E-5.209/2019


INCOMPATIBILIDADE – VICE PREFEITO NOMEADO PARA O CARGO DE CHEFE DO SETOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPATIBILIDADE.

Artigos 8, Inciso V; Artigos 27, 28-1 DO EOAB. A nomeação de ocupante de cargo de Vice Prefeito, substituto legal do Prefeito, para cargos da administração municipal, in casu, “chefe do setor jurídico do município “, cujos requisitos para o seu preenchimento, sejam ser bacharel em direito e possuir registro na OAB, é impossível, ainda que jamais venha a substituir o Prefeito, bastando para tanto a sua diplomação para o cargo, para caracterizar a incompatibilidade para o exercício da advocacia seja na esfera jurídica ou administrativa ou ainda em causa própria, enquanto perdurar o mandado de Vice Prefeito. Já a inscrição na OAB, poderá ser solicitada assim que cessar o mandato e, em sendo servidor público, no ato da inscrição, fará constar o impedimento do Artigo 30-I, que impede o exercício da advocacia contra o ente público que o remunera. Inteligência dos Artigos 8, Inciso V; Artigos 27; 28, Inciso I; do EOAB e Precedentes: E-3.120/2005; E-4.620/2016; E-3.195/2005; E-2.085/2000; E-3.894/2010 e E-3.448/2007. Proc. E-5.209/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. LUIZ GASTAO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Preliminarmente, quanto a admissibilidade da presente consulta, a recebo, tendo em vista a relevância do tema relacionado a impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia.

Trata-se de consulta protocolada nesse Egrégio Tribunal, na data de 04/04/2019, pelo Presidente da Subseção da OAB, versando a consulta sobre a possibilidade de, em sendo bacharel de direito, aprovado no exame XXVII de ordem, ser funcionário público de provimento efetivo, atualmente afastado por exercer a função de Vice Prefeito do município e ter sido nomeado para exercer também a função de “chefe do setor jurídico” do município, poderia o mesmo exercer a função de Vice Prefeito, incompatível com o exercício da advocacia,  cumulativamente com o exercício da função de  “chefe do setor jurídico” do município, cujo requisito para exercer o cargo é ser bacharel em direito e advogado inscrito na OAB e, caso isso fosse possível, qual seria o procedimento que ele deveria  adotar visando sua inscrição, seu registro na Seccional da OAB/SP. A consulta formulada diz respeito as funções, cujo exercício, impedem a inscrição e registro como advogado na OAB por falta de requisitos, Artigo 8-V, ou são incompatíveis, ou impedidas para o exercício da advocacia, Artigos 27, 28 - I, todos constantes do EOAB.

Passamos a análise dos dispositivos do Estatuto da OAB sobre a consulta:

Art. 8º- Para inscrição como advogado é necessário:

V-  não exercer atividade incompatível com a advocacia;

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

Como podemos observar no Artigo 8º. Inciso V, do EOAB, uma das condições impostas no Inciso V, é muito clara e objetiva, “não exercer atividade incompatível com a advocacia” que é o caso do Vice Prefeito, substituto legal do chefe do poder executivo na vacância do cargo.

O Art. 27, do EOAB, Estabelece a diferença conceitual entre a incompatibilidade e o impedimento para o exercício da advocacia, determinando que na primeira ele é total e na segunda, apenas parcial.

Já o Artigo 28, determina quais atividades são incompatíveis com o exercício da advocacia, mencionando expressamente no Inciso I, que mesmo em causa própria, aqueles que exercem atividades de chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, não poderão advogar, em razão da incompatibilidade total com o exercício da advocacia. 

A nomeação de ocupante de cargo de Vice Prefeito, substituto legal do Prefeito, para cargos da administração municipal, in casu, “chefe do setor jurídico do município“, cujos requisitos para o seu preenchimento, sejam ser bacharel em direito e possuir registro na OAB, é impossível, ainda que jamais venha a substituir o Prefeito, bastando para tanto a sua diplomação para o cargo, para caracterizar a incompatibilidade para o exercício da advocacia seja na esfera jurídica ou administrativa ou ainda em causa própria, enquanto perdurar o mandado Vice Prefeito. Inteligência dos Artigos 8, Inciso 5; Artigos 27; 28, Inciso I; e Precedentes: E-3.120/2005; E-4.620/2016; E-3.195/2005; E-2.085/2000; E-3.894/2010 e E-3.448/2007.

Os princípios que norteiam o estabelecimento de regras rígidas para os casos de incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 27, 28, 29 e 30, e seus incisos, no EOAB, são: o múnus público, indispensabilidade para a realização da justiça e os princípios da liberdade e da independência para o exercício da advocacia. Independências frente a todos os poderes, autoridades, ao poder judiciário, ou seja, o advogado deve manter sua liberdade e independência em qualquer circunstância, bem como, agir com responsabilidade e comportamento ético exemplar, preconizados nos Artigos 31, 32 e 33, do CED OAB.

Portanto, em razão do acima exposto e já respondendo ao consulente, a hipótese de nomeação ou permanência de ocupante do cargo de Vice Prefeito, para ocupar cargo na administração direta, no caso, “chefe do setor jurídico”, cujos requisitos para ocupar o cargo, sejam ser bacharel em direito, devidamente inscrito e com registro na OAB, é impossível, nos termos dos Artigos 27, 28 - I, do EOAB, bem como, também é impossível, postular a inscrição e registro na OAB, enquanto perdurar o mandato de Vice Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 8º. - V., do EOAB. Já a inscrição na OAB, na condição de bacharel em direito, poderá ser solicitada assim que cessar o mandato e, em sendo servidor público, no ato da inscrição, fará constar o impedimento do Artigo 30-I, que impede o exercício da advocacia contra o ente público que o remunera.

É o parecer que submeto a esta egrégia corte disciplinar.