E-5.188/2019


PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – BOLETINS INFORMATIVOS, JORNAIS, REVISTAS – POSSIBILIDADE EXPRESSA.

Código de Ética e Disciplina, Artigos 28 a 34; Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB: Observando que não é competência desse tribunal validar ou não formatos de material para publicidade, em caso concreto, possível, é tecer orientação, em tese ao consulente, dos parâmetros éticos disciplinares, que deverão ser observados, por ocasião da divulgação e publicidade, sobre os quais, esse Tribunal já firmou posição, no sentido de que a publicidade, divulgação de escritório de advocacia ou sociedade de advogados, em boletins informativos, jornais, revistas, ou outra forma de imprensa escrita, é permitida, respeitando-se os limites que separa a publicidade ética, profissional, e a propaganda que visa a capitação ilegal de clientela, desde que realizada com moderação, discrição e se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, dentro dos limites estabelecidos pelo Artigos 28 a 34, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-2.800/2003, E-3.733/2009; E-4.759/2017 e E-5.058/2018. Proc. E-5.188/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Trata-se de consulta formulada e protocolada nesse Egrégio Tribunal, na data de 13/03/2019, versando a consulta de forma objetiva, sobre a possibilidade de divulgação de escritório de advocacia no informativo da Igreja (Doc. J.), documento este que é distribuído dentro da Paróquia, indagando o consulente se a referida divulgação fere de alguma forma o Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como o regimento interno da OAB.

Parecer

Quanto a admissibilidade da presente consulta, a recebo, para emitir parecer como orientação, em tese, tendo em vista a relevância do tema relacionado a divulgação e publicidade das atividades relacionadas aos escritórios de advocacia.

A consulta formulada deve ser respondida, em tese, como orientação, a luz do Provimento 94/2000, que "Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia " e os artigos 28 a 34, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Provimento 94/2000:

Art. 1º.É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa:

a. a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b. o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c. o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d. as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e. (.........)

f. (.........);

g. os nomes dos advogados integrados ao escritório;

h. o horário de atendimento ao público;

i. (.........).

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

f. a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.

§ 1º. A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.

§ 2º. (.......);

§ 3º. Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução.

Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:

a. (..........);

b. revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita;

Como se vê, pelos dispositivos apontados, a publicidade, divulgação de escritório de advocacia ou sociedade de advogados, em boletins informativos, jornais, revistas, ou outra forma de imprensa escrita, é permitida, respeitando-se os limites que separa a publicidade ética, profissional, e a propaganda que visa a capitação ilegal de clientela, desde que realizada com moderação, discrição e se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, dentro dos limites estabelecidos pelo Artigos 28 a 34,  do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 94/2000 do Conselho federal da OAB.

Assim, observando que não é competência desse tribunal validar ou não formatos de material para publicidade, em caso concreto, possível, é tecer orientação, em tese ao consulente, dos parâmetros éticos disciplinares, que deverão ser observados por ocasião da divulgação e publicidade, sobre os quais, esse tribunal já firmou posição  no sentido de que a publicidade, divulgação de escritório de advocacia ou sociedade de advogados, em boletins informativos, jornais, revistas, ou outra forma de imprensa escrita, é permitida, desde que realizada dentro dos limites acima apontados, nos termos dos Artigos 28 a 34, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-2.800/03, E-4.759/2017, E-3.733/2009 e E-5.058/2018.

É o parecer.