E-5.195/2019


CURADOR DATIVO – ATUAÇÃO CONCOMITANTE COMO ADVOGADO DO CURATELADO, INTERDITO QUE É PARTE EM AÇÕES JUDICIAIS – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA – CONFLITO DE INTERESSES.

É vedado ao curador dativo funcionar também como advogado do curatelado, por incidir em evidente conflito de interesses, incidindo a vedação contida no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. O curador deve representar os interesses do curatelado em todas as relações que este mantém com terceiros, inclusive advogados contratados para representá-lo em ações judiciais. Exercício concomitante da função de curador e advogado do curatelado fere a independência que se espera do profissional do direito e representa inequívoco conflito de interesses, o que se identifica já na própria contratação de honorários advocatícios. Proc. E-5.195/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente relata situação em que um advogado foi nomeado como curador dativo de outro advogado, que por sua vez figura como parte em ações judiciais e procedimentos arbitrais de alta complexidade e questiona a esta Turma Deontológica o seguinte: 1) se poderia o curador dativo sugerir ao curatelado que sejam dispensados os advogados constituídos nestas ações para que ele mesmo, o curador, assuma as causas como advogado, 2) se ao proceder desta forma, estaria utilizando seu cargo como auxiliar do judiciário para captar clientela indevidamente, agindo em conflito de interesse e 3) caso se negue a efetuar pagamento de honorários vencidos e devidos aos advogados já constituídos e depois oferecer seus próprios serviços, o curador estaria incorrendo em falta ética.

 

Parecer:

Muito embora a situação acima descrita envolva caso concreto e abarque situações contratuais desconhecidas por este Tribunal, e que fogem à esfera de sua competência, entendo pela possibilidade de se conhecer da consulta para, em tese, proporcionar direcionamento à conduta do consulente.

A hipótese é de evidente conflito de interesses, incidindo a hipótese de forma clara na vedação estabelecida no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim dispõe:

Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

No caso, relata a consulta que o advogado, nomeado curador dativo de pessoa interditada, pretende revogar os poderes de advogados antes constituídos pelo curatelado em ações em que esta figura como parte, para que ele mesmo, curador dativo, assuma o patrocínio de tais ações.

Primeiramente, deve se ressalvar que a função de curador dativo é exercida em razão de determinação judicial. Trata-se de um múnus público segundo o qual o curador assume a obrigação de cuidar e zelar pelos interesses de um incapaz em razão de causa psicológica, devendo cuidar de seus interesses em todas as relações contratuais junto a terceiros, inclusive seus advogados.

O advogado, por outro lado, deve atuar com independência em relação aos interesses econômicos ou pessoais de seus clientes, garantindo a aplicação técnica do direito, livre de influências estranhas ao seu próprio múnus.

Justamente neste sentido dispõe a Resolução n. 14/97:

A proibição prevista no art. 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, reafirmada no art. 23 do Código de Ética e Disciplina ( "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente"), é taxativa e, por sua amplitude, aplica-se a todos os advogados, inclusive sob o regime do servidor público, em qualquer nível, submetidos que estão todos, sem exceção, na atuação profissional, às disposições estatutárias da OAB, do seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina".

Em situação análoga esta Turma já se pronunciou pela impossibilidade da curatela de interdito concomitante a patrocínio da mesma cliente, em brilhante voto proferido pelo Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, com a valiosa revisão do Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Processo E-3.740/2009:


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CURATELA DE INTERDITA CONCOMITANTE A PATROCÍNIO DA MESMA CLIENTE - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO

O exercício do múnus público de curatela em relação à própria cliente, por encerrar intransponível colisão de interesses, incide, inequivocamente, na proibição contida no artigo 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB, de que "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente", cujo espírito é assegurar a independência do advogado e evitar a ocorrência de conflito de interesse. Já os honorários advocatícios, segundo preceitua o art. 36 do CED, devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra não deve o montante da honorária exceder a porcentagem de 30% (trinta por cento) do valor bruto percebido pelo cliente em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. Mesmo diante da estipulação da cláusula quota litis ou ad exitum, jamais o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Inconcebível, ademais, sobre configurar infração ética do artigo 34, inciso XX, a percepção ad eternum de 50% da verba alimentícia fixada em prol da cliente, devendo a base de cálculo dos honorários limitar-se ao total das prestações vencidas acrescida de até doze prestações vincendas. Precedentes: E-2990/2004, 3.025/2004 e 3.696/2008. 
Proc. E-3.740/2009 - v.u., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

 

Não podendo atuar como advogado, sem sentido discorrermos quanto ao questionamento referente à cobrança de honorários advocatícios. Evidente o conflito de interesses quanto à contratação de honorários advocatícios entre o curador dativo, em nome de curatelado, e o advogado, no caso, o próprio curador.

Este é o parecer, que submeto ao juízo deste Egrégio Colegiado.