E-5.231/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE PATROCINA CAUSA DE CONDENADO FORAGIDO – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À ÉTICA PROFISSIONAL.

O próprio Código de Ética e Disciplina prevê o direito e o dever do advogado de assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado, arrematando que não há causa indigna de defesa, cumprindo ao mesmo advogado agir para que a todos seja concedido tratamento condizente à luz das garantias constitucionais (art. 23). Considerar antiética a conduta de patrocinar a causa de condenado foragido (seja por qual crime for), através do recebimento de procuração e celebração do respectivo contrato, representaria, por via indireta, imposição de indevida restrição à ampla defesa, acesso ao Poder Judiciário e ao exercício da advocacia. Não há qualquer dever por parte do advogado de comunicação às autoridades do paradeiro de seu constituído, hipótese em que, aí sim, estar-se-ia infringindo o dever de sigilo que lhe recai, ex vi dos arts. 35 a 37 do nosso Código de Ética e Disciplina, caracterizadora de infração disciplinar, nos termos do art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia. Proc. E-5.231/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório

Trata-se de consulta formulada pelo advogado, (...), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. (...).

Nossa colega coloca a seguinte hipótese: “Condenado por tráfico de entorpecente foragido” e nos questiona se “Pode o advogado patrocinar sua causa, recebendo dele procuração e contrato sem infringir o código de ética profissional”.

É o relatório.

 

Parecer

Trata-se de relevante consulta que envolve o exercício pleno da advocacia criminal de um lado e, de outro, o direito à ampla defesa de réu condenado e foragido.

Nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia e passo a responde-la.

A hipótese colocada, a meu ver, não fere de forma alguma o Código de Ética Profissional.

O próprio Código de Ética e Disciplina dispõe, em seu Art. 23, que “É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado”. O parágrafo único do mesmo artigo arremata que “Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

Nosso Código de Ética e Disciplina, neste tocante, só faz prestigiar e seguir nossa Constituição Federal, que assegura, sem qualquer limite, a garantia da ampla defesa aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º., inc. LV); o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º., inc. XXXV) e consagra que o “advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (art. 133).

Ora, considerar antiética a conduta de patrocinar a causa de condenado foragido (seja por qual crime for), através do recebimento de procuração e celebração do respectivo contrato, representaria, por via indireta, imposição de indevida restrição à ampla defesa, acesso ao Poder Judiciário e ao exercício da advocacia.

Por outro lado, não haveria nem que se cogitar, na hipótese, de eventual configuração de crime de favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal) por parte do Colega, na medida em que não estaria ele auxiliando o seu constituinte a subtrair-se à ação de autoridade, ou seja, fugir. Tal tipo penal, em resumo, incide sobre a conduta de prestar auxílio à fuga de acusado foragido, situação bem diversa da consulta aqui colocada.

De maneira que, não há qualquer dever por parte do advogado de comunicação às autoridades do paradeiro de seu constituinte, hipótese em que, aí sim, estar-se-ia infringindo o dever de sigilo que lhe recai, ex vi dos arts. 35 a 37 do nosso Código de Ética e Disciplina, caracterizadora de infração disciplinar, nos termos do art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia.

Assim, a questão não revela hipótese de infração à ética profissional.

É o meu parecer.