E-5.218/2019


PUBLICIDADE – CARTÕES DE VISITA – INSERÇÃO DO TEMPO DE INSCRIÇÃO NA OAB – POSSIBILIDADE.

A inserção do tempo de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil em cartões de visitas não fere os princípios da moderação, discrição e sobriedade insculpidos no artigo 39 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. O Regulamento Geral da Advocacia e da OAB (art. 33, inciso III) estabelece que na Carteira de Identidade do Advogado (Brochura) devem constar a data do compromisso e a data de sua expedição. Já o artigo 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil permite ao advogado mencionar na sua publicidade profissional o número de inscrição na OAB. Desta feita, quem pode o mais, pode também o menos, não havendo razão para vedar a inserção do tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil em cartões de visita de advogado. Proc. E-5.218/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório

Trata-se de consulta submetida pela Presidente da 18ª Subseção da OAB/SP (Subseção de Taubaté), pela qual questiona acerca da possibilidade de constar a informação do tempo de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil em cartões de visita.

É o relatório.

Parecer

Consoante disciplina do artigo o 39, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.

Destarte, a publicidade profissional do advogado deve observar o caráter discreto, moderado e sóbrio, tanto no conteúdo, quanto na forma, não podendo sobejar o cunho meramente informativo.

A propósito dos limites, na linha do que dispunha o Provimento 94/2000, o artigo 44, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, pontua:

“Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário”.

Não se pode negar que o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil inserto em cartões de visita é uma forma de publicidade, na medida em que procura transferir a ideia de longevidade e experiência do profissional.  Essa alusão, contudo, não ultrapassa as fronteiras da discrição, sobriedade e moderação esculpidas no art. 39 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

De mais a mais, na própria Carteira de Identidade do Advogado (Brochura), consoante previsão do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB (art. 33, inciso III), devem constar, além do número da inscrição, nome, nome social, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, data da colação de grau, a data do compromisso e a data da expedição.

Ora, se o caput do artigo 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil permite ao advogado mencionar na sua publicidade profissional o número de inscrição na Ordem, e na Carteira de Identidade do Advogado consta a data de sua inscrição, não há razão alguma para vedar a colocação do tempo da inscrição na OAB em cartões de visita. Afinal, trata-se de um acessório do principal e quem pode o mais, pode também o menos.

Pelo exposto, é permitido ao advogado inserir, em cartões de visita, seu tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.