E-5.185/2019


SIGILO PROFISSIONAL – COMPLIANCE – PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS.

O Código de Ética e Disciplina em seu capítulo VII, versa sobre o sigilo profissional do advogado: Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil. Pois bem, a questão aqui tratada diz respeito ao alcance do sigilo de informações jurídicas relevantes a demais profissionais – que não advogados – componentes do setor de integridade da empresa - Compliance. Portanto, não cabe ao Tribunal de Ética da OAB, menos ainda a esta Turma Deontológica, a previsão de maneiras a serem estabelecidas por empresas para se evitar a ocorrência de vazamentos de informações sigilosas por profissionais de outras áreas. Assim, uma forma de se mitigar os riscos relacionados às informações sigilosas, seria no sentido de a empresa determinar que todas as partes que tenham acesso a dados confidenciais assinem um termo de responsabilidade se comprometendo em manter o sigilo nos termos e sob as penas da Lei. Proc. E-5.185/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta que engloba assunto novo e cada vez mais relevante, acerca dos meandros do dever de sigilo do advogado e de demais profissionais frente à atuação dos departamentos de compliances.

Narra o consulente que a organização onde trabalha possui o setor de conformidade composto apenas por um profissional de contabilidade, sem a participação de advogado ou outra pessoa relacionada à área jurídica.

Ainda, visando dar celeridade ao fluxo de informações e processos, a empresa irá adotar um novo sistema, software, de registro e capitulação das demandas direcionadas ao Departamento Jurídico, sendo que, além dos profissionais da área jurídica – e os do TI, responsáveis pelo sistema – o contador, que também atua com viés do compliance, irá poder acessar tais informações, muitas delas, sigilosas. 

Tendo em vista que ao profissional do Direito que acessar tais informações caberá o dever ético do sigilo inerente às suas atividades, preocupa o requerente o fato de outras pessoas que vierem a ocupar o setor de compliance – como o profissional de contabilidade que ali já exerce suas funções – terem acesso a esta informação sem qualquer dever de confidencialidade.

Assim, traz o tema requerendo um posicionamento claro desta Turma Deontológica.

É o relatório.

PARECER - Trata-se de consulta sobre situação real, atual e de suma importância para o exercício da advocacia, especialmente por ter como pano de fundo um assunto tão novo para o Direito e que nos traz diversas dúvidas éticas e até mesmo jurídicas.

Por tal razão, nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia e passo a respondê-la.

O compliance é um tema relativamente novo, especialmente para o universo jurídico. Disposto, primeiramente, na Lei nº. 12.846 de 2013, em seu artigo 7º, inciso VII, foi tratado como um mecanismo a ser considerado na aplicação de sanções no âmbito da esfera administrativa para as pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na citada novel legislação:

Art. 7o  Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

(...) III - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

Posteriormente, o Decreto nº. 8.420 de 2015 trouxe um capítulo específico, de número V, aos Programas de Integridade:

Art. 41.  Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo Único.  O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

Em brilhante voto proferido no bojo do Processo nº. E-4783/2017, o Eminente membro desta Turma, Dr. Sergio Kehdi Fagundes, tratou sobre a dificuldade do nosso ordenamento abarcar todas as questões relacionadas a este novel instituto:

“Nota-se que a legislação brasileira, nesses primeiros anos de efetivo desenvolvimento de uma cultura de compliance, visa a priorizar a fixação de cláusulas gerais que possam orientar a adaptação de empresas e outras entidades a essa nova realidade. E, mais do que isso, permitir que cada um tenha certo espaço de liberdade para desenvolver programas de integridade que se adaptem da melhor forma às suas particularidades e que possam corresponder à capacidade econômica de cada um”.

Retornando ao cerne da consulta formulada, entendo que a questão posta diz respeito ao alcance do sigilo de informações relevantes a demais profissionais – que não advogados – componentes do setor de integridade da empresa.

Obviamente não cabe a esta Casa tratar de questões relacionadas a outras profissões, como, no exemplo trazido, os contadores.

Caso recaísse a preocupação sobre profissional do direito, a questão estaria iluminada pelo nosso próprio Código de Ética e Disciplina que, em seu capítulo VII, versa sobre o sigilo profissional:

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

A questão também já fora tratada pela nossa melhor doutrina. Neste sentido, opinião de Paulo Lobo:

“o sigilo é dever perpétuo, do qual nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente, salvo no caso de estado de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legítimos do próprio advogado, para conjurar perigo atual e eminente contra si ou contra outrem, ou, ainda, quando for acusado pelo próprio cliente”.

Assim, no exemplo trazido, entendo que caberá à empresa que está estruturando seu departamento de compliance, estabelecer sua forma de governança, trazendo maneiras de controle do sigilo das informações que porventura sejam recebidas por aqueles outros funcionários/terceiros.

As próprias entidades de classe responsáveis pelos demais profissionais membros do Comitê de Integridade também poderão dispor sobre o sigilo e a confidencialidade das informações que seus integrantes tenham conhecimento durante o exercício dos seus ofícios.

É compreensível e até elogiável a consulta trazida, demonstrando o desconforto e a preocupação do advogado que exerce suas funções como membro do Departamento Jurídico ao saber que diversos outros profissionais, com outro viés, terão acesso a informações sigilosas provenientes de procedimentos judicializado ou não.

Porém, não pode incumbir a este Tribunal, menos ainda a esta Turma Deontológica, a previsão de maneiras a serem estabelecidas por empresas para se evitar a ocorrência de vazamentos de informações sigilosas por profissionais de outras áreas.

De maneira que, a conclusão da própria consulta poderá ser uma forma de se mitigar os riscos relacionados às informações sigilosas, no sentido de a empresa determinar que todas as partes que tenham acesso a dados confidenciais assinem um termo de responsabilidade se comprometendo em manter o sigilo nos termos e sob as penas da Lei.

É o meu parecer.