E-5.259/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATOS PRIVATIVOS DA PROFISSÃO - AULAS OU PALESTRAS SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE CARÁTER GENERALISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO – DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO JURÍDICA - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – LIMITES ÉTICOS.

Não é ato privativo da profissão de advogado, ministrar palestras ou proferir aulas sobre educação ambiental em instituições públicas ou privadas de ensino, onde se exige apenas formação “stricto senso” de caráter técnico e generalista. Podem ser ministradas por qualquer cidadão com formação técnica, conhecimentos, saber e reconhecida experiência na área da educação ambiental. Mesmo quando proferidas palestras ou ministradas aulas de caráter generalista por advogados em instituições públicas ou privadas de ensino sobre assuntos técnicos abrangentes da matéria e não sobre assuntos jurídicos, deve o advogado se abster de captar causas e clientes. Proc. E-5.259/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta

O consulente deseja saber se o advogado que tem formação “stricto senso” em Ciências Ambientais pode aplicar a educação ambiental em instituições públicas ou privadas de ensino, sem ofensa aos preceitos éticos que regem a advocacia.

Em segundo plano, deseja saber, caso o entendimento for pela negativa, ou seja, o advogado não pode aplicar a educação ambiental em instituições públicas ou privadas de ensino, seja lá por qual motivo, se é permitido ao Bacharel em Direito as proferir, uma vez que não é advogado e não está sujeito aos ditames das regras fiscalizadoras da profissão.

Parecer e Voto

Conheço da consulta por presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Para melhor entender a consulta diligenciamos junto ao consulente para saber o alcance e o significado da expressão “aplicar a educação ambiental em instituições públicas ou privadas de ensino”, e nos foi esclarecido que significa proferir palestras ou ministrar aulas de educação ambiental como tema genérico e não proferir palestras ou ministrar aulas de direito ambiental em instituições públicas ou privadas de ensino.

Fica logo descartada a análise de se tratar de atos privativos da profissão de advogado, uma vez que a formação “stricto senso” é de caráter técnico e generalista, podendo qualquer cidadão com formação técnica, conhecimentos, saber e reconhecida experiência na área da educação ambiental, ministrar palestras ou proferir aulas sobre o tema em instituições públicas ou privadas de ensino.

Qual então seria a dúvida do consulente quando diz “sem ofensa aos preceitos éticos que regem a advocacia. ” Quais seriam então suas dúvidas éticas. Nos foi esclarecido tratar-se da possibilidade do uso destas palestras para a captação de causas e clientes.

Não é o caso, uma vez que aulas ou palestras sobre educação ambiental de caráter generalista em instituições públicas ou privadas de ensino sobre assuntos técnicos abrangentes da matéria e não sobre assuntos jurídicos, podem ser ministradas por qualquer cidadão, como já dissemos, com formação técnica, conhecimentos, saber e reconhecida experiência na área da educação ambiental. Não é preciso ser advogado, e se o for, lá não está praticando ato privativo da profissão.

A questão da captação de causas e clientes por meio de insinuações dos profissionais em eventos especialmente elaborados e preparados para este fim tem sido coibida e vedada por este Sodalício como se pode ver da recente ementa proferida no processo E-5.250/2019 votado na sessão do mês de julho passado, de nossa relatoria e revisão do Dr. Zailton Pereira Pescaroli, a seguir copiada:

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e a captação de causas e clientes. Não podemos proibir os advogados de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, inclusive por meio de palestras e consultas gratuitas. Tendo em vista que a resposta foi no sentido de que não se trata de ato privativo da profissão de advogado e que aulas ou palestras sobre educação ambiental de caráter generalista em instituições públicas ou privadas de ensino, sobre assuntos técnicos abrangentes da matéria e não sobre assuntos jurídicos, podem ser ministradas por qualquer cidadão, fica prejudicada, por desnecessária, a resposta da segunda dúvida do consulente.

É como votamos.