E-5.229/2019


CASO CONCRETO – ESPECIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM PROCESSO JUDICIAL ESPECÍFICO E DESCRIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DE CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL – NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, esta Turma Deontológica não tem competência para responder a consultas sobre casos concretos, mas tão somente a consultas formuladas em tese acerca de matéria ético-disciplinar, de modo a orientar e aconselhar sobre ética profissional. Não cabe ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos a respeito de caso concreto, quanto mais se relacionados a atos praticados e a serem praticados em processos judiciais. Proc. E-5.229/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

O Consulente formula questionamento acerca da possibilidade de defender os interesses conjuntos de pai e filha, sendo que, anteriormente, representou o pai em ação de alimentos ajuizada pela mesma filha.

Relata que, em 2012, defendeu os interesses do genitor em ação de alimentos ajuizada pela filha, então representada por sua mãe, que teve curso perante o Foro da Comarca de (...). Esclarece as partes se compuseram, com a fixação de pensão em favor da filha.

Ocorre que, recentemente, foi procurado pelo pai, que deu conta que a filha atingiu a maioridade e passou a residir consigo, na Capital do Estado de São Paulo. Nessas condições informa que pai e filha teriam ajustado a exoneração da obrigação de prestação de alimentos, visto que o pai passou a arcar com todas as despesas da jovem.

Aponta que lhe teria sido solicitada a representação conjunta de pai e filha, para o fim de apresentar petição na referida ação de alimentos, informando que as partes teriam acordado o fim da obrigação de prestação de alimentos. 

Desta feita, o Consulente busca compreender se poderia, neste momento, representar ambas as partes, sendo que anteriormente representava tão somente os interesses do genitor na aludida ação judicial.

É o relatório.

Parecer

A presente consulta não pode ser conhecida e ter seu mérito apreciado por esta Turma Deontológica, por se tratar de consulta acerca de caso concreto.

De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, a Primeira Turma não tem competência para responder a consultas sobre casos concretos, mas tão somente a consultas formuladas em tese acerca de matéria ético-disciplinar, de modo a orientar e aconselhar sobre ética profissional:

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

(...)

II - responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar”;

Art. 136 - Além do Conselheiro Presidente, do Conselheiro Vice-Presidente, do Conselheiro Corregedor e do Corregedor Adjunto, o TED fica dividido em 26 Turmas, sendo a Primeira Turma de Ética Profissional - Seção Deontológica, composta de 1 (um) Relator Presidente e 20 (vinte) Membros Relatores, e as demais 25 turmas disciplinares compostas de 1 (um) Relator Presidente até 40 (quarenta) Membros Relatores.

(...)

3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento”.

Da mesma forma, a Resolução nº 6/94 desta Primeira Turma de Ética Profissional dispõe que:

RESOLUÇÃO Nº. 06/94

As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência. 15/12/94”

Sendo assim, cabe ao relator designado a análise prévia saneadora, a fim de verificar se estão preenchidos os requisitos que viabilizam o conhecimento da consulta submetida à Turma Deontológica.

No presente caso, não há que se falar em consulta formulada em tese, mas sim de caso concreto, pela qual o Consulente apresenta detalhadamente atos praticados em processo específico e a relação existente entre as partes envolvidas.

Como se disse, não cabe ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos a respeito de caso concreto, quanto mais se relacionados a atos praticados e a serem praticados em processos judiciais.

Sendo assim, na esteira de decisões sedimentadas deste Colegiado, fica prejudicado o conhecimento da presente consulta, por consistir em caso concreto:

“CASO CONCRETO - ANÁLISE DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA RELACIONADA COM A ATUAÇÃO DO CONSULENTE EM PROCESSOS JUDICIAIS OS QUAIS DEMANDAM A ADESÃO AO ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS PELOS AUTORES DAS AÇÕES - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete à Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. A hipótese da Consulta trata de caso concreto, não relacionado à ética profissional, no que se refere à forma pela qual o Consulente deve obter os dados de seus clientes para fins de cadastro na plataforma de adesão ao Acordo dos Planos Econômicos, razão pela qual não importa conhecimento. Proc. E-5.111/2018 - v.m., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI”;

“CASO CONCRETO - MATÉRIA DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder à luz de cláusulas estabelecidas em contrato de honorários advocatícios em caso concreto, muito menos quanto ao objeto de eventual ação de execução que se pretenda ajuizar por se tratar de matéria de direito. Proc. E-5.108/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI”.

Pelo exposto, não se conhece da presente consulta, na medida em que demanda a efetiva análise do caso concreto, extrapolando a competência da Primeira Turma de Ética Profissional.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.