E-5.215/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONSULTORIA E POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS – CORRESPONDENTE BANCÁRIO – ATIVIDADES NÃO PRIVATIVAS DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – VEDADA A DIVULGAÇÃO EM CONJUNTO DAS ATIVIDADES – VEDADA A CAPTAÇÃO INDEVIDA E ILEGAL DE CLIENTELA – ABSOLUTA SEPARAÇÃO DAS ATIVIDADES.

A constituição e administração de sociedades empresárias para a prestação de serviços de assessoria e consultoria previdenciária, exceto jurídica, assessoria e intermediação nas negociações bancárias no trato de acordo extrajudiciais, e de correspondente bancário não contrariam as normas que tratam do exercício da advocacia e não impedem o advogado de permanecer a exercer regularmente a advocacia.  Vedada a captação indevida de clientela e divulgação conjunta das atividades. Exigida a localização diversa do escritório de advocacia. Proc. E-5.215/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

O Consulente formula questionamentos acerca da possibilidade de advogado, sócio de sociedade de advogados, participar, enquanto sócio e administrador, de sociedades de prestação de serviços, cujas características serão a seguir indicadas, sendo que o endereço destas sociedades seria diverso do endereço do escritório de advocacia.

Em primeiro lugar, o Consulente busca compreender se advogados podem constituir e administrar sociedade de prestação de serviços de assessoria acerca de informações documentais e consultoria administrativa previdenciária, exceto jurídica.

A assessoria previdenciária sob análise compreenderia “serviços de cálculos com auxílio para receber possíveis valores, ou valores que o segurado tenha que pagar à Seguridade Social, ou, ainda, no preparo e preenchimento de formulários para diversos requerimentos e recursos administrativos”.

Em segundo lugar, o Consulente questiona se haveria proibição de advogado constituir e administrar sociedade de prestação de serviços “como correspondente bancário no preparo e preenchimento de formulários, bem como intermediações financeiras, não tendo qualquer vínculo gerencial com as instituições bancárias ou acesso a qualquer documento sigiloso bancário de seus clientes”.

Por fim, o Consulente indaga se advogado poderia constituir e administrar “empresa de assessoria e intermediações nas negociações bancárias, no trato de acordos extrajudiciais referente a créditos firmados em garantia sobre bens de consumo ou em redução de juros e dívidas em financiamentos bancários”.

É o relatório.

 

Parecer

O regramento ético da Ordem dos Advogados do Brasil não impõe proibição absoluta aos advogados de exercerem outras profissões, ainda que sócios administradores de sociedades empresárias, desde que respeitadas as hipóteses de incompatibilidade previstas no artigo 28, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, não sejam atividades privativas da advocacia e não impliquem na captação de clientela.

Estabelecidas essas premissas, necessária a análise, em tese, da extensão dos serviços que seriam desenvolvidos pelas sociedades empresárias ventiladas nesta consulta, a saber: (i) assessoria e consultoria previdenciária, exceto jurídica; (ii) assessoria e intermediação nas negociações bancárias no trato de acordo extrajudiciais, e (iii) correspondente bancário.

As atividades de consultoria previdenciária, postulação de benefícios no plano administrativo e demais atos correlatos, desde que não pleiteados perante o Judiciário, segundo disposição legal, inclusive constitucional, podem ser praticados por não advogados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, conforme precedentes deste Colegiado:

CONSULTORIA E POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA - ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADOS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE EXERCÍCIO DE TRABALHO. Tem-se o agravamento do mercado de trabalho pois aqui e acolá atividades antes exclusivas de advogados passaram a ser, de forma crescente, exercidas por terceiros não advogados, restringindo e afetando de maneira significativa o mercado de trabalho. O STF, ao acolher a ADIN nº. 1.127-8, restringiu enormemente o alcance da previsão constitucional do artigo 133 da Carta Magna, afetando-nos diretamente. Ao analisar o inciso II do artigo 1º do Estatuto, referente às atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, evidenciamos que o adjetivo está no plural, significando que aquelas estão adstritas ao aspecto jurídico. Não há qualquer menção à atividade administrativa, quer contenciosa, quer consultiva. Na espécie, enfrentamos insuperável óbice legal inserido no preceito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos termos do art. 5, XIII da Lei Maior, não maculando, frisamos, o Estatuto da OAB, lei federal quanto ao exercício profissional, a qual, ao contrário da tese defendida por alguns, coaduna-se perfeitamente com a Constituição. As atividades de consultoria previdenciária, postulação de benefícios no plano administrativo e demais atos correlatos, desde que não pleiteados perante o Judiciário, segundo disposição legal, inclusive constitucional, podem ser praticados por não advogados, aí incluindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Salutar lembrar que a própria Previdência Social propala que os benefícios previdenciários poderão ser postulados administrativamente pelos próprios interessados, dispensando a atuação de terceiros, sejam estes advogados ou não. Exegese do artigo 1º, inciso II do Estatuto, Constituição Federal artigo 5º, XIII, precedentes da Primeira Turma de Ética: E-1.231/95 e E-3.264/2005. Proc. E-5.056/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Da mesma forma, assessoria e intermediação nas negociações bancárias no trato de acordo extrajudiciais não são atividades privativas de advogados, de modo que nada impede que advogados e não advogados exerçam tais tarefas, sem que isto conflite com qualquer disposição legal ou constitucional.

Com relação à constituição e administração de sociedade empresária de correspondente bancário, necessário verificar se encontraria óbice no inciso VIII, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas estão incompatibilizados para o exercício da advocacia.

De acordo com art. 17, da Lei 4595 de 31 de dezembro de 1964, consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Instituição financeira, em definição, segundo Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira, “é uma organização estruturada e coordenada, prevista em lei ou regulamento legalmente autorizado, com objetivo e finalidade de, mediante atividade peculiar de gerenciamento de recursos próprios e/ou de terceiros, prover meios pecuniários para financiar a aquisição de bens e serviços, a realização de empreendimentos, a cobertura de despesas pessoais ou gerais, a manutenção de capital de giro, o abatimento de dívidas preexistentes, e as demais atividades inerentes à vida econômica das pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado”. (OLIVEIRA, Leonardo Henrique Mundim Moraes. As instituições financeiras no direito pátrio. Cidadania e Justiça. Publicação da Diretoria de Comunicação Social da AMB. Ano 4./ nº 8 - 1º semestre de 2000. p. 218).

Na hipótese em análise, a sociedade a ser constituída e administrada por advogado militante se prestaria a desenvolver atividade de correspondente bancário que, segundo o Banco Central do Brasil, são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições.

Nos termos da Resolução 3954/2011, do Banco Central do Brasil, podem ser contratados, na qualidade de correspondente, as sociedades, os empresários, as associações definidas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as empresas públicas.

Nesse passo, convém destacar a disciplina do artigo 8º, da mesma Resolução, ao tratar do contrato de correspondente bancário:

Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;

II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento;

V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação;

VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e

IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º.

Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.

Como se denota, tratam-se de atividades de cunho meramente acessório às atividades privativas das instituições financeiras, sendo uma relação de prestação de serviços regida pelo Código Civil Brasileiro.

Nesse sentido, afastada a natureza jurídica de instituição financeira, a constituição e administração de sociedade empresária, por advogado, para o fim de prestação de serviços de correspondente bancário não é incompatível com a advocacia.

Pelas razões acima, a constituição e administração de sociedades com as características daquelas analisadas nesta consulta, não contrariam as normas que tratam do exercício da advocacia e não impedem o advogado de permanecer a exercer regularmente a advocacia.

Deve-se observar, no entanto, que tais sociedades não poderiam exercer suas atividades no mesmo espaço físico do escritório do advogado, de modo a preservar o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório, consoante decisões reiteradas deste Colegiado:

“ADVOGADO SÓCIO DE EMPRESA – POSSIBILIDADE. Não há na lei restrição para que um advogado (a) participe como sócio de empresa, seja na qualidade de administrador ou não, desde que se observem as exigências legais e as atividades sejam realizadas em locais diversos para preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório do advogado, evitar a concorrência desleal e captação indevida de clientela. Caso a empresa crie plataforma digital que tenha atividade de consultoria, assessoria ou direção jurídicas, tais atividades são privativas da advocacia, conforme artigo 1ª da Lei 8.906/94 e somente poderão ser prestadas por Advogados (as) ou Sociedades de Advogados inscritos na OAB. Precedentes: E-4.314/2013 e E-4.407/2014” (Proc. E-5.157/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI)

Da mesma forma, cumpre atentar para a vedação da divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades, ou a indicação de vínculos entre uns e outras (artigo 40, IV, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil).

A propósito do tema, confira-se decisão desta Colegiado, da relatoria do Dr. Ricardo Cholbi Tepedino:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO - VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES - AFRONTA A INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL. Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia e não exerçam a advocacia para clientes da outra atividade, nos assuntos a ela relacionados, seja de natureza contenciosa ou consultiva. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E 3.963/2008 e 3.418/2007” (Proc. E-4.068/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA);

As restrições antes tratadas têm por objetivo evitar a captação indevida e ilegal de clientela, bem como a concorrência desleal e a mercantilização da advocacia, em observância aos princípios contidos nos 5º e 7º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.