E-5.225/2019


PARECER SOBRE CONTRATO FIRMADO COM CLIENTE - CASO CONCRETO – MATÉRIA DE DIREITO – INCOMPETÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES.

Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete a esse E Tribunal Deontológico esclarecer concretamente se o advogado poderia abandonar determinado caso específico por foro íntimo e considerar, diante dos fatos apresentados, cumprido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem qualquer dever de restituição de quantias recebidas a título de honorários. Proc. E-5.225/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Revisora - Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

O Consulente indaga a respeito de caso concreto vivenciado que envolve terceiros. Requer “parecer sobre o contrato de honorários advocatícios assinado entre esse procurador que ora subscreve e um cliente que ainda o defendo, na esfera penal”.

Narra que foi contratado para defender cliente preso em uma operação da Polícia Federal por obstrução à Justiça. Dá detalhes do andamento do processo e das penas aplicadas após formalização de acordo de colaboração. Ao final, questiona se pode, por foro íntimo, deixar o caso e, se a luz do contrato, no caso específico, significa que cumpriu o contrato. O que legitimaria a não devolver os recursos já pagos pelo cliente a título de honorários contratados. Anexa cópia do contrato firmado com o cliente.

 

 Parecer

Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.

Trata-se de consulta que aborda caso concreto vivenciado pelo Consulente, requerendo parecer sobre contrato específico firmado com o cliente (o que se requer expressamente), indagando, ao fim, se poderia (i) abandonar o caso por foro íntimo e (ii) considerar, diante dos fatos apresentados, cumprido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem qualquer dever de restituição de quantias recebidas a título de honorários.

Não há como se emitir parecer, ainda que genericamente e em tese, sobre o quanto dispõe o Capítulo III (Das Relações com o Cliente) do Código de Ética, em especial seus artigos 10 e 12.

Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: E-5.009/2018, E-4.858/2017, E-4.567/2015,  E-4.377/2014, .E-4.364/2014, E- 4.241/2013.

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011.” (Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

“CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. ” (Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Este o Parecer que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.