E-5.236/2019


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIFERENTES ESCRITÓRIOS TENDO ATUADO NA CAUSA – FIXAÇÃO PROPORCIONAL – PRECEDENTES.

Tendo havido atuação de diferentes advogados no curso do processo, com intensidades distintas, não se avindo eles quanto ao rateio dos honorários de sucumbência, devem buscar a solução do conflito junto à OAB, por meio do Tribunal de Ética e Disciplina ou da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados, em atenção ao disposto no artigo 51, § 2º, do Código de Ética. Precedentes: Processos E-5.146/2018 e E-5.147/2018. Proc. E-5.236/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. 

Hipótese

Consulente relata que advogados de um escritório assistiram a cliente ao elaborar e distribuir inicial, reconvir e replicar a uma contestação, rescindindo o contrato antes da sentença e reservando-se a parcela de eventual sucumbência. Efetivada rescisão, advogados de outro escritório foram constituídos e, ao que se entende da consulta, não chegaram a peticionar. Finalmente, outro escritório foi contratado a partir de audiência de conciliação e, obtida sentença favorável ao cliente, contra-arrazoou apelação e requereu cumprimento de sentença.

Diz o consulente que este último escritório firmou acordo com o cliente, “inclusive para o recebimento de honorários sucumbenciais”. Indaga se o primeiro escritório tem direito a honorários de sucumbência, mesmo tendo deixado de atuar antes da sentença; se o segundo escritório, cujos advogados nem peticionaram, tem direito a honorários; se o último escritório sofre consequências da reserva de honorários de sucumbência formulada pelo primeiro quando da rescisão.

Parecer

A hipótese é de conflito de interesses entre advogados que atuaram nas mesmas causas, que parecem conexas pela menção a uma reconvenção, tendo em vista honorários de sucumbência. Não se fala em substabelecimento, mas o caso seria o mesmo, uma vez que não houve oposição aos mandatos que foram juntados sucessivamente.

De início, fique claro que não há convenção quanto à sucumbência entre advogado e cliente, nos termos do disposto no art. 24, § 3º, do Estatuto da OAB (a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 1.194 diz respeito apenas a advogados empregados, tema que refoge à consulta). Com efeito, o cliente é parte legítima para estabelecer honorários contratuais. Não o é para a fixação de honorários por sucumbência. Quem os fixa é o juiz, com base na lei.

No caso presente, o primeiro escritório postula uma parcela maior dos honorários de sucumbência, o que suscitou a consulta. A esta Turma cumpre abstrair-se do caso concreto. Aparentemente, há três sociedades de advogados com crédito a parcelas desses honorários, que deverão ser partilhados na proporção da atuação de cada uma delas. O princípio encontra-se assentado nos três parágrafos do art. 51 do Código de Ética da OAB[1].

No Proc. E-5.147/2018, a Turma entendeu que “conflitos entre advogados pessoas físicas serão de competência do Tribunal de Ética, enquanto que, com relação aos conflitos das Sociedades de Advogados entre si e com advogados a elas relacionadas, caberá à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem dirimir as controvérsias, inclusive quanto a honorários.”[2]

No processo E-5.146/2018, igualmente se decidiu que “os honorários de sucumbência, mesmo que o cumprimento de sentença seja requerido pelo novo patrono, serão proporcionais ao trabalho efetivamente realizado por ambos os advogados, devendo ser partilhados. Na ausência de acordo sobre a proporção dos honorários de sucumbência, caberá mediação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e/ou arbitramento judicial.”[3]

O fato de a rescisão do primeiro contrato ter ocorrido há mais de cinco anos e antes da sentença não induz prescrição, uma vez que o direito de ação apenas iria nascer quando do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência.

Em princípio, todos os que atuaram nos processos têm direito à parcela da sucumbência correspondente à medida da participação de cada um, a ser estabelecida de comum acordo ou por meio da mediação aqui recomendada. À falta de entendimento entre os colegas e caso se recusem à mediação, conciliação ou arbitragem, restará o arbitramento judicial.

É o parecer que encaminho à ilustre revisão e à Turma.



[1] “§ 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado.

§ 2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.

§ 3º Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo relator.”

[2] Proc. E-5.147/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

[3] Proc. E-5.146/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI