovidas de forma discreta e moderada.

Com efeito, entende-se que as redes sociais são meios pelos quais o advogado ou sociedade de advogados pode, observadas as normas aplicáveis, fazer publicidade dos seus serviços. Como todas as formas de publicidade, as redes sociais podem servir, se mal utilizadas, como instrumento de mercantilização da profissão ou captação indevida de clientela. Utilizadas corretamente, podem servir para que o advogado informe a sociedade sobre seus direitos.

Ou seja, as redes sociais, como qualquer forma de publicidade do advogado, estão sujeitas a uma série de limitações para que as manifestações (ou postagens) dos advogados ou sociedades de advogados sejam consideradas adequadas, limitações essas que estão claramente indicadas nos artigos 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido, aplica-se à publicidade a ser veiculada na rede social o artigo 39 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.

Quanto ao conteúdo que será disponibilizado e diante da preocupação do Consulente quanto à prestação de informação à sociedade sobre seus direitos, vale ressaltar que deve o advogado ou escritório resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e observar estritamente o artigo 42, caput do CED, que assim estabelece:

Art. 42. É vedado ao advogado:

I - responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;

II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;

III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;

V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Cabe também referir que o artigo 41 do CED prescreve que “as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela”.

E, por fim, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à hipótese, recorde-se que o artigo 4º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também veda a “divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento”, bem como a “referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido”, o que deve ser rigorosamente observado pelo advogado ao elaborar o conteúdo a ser disponibilizado na rede.

Assim, é certo que, ainda que viável, a criação de páginas em redes sociais por advogados ou sociedades de advogados, a exemplo de qualquer forma de publicidade no âmbito da advocacia, estão sujeitas a uma série de limitações para que sua veiculação seja considerada adequada, as quais estão claramente indicadas nos já mencionados artigos 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

É o parecer que submeto aos meus pares.