E-5.254/2019


PATROCÍNIO DE EVENTOS ORGANIZADOS POR SUBSEÇÃO DA OAB – DIVULGAÇÃO DO NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE COLABORAM COMO PATROCINADORES – POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS ÉTICOS E VEDAÇÕES PREVISTOS NOS ARTIGOS 39, 40 E 45, TODOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E O PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

Advogados e sociedades de advocacia podem ser patrocinadores de eventos organizados por Subseção da OAB, desde que se revistam de caráter científico ou cultural e interessem ao meio jurídico, nos termos do art. 45 do CED e conforme previsto no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Como patrocinadores, podem ter seus nomes divulgados, contanto que esta publicidade: a) mantenha caráter meramente informativo e prime pela discrição e sobriedade, b) não configure captação de clientela ou mercantilização da profissão e c) não incida nas vedações impostas pelo art. 40 do CED. Proc. E-5.254/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

A Presidente da (...) Subseção da OAB-SP, Dra. (...) formula consulta relacionada a atividades de patrocínio de eventos e divulgação realizados por advogados e escritórios de advocacia. Questiona se podem estes figurar como patrocinadores de eventos realizados por Subseção da OAB-SP e se, como tal, podem efetuar divulgação por meio de faixas, “banners” e demais meios de comunicação a serem utilizados por ocasião do evento.

Parecer:

Conheço a consulta por se tratar de questionamento em tese, de matéria relevante e que deve ser devidamente compreendida por advogados que pretendam divulgar seus nomes e dos escritórios aos quais pertencem, compreendida, portanto, no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Os limites dentro dos quais se admite a publicidade profissional do advogado estão claramente descritos no art. 39 do Código de Ética e Disciplina (CED), que dispõe: “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.

O patrocínio é uma das formas admissíveis de publicidade, expressamente previsto no art. 45 do CED, desde se relacione a eventos ou publicações de caráter científico ou cultural que interessem ao meio jurídico, sempre observados os parâmetros estabelecidos pelo acima referido art. 39. No mesmo sentido dispõe o provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Tratando-se de evento a ser realizado por Subseção da OAB-SP, é de se pressupor que atenderá ao disposto nas normas éticas aqui mencionadas, razão pela qual não vislumbramos óbice ao pretendido.

Relata também a consulente que a divulgação do patrocínio se dará por meio de faixas, “banners” e demais meios de comunicação a serem utilizados por ocasião do evento.

Não há elementos na consulta para avaliar, com alguma precisão, os limites éticos relacionados às formas de divulgação pretendidas, já que a descrição é breve e genérica ao referir-se a “demais meios de comunicação a serem utilizados por ocasião do evento”. Por esta razão, preferimos balizar nossa resposta a partir das vedações aplicáveis à publicidade profissional estabelecidas no art. 40 do CED.

Neste sentido, consigne-se que são vedadas as seguintes formas de publicidade:

I.   a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II.   o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III.   as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV.  a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V.  o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI.   a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Dessa forma, excluídos os meios de publicidade acima listados, e desde que observados os parâmetros estabelecidos pelo acima referido art. 39 do CED, a divulgação pretendida não fere a ética que se espera com relação à conduta do advogado.

Em vista do exposto, respondendo à consulta formulada, asseveramos que advogados e sociedades de advocacia podem ser patrocinadores de evento organizado por Subseção da OAB, observado o disposto no art. 45 do CED e o Provimento 94/200. Como patrocinadores podem ter seus nomes divulgados, observadas as vedações impostas pelo respectivo art. 40, sempre respeitados os limites dentro dos quais se admite a publicidade profissional do advogado descritos no art. 39 do mesmo Código.

Este é o parecer, que submeto ao juízo deste Egrégio Colegiado.