E-5.201/2019


CASO CONCRETO – TERMO DE CONFIDENCIALIDADE – QUESTÃO QUE ENVOLVE COMPORTAMENTO DE TERCEIROS – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.

O dever de sigilo perante o cliente é perpétuo e apenas pode ser excepcionado nas hipóteses previstas nos artigos 37 do Código de Ética Profissional. Observância da Resolução nº 17 deste TED, em especial o § 1º do art. 1º.  Não cabe à Turma Deontológica a apreciação de negócio jurídico que envolve comportamento de terceiros. Precedentes: Proc. E-4.916/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI; Proc. E-4.946/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Proc. E-5.201/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

A consulta

Advogada, “relativamente à cláusula de confidencialidade em contrato, solicita esclarecimento sobre a validade desta em relação a ilícitos apurados no curso dos serviços prestados”. Caso se confirme a obrigação de sigilo, pergunta se ela “subsiste ao encerramento do instrumento contratual”.

 

Inadmissibilidade da consulta

A consulente se refere a uma “cláusula de confidencialidade em contrato”, o que faz supor a existência de um acordo ou termo de confidencialidade (NDA – non-disclosure agreement). De se presumir não seja o advogado parte nesse instrumento, uma vez que o dever de sigilo é ínsito ao exercício da profissão, dispensada a formalização do relevante pormenor em separado ou em destaque, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa (art. 37 do CED). Os termos de confidencialidade são acordos entre pessoas físicas ou jurídicas que pretendem realizar projeto ou trabalho conjunto e irão compartilhar informações estratégicas, ou tomar ciência de processos internos de cada uma, e querem impedir a divulgação desses dados, visando garantir seu sigilo.

Não deve ser, portanto, caso de informações transmitidas ou confidências feitas pelo cliente ao advogado, em que teriam aplicação as regras de sigilo previstas nos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina.

Se os ilícitos foram apurados pela consulente no curso da prestação de serviços, deve ela abster-se das informações que lhe foram confiadas por seu cliente para a defesa de seus interesses, a fim de respeitar o sigilo profissional. Perante o cliente, a obrigação de sigilo é perene, apenas com a ressalva do referido art. 37 do CED. Se a questão diz respeito a comportamento de terceiros, não cabe à Turma o seu exame.

A avaliação do termo ou da cláusula de confidencialidade, inclusive quanto à subsistência de obrigações em tempo ou lugar, envolve matéria jurídica passível de apreciação pelo Poder Judiciário e que não pode ser examinada pela Turma Deontológica, pois esta não cuida de casos concretos que não sejam sujeitos a resposta em tese.

Como não é de se presumir tratar-se de exercício da advocacia mediante termo de confidencialidade firmado com o cliente, o caso é de incompetência da Turma a impedir a admissibilidade da consulta.

É o parecer que submeto à Revisora e aos demais Relatores.