E-5.199/2019


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO.

A Tabela de Honorários da OAB/SP contempla, sob o título “Atividades Avulsas ou Extrajudiciais”, item 1.11, o trabalho do advogado na confecção de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento, mas não restringe a contratação expressa de valor fixo e superior a Tabela, desde que condicionada aos critérios elencados no art.49/CED, em respeito ao que for subjetivo e da livre negociação entre cliente e advogado. Proc. E-5.199/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório                                          

A presente consulta, formulada pela advogada (...), cinge-se ao critério a ser adotado pelo advogado na cobrança dos honorários advocatícios para a elaboração de contrato de locação de bens imóveis, na ausência de contratação prévia e por escrito, aduzindo ser omissa a Tabela de Honorários da OAB/SP.

Parecer

Conheço da consulta formulada e passo à sua análise em tese, observando, de plano, que a Tabela de Honorários da OAB/SP contempla, sob o título “Atividades Avulsas ou Extrajudiciais”, item 1.11, o trabalho do advogado na confecção de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento, de sorte que não é omissa; entretanto, a indagação exige reflexão acerca do tema.

Registre-se, inicialmente, ser aconselhável a prévia contratação dos honorários advocatícios, preferencialmente por escrito (art. 48, caput, CED; art. 22, §4º, e art. 24, caput, do EAOAB; e art. 593 do C. Civil), a fim de evitar questionamentos e desinteligências futuras na relação cliente e advogado, até porque o advogado não está obrigado à Tabela de Honorários da OAB (CED, §6º, art. 48), editada pela Secional como parâmetro ou simples referência e, ainda, para o caso de arbitramento judicial na contratação não ajustada.                                                                                                                     

Nossos honorários profissionais são sagrados em face da sua natureza alimentar, de modo que não podem ser aviltados e tampouco exagerados, mas cobrados com moderação (E-3.270/2005) e dentro da razoabilidade nos casos de serviços ad exitum. Se cada contrato é um contrato, cabe ao advogado mensurar para a fixação do “quantum” da sua contraprestação de serviço, a complexidade e a relevância da questão tratada, o grau de responsabilidade e dificuldade, o tempo despendido na elaboração do contrato, a condição econômica do cliente, para, ao depois, considerar o valor econômico envolvido, máxime no contrato de locação de bens imóveis que traz um padrão já definido, segundo as peculiaridades de cada locação.

Se o valor econômico do contrato influencia o grau de responsabilidade do profissional, compete ao advogado avaliar a relevância, o grau de complexidade e o tempo despendido pelo mesmo na elaboração do instrumento como fatores primordiais de desempenho técnico para a devida e justa compensação da tarefa contratada, a fim de valorar os seus alimentos, segundo os limites mínimos e máximos, não os cobrando, por exemplo, de forma irrisória ou inferior à tabela das Secionais da OAB.                         

Para arrematar, não restam dúvidas de que os honorários estão atrelados ao vulto do contrato, mas também a um critério subjetivo aceito previamente por ambas as partes em face do tempo, da experiência e ao renome do advogado.

Destarte, a Tabela da OABSP, o EAOAB e o CED conferem parâmetros mínimos para o advogado orçar e cobrar honorários na confecção de contrato de locação, sem, contudo, restringir a cobrança de valores superiores em respeito aos critérios subjetivos e de livre negociação das partes, pois é essencial em qualquer modalidade contratual atender os requisitos insculpidos no art. 49 do Código de Ética, sugerindo-se a ementa abaixo, sub censuram.