E-5.165/2019


CONFLITO DE INTERESSES – RENÚNCIA E DEVER DE RESGUARDAR SIGILO PROFISSIONAL.

Em regra, não há vedação ética ou legal ao advogado assistir juridicamente uma determinada empresa e também, ao mesmo tempo, assistir juridicamente algum de seus colaboradores ou ex-colaboradores, sobretudo em demandas ou questões que sejam completamente distintas e que não haja conflito de interesses entre os clientes assistidos. Sobrevindo conflito de interesses de clientes e não sendo possível harmonizá-los, a luz do artigo 20 do CED, caberá ao advogado optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional, não podendo atuar em causas ou questões que possam colocar em xeque esse dever. Proc. E-5.165/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - O Consulente narra que “trabalha para uma empresa (advocacia de partido) e foi contratado por um ex-colaborador da empresa para defendê-lo numa execução fiscal”.

Contudo, no curso do processo, a empresa lhe solicitou que executasse um título de crédito emitido pelo ex-colaborador para o qual também advoga. Assim, questiona como proceder para defender os interesses da empresa que trabalha, questionando se pode patrocinar ação judicial contra o ex-colaborador, mesmo sendo seu cliente. Ao final, questiona se deverá renunciar ao mandato outorgado pelo ex-colaborador.

PARECER - Embora o questionamento se origine de fato concreto vivenciado pelo consulente, envolvendo terceiros, diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admitir a consulta e respondê-la em tese. Ou seja, a consulta não abordará matéria de direito, muito menos considerará a situação concreta vivenciada pelo consulente.

Os esclarecimentos ora prestados cingir-se-ão meramente sob o prisma ético aplicável à advocacia, sobretudo diante de conflitos de interesse que possam surgir, a luz do artigo 20 do Código de Ética. 

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por este E. Tribunal não possam ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.

De modo objetivo, respondendo ao primeiro questionamento, há de se esclarecer que, em regra, não há vedação ética ou legal ao advogado assistir juridicamente uma determinada empresa e também, ao mesmo tempo, assistir juridicamente algum de seus colaboradores ou ex-colaboradores, sobretudo em demandas ou questões que sejam completamente distintas e que não haja conflito de interesses entre os clientes assistidos.

No caso, pouco relevante a empresa ser uma cliente com mais casos ou cliente há mais tempo, ser pessoa jurídica ou pessoa física. O direito dos clientes, quaisquer sejam eles, são os mesmos, e suas garantias devem ser sempre respeitadas.

Não há que se equiparar a situação ora posta em análise com a prática abusiva de alguns setores ou associações, que, de modo indevido, oferecem serviços jurídicos aos associados ou empregados, agredindo os cânones éticos informadores do exercício da profissão da advocacia, no que toca com a independência, isenção e liberdade de livre escolha de profissionais; cerceia a autonomia e garantia do direito aos honorários justos com seu aviltamento1.

Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 20 e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados.

E, nessa linha, quanto ao segundo questionamento apresentado pelo Nobre Consulente, na hipótese de fato superveniente surgir, colocando em lado opostos os interesses dos clientes, deverá o advogado, caso pretenda permanecer advogando a um ou a outro cliente, renunciar aos poderes que foram conferidos pelo outro, caso não consiga harmonizá-los. Trata-se da regra trazida pelo artigo 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Contudo, há de se registrar que, a renúncia a um dos mandatos não exclui o dever permanente de resguardar o sigilo profissional, não podendo atuar em causas ou questões que possam colocar em xeque esse dever.

Poder-se-ia, em hipótese, até cogitar de o advogado optar por se desligar da empresa (renunciando a esse mandato), para continuar atuando em nome do colaborador, contudo, nessa hipótese, estaria ele impedido de advogar contra sua ex-cliente no referido caso, em especial por tê-la representado no mesmo caso que envolve os mesmos fatos.

Em suma, em regra, pode o advogado atuar para uma empresa e ao mesmo tempo para algum de seus colaboradores; se houver colidência prévia, não poderá atuar; se a colidência existir depois, deverá renunciar aos poderes concedidos por qualquer dos clientes caso não consiga harmonizá-los.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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[1] Nesse sentido: CONVÊNIO - EMPRESA CONVENIADA - COBERTURA JURÍDICA A EMPREGADOS - COMPORTAMENTO AÉTICO - MERCANTILIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - ANGARIAÇÃO DE CAUSAS POR TERCEIROS. Assistência jurídica, com caráter permanente, mediante pagamentos mensais, ajustada em contrato ou convênio de sociedade de advogados com empresas públicas ou privadas, destinada, exclusivamente, a seus funcionários, empregados e trabalhadores, agride frontalmente os cânones éticos informadores do exercício da nobre profissão da advocacia, no que toca com a independência, isenção e liberdade de livre escolha de profissionais; cerceia a autonomia e garantia do direito aos honorários justos com seu aviltamento; traz incerteza à responsabilidade pela boa segurança dos serviços prestados e dá à atividade profissional do advogado um triste cunho acentuadamente mercantilista, com laivos claros de concorrência desleal, colocando-se ou servindo um terceiro – empresa – como captador ou angariador de causas, inviabilizador mesmo de escolha livre de profissionais, despersonalizando a relação sadia da confiança entre advogado-cliente numa massificação de tratamento desprestigiante e agressiva de flagrante frieza e insensibilidade. Proposta de remessa a Turmas Disciplinares pela concretização da situação, com um alerta sobre a irregularidade de constituição de uma das sociedades envolvidas configurando infração ética e de caráter disciplinar. Proc. E-3.034/04 - v.u., em 21/10/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.