E-5.228/2019


SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO – ESCREVENTE, NOTARIAL E REGISTRO PÚBLICO – INCOMPATIBILIDADE PARA ADVOGAR.

Inteligência do art. IV, do art. 28, da Lei 8906/94, c.c. o art. 25 da Lei 8.935/94 e art. 236/CF – O exercício de cargo e/ou função, judicial ou extrajudicial, vinculada ao Poder Judiciário é incompatível com a advocacia e exige o afastamento dos quadros da OAB, mesmo no exercício eventual ou temporário de outro cargo, inclusive os notariais e registros públicos (art.236/CF-88), independente de remuneração. A incompatibilidade cessa apenas com o desligamento definitivo do cargo ou função pública. Estão excepcionados, entretanto, os colaboradores de Junta Comercial, OAB, INPI e demais órgãos públicos similares, estes mesmo com competência registraria.    Proc. E-5.228/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

A Consulente é servidora pública estadual do TJ/SP., exercente do cargo de escrevente, e deseja saber se acaso vier a pedir licença não remunerada, poderá advogar, sendo que requereu o cancelamento da sua inscrição junto à OAB.

Parecer

O fato da Consulente ser servidora pública estadual – escrevente – junto ao TJ/SP., desempenha cargo incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do inciso IV, do art. 28 do EAOAB, in verbis:

Art. 28 – A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

...

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exerçam serviços notariais e de registro.

...

§1º - A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

Destarte, a sua condição de escrevente do Poder Judiciário torna defeso o exercício da advocacia pela vinculação direta com o Estado, mesmo quando em licença e sem remuneração (§1º), porque dele o servidor não se desvincula, advindo, daí, a incompatibilidade como forma de garantir a independência do advogado e a dignidade da profissão, desatrelada do poder de influência junto ao poder estatal.

Neste sentido, vários são os precedentes de nossos Tribunais, como a decisão do CFOAB, processo nº 4.571/1994/PC, declarando que é incompatível com a advocacia, inclusive, a função de dentista exercida no Poder Judiciário (PAULO LOBO, Comentários ao EAOAB, Saraiva, 6ª Edição, 2011, fl. 171), de modo que com maior rigor em relação aos titulares de serviços auxiliares do Poder Judiciário, senão vejamos o posicionamento desta própria Corte:

INCOMPATIBILIDADE – OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO – LICENÇA SEM VENCIMENTOS – PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB – IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA. O Estatuto da Ordem, no artigo 28, § 1º, dispõe de forma inequívoca que a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. Aquela somente cessará com o desligamento definitivo do cargo ou função, seja por aposentadoria, morte, renúncia ou exoneração, incidindo nas hipóteses de afastamento temporário, independentemente de remuneração. O titular da atividade incompatível, elencada no artigo 28 do Estatuto, não tem a situação jurídica modificada para efeito da sua respectiva inscrição nos quadros da Ordem, se o afastamento não for definitivo ou ainda se passou a exercer eventualmente ou temporariamente outro cargo, sem eiva de incompatibilidade, a par do já existente. Inteligência dos artigos 28, § 1º, V e VIII do Estatuto e precedentes do Conselho Federal da OAB e do Tribunal Deontológico da OAB/SP.
Proc. E-3.811/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Demais disso e a guisa de colaboração já que o tema fomenta, cabe observar que essa proibição é extensiva a todos os serventuários atrelados ao Poder Judiciário, inclusive aos serviços auxiliares cujos titulares, por delegação ou não, no desempenho de atividades extrajudiciais estejam sob o controle do Poder Judiciário (art. 236 CF/1988, regulamentado pelo art. 25 da Lei nº 8.935/1994), como os titulares e os seus contratados dos serviços notariais e de registros públicos; ficam excepcionados os que atuam em registro de Junta Comercial, OAB, INPI, e demais órgãos públicos similares, mesmo com competência registraria.

Este o parecer que submeto ao elevado crivo dos meus pares.