E-5.171/2019


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE CLÁUSULA AJUSTADA E INADIMPLIDA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL ONDE O ADVOGADO NÃO FUNCIONOU E NÃO COBROU HONORÁRIOS – CRITÉRIOS ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO.

Para os casos de cumprimento de sentença o advogado pode contratar honorários fixos ou honorários “ad exitum”. Os critérios para a fixação dos honorários levam em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de duração da demanda, o valor da causa, a condição econômica e o proveito econômico do cliente, a competência e o renome do profissional. Na ação de cumprimento de sentença objetivando obrigação de fazer decorrente de cláusula ajustada e inadimplida em divórcio consensual, onde o advogado não funcionou e não cobrou honorários, devem ser observados os princípios da modicidade, da moderação e da proporcionalidade para a fixação dos honorários sejam eles fixos ou de êxito, atento ao que preceitua o artigo 49 do CED, as recomendações do item 17 e os valores mínimos da tabela de honorários. Não compete a esse E. Tribunal Deontológico fixar patamares ou percentuais fixos de honorários para situações concretas não previstas na Tabela de Honorários da OAB, sobretudo quando a própria Tabela e o CED estabelecem os critérios. Proc. E-5.171/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - O consulente deseja saber quais são os critérios para cobrança de honorários nos casos de cumprimento de sentença, objetivando obrigação de fazer decorrente de cláusula ajustada em divórcio consensual, visando compelir o ex-marido a transferir para a ex-mulher bem imóvel que lhe coube no acordo.

Diz que a vigente tabela de honorários é omissa neste ponto, uma vez que prevê no item 4.3, para as hipóteses de cumprimento de sentença, um valor mínimo de R$2.302,63 e um percentual de 20% sobre o proveito econômico do cliente, e  nos items 6.1 e 6.25, para os casos de divórcio consensual, um percentual de 6% sobre o proveito econômico do cliente.

Entende que os valores sugeridos e fixados na vigente tabela são conflitantes, uma vez que o percentual para o cumprimento da sentença é superior ao da ação principal, não observam os princípios da moderação e da proporcionalidade, uma vez que na ação principal já houve a partilha dos bens, faltando apenas a regularização documental para a transferência do bem para o nome da ex-mulher. 

Deseja saber qual seria o percentual de honorários justo e proporcional para estes casos.

PARECER - A consulta reune os requisitos para a sua admissibilidade e conhecimento.

Esclarece-se, contudo, desde o início, que não compete a esse E. Tribunal fixar percentuais ou valores para cobrança de honorários advocatícios.

O item 17 do preâmbulo da Tabela de Honorários da Seccional, quase cópia do artigo 49 do CED, estabelece os seguintes parâmetros para a fixação dos honorários para os casos omissos, elucidando que para fixar os honorários, em qualquer espécie, devem ser levados em consideração, os princípios da modicidade, da moderação e da proporcionalidade. 

Apresentados os apontamentos iniciais, esclarece-se que para os casos de cumprimento de sentença o advogado pode contratar honorários fixos ou honorários “ad exitum”.

Os critérios para a fixação dos honorários fixos, desde que aceitos pelo cliente, levam em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de duração da demanda, o valor da causa, a condição econômica e o proveito econômico do cliente, a competência e o renome do profissional.

A contratação dos honorários “ad exitum” decorre da vantagem obtida pelo trabalho do advogado. O que se contrata tem como base de cálculo, o proveito econômico obtido pelo cliente, independente do fato de que no curso da demanda, o advogado tenha que interpor ou contra arrazoar diversos recursos, fazer sustentação oral nos tribunais ou ingressar com ação de cumprimento da sentença.

O ingresso da ação de cumprimento da sentença faz parte do trabalho do advogado para que obtenha o êxito da demanda e possa receber o percentual combinado sobre o proveito econômico do cliente, salvo se no contrato de honorários estiver previsto valores para tais atos.

O advogado, em regra, não pode cobrar honorários de êxito na ação principal e honorários de êxito na ação de cumprimento da sentença porque, embora sejam lides separadas, fazem parte da obtenção do proveito econômico a ser obtido pelo cliente, que é a base de cálculo dos honorários contratuais.

O que pode ocorrer é o advogado prever no contrato de honorários o fracionamento dos honorários de pro labore ou êxito por etapas ou fases processuais (p. ex.: conhecimento e cumprimento de sentença), mas, nessa hipótese, a soma dos honorários deverão sempre seguir os limites e parâmetros previstos na Tabela de Honorários da OAB e no Código de Ética.

Contudo, há ainda a hipótese, aqui levantada pelo Consulente, do advogado que foi procurado para ingressar com ação de cumprimento de sentença, objetivando obrigação de fazer decorrente de cláusula ajustada e inadimplida em divórcio consensual, onde não funcionou e não cobrou honorários. Neste caso, também devem ser observados os princípios da modicidade, da moderação e da proporcionalidade para a fixação dos honorários. Não há que se fixar uma regra generalizada onde o legislador não o fez, devendo ser analisado caso a caso.

Da leitura atenta sobre o honorários advocatícios escrito pelo Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, ex-relator desta casa, no livro Ética Profissional do Advogado, Editora Padroeira, encontramos as seguintes lições sobre os princípios da moderação e da proporcionalidade:

“Qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores, significando em suma que, se num ponto não devemos tornar sócio do cliente, no outro, não devemos fazer de nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades, até mesmo porque os necessitados tem à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso a Justiça.”

E continua Vilela Leite:

“De qualquer forma, a moderação não deve ser confundida com a modicidade, pois se aquela significa comedimento a outra, insignificância. ”

No mundo moderno generalizou-se o entendimento de que devemos definir a nossa ambição e os nossos objetivos de vida antes de definirmos a nossa ética, quando deveria ocorrer justamente o contrário. A ética deve traçar os princípios para a consecução da ambição, como, não tirar vantagem da fraqueza ou boa-fé dos outros, para a consecução dos nossos objetivos.

Conforme já esclarecido acima, o item 17 do preâmbulo da Tabela de Honorários da Seccional, quase cópia do artigo 49 do CED, estabelece os seguintes parâmetros para a fixação dos honorários para os casos omissos:

17 - Os serviços não contemplados nesta tabela deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor econômico da questão, atendidos: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Como conclusão podemos esclarecer ao consulente que, em casos de cumprimento de sentença, quando o advogado ingressa com ação de cumprimento da sentença, objetivando obrigação de fazer decorrente de cláusula ajustada e inadimplida em divorcio consensual, onde não funcionou e não cobrou honorários,  deve também observar os princípios da modicidade, da moderação e da proporcionalidade para a fixação dos honorários sejam eles fixos ou de êxito, atento ao que preceitua o artigo 49 do CED, as recomendações do item 17 e os valores mínimos da tabela de honorários.

Não compete a esse E. Tribunal Deontológico fixar patamares ou percentuais fixos de honorários para situações concretas não previstas na Tabela de Honorários da OAB, sobretudo quando a própria Tabela e o CED estabelecem os critérios, conforme mencionados no parágrafo acima. Além disso, não compete a esse E. Tribunal analisar percentuais a serem aplicados em casos concretos, analisando situações apenas em tese.

É o voto.