E-5.262/2019


COBRANÇA DE HONORÁRIOS NA MODALIDADE “AD EXITUM” PARA ATUAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS INICIAIS CUMULADOS COM VALORES MENSAIS FIXOS – POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO, VEDADA APENAS A COBRANÇA POR DESPESAS TÍPICAS DE MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO, QUE DEVEM FICAR A CARGO DO ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Nada veda a cobrança de honorários na modalidade “ad exitum”, a título de remuneração por serviços privativos de advogado, ainda que para atuação na esfera extrajudicial, sempre observado o princípio da moderação. Em nenhuma circunstância envolvendo adoção de cláusula quota litis na contratação de serviços jurídicos, o valor total a ser pago, quando acrescido dos honorários da sucumbência, poderá ser superior às vantagens advindas em favor do cliente. Ainda, não vislumbramos óbice para a cobrança de honorários iniciais cumulados com valores mensais fixos até o termino dos serviços contratados, ainda que, neste caso, a somatória dos valores pagos supere o benefício econômico do cliente. Todavia, não podem ser cobradas despesas inerentes à manutenção do escritório de forma destacada dos honorários, mas apenas despesas previstas em contrato e efetivamente efetuadas em favor do cliente, mediante devida comprovação. Proc. E-5.262/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

Os consulentes formulam questionamento acerca da possibilidade de advogado cobrar honorários na modalidade “ad exitum” para atuação na esfera extrajudicial. Questiona também se seria possível a cobrança de honorários iniciais cumulados com valores mensais fixos, enquanto perdurarem os procedimentos extrajudiciais ou judiciais, até o transito em julgado. 

Parecer:

Conheço a consulta por se tratar de questionamento em tese, estando a matéria compreendida, portanto, no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

O Código de Disciplina e Ética da OAB (CED) estabelece alguns parâmetros para cobrança de honorários de advogado, os quais serão abaixo mencionados, nos limites do que interessa para análise e resposta à consulta formulada.

Inicialmente, destacamos o art. 49 do CED, que estabelece as bases a serem observadas para a fixação de honorários advocatícios, sempre observado o princípio da moderação. O art. 50, por sua vez, trata especificamente da adoção da cláusula quota litis, e estabelece que nestas circunstâncias os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente.

Não obstante os aspectos previstos no Código de Ética, não há norma jurídica que defina qualquer valor, seja como piso ou teto, para a contratação de honorários por advogado. Não obstante o interesse público inerente à função e os preceitos éticos aplicáveis, a atividade advocatícia insere-se em regime de atividade econômica, não havendo que se impor ao advogado limites quanto aos valores e forma para contratação dos serviços em questão.

Neste sentido, a própria tabela de honorários da OAB funciona tão somente como referência a partir de valores cobrados pela classe. Não podem nem devem ser interpretados como limitações à contratação entre advogado e cliente. Conforme posicionamento já manifestado pelo CADE em razão de representação n. 116/92 contra a OAB/SP, a tabela deve funcionar apenas para efeitos indicativos de preços, caso contrário estaríamos diante de infração à ordem econômica.

Feitas estas ponderações, passando à análise da consulta formulada, esclarecemos que nada veda a cobrança de honorários na modalidade “ad exitum”, para serviços privativos de advogado, ainda que para atuação na esfera extrajudicial, desde que observado nesta forma de contratação o princípio da modicidade. Ainda, não vislumbramos óbice para a cobrança de honorários iniciais cumulados com valores mensais fixos até o término dos serviços contratados.

Em nenhuma circunstância envolvendo adoção de cláusula quota litis, o valor total a ser pago, quando acrescido dos honorários da sucumbência, poderá ser superior às vantagens advindas a favor do cliente, sob pena de caracterizar infração ética prevista no art. 50 do CED. Todavia, esta limitação não se aplica caso a contratação ocorra pelo sistema de honorários fixos, hipótese em que prevalece a vontade das partes contratantes.

Em situação análoga e no mesmo sentido esta Turma já se pronunciou conforme ementa abaixo transcrita, em processo de relatoria do eminente Dr. Luiz Antonio Gambelli:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS - POSSIBILIDADE DE SEREM FIXADOS EM VALORES SUPERIORES À VANTAGEM OBTIDA PELO CLIENTE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA HIPÓTESE DE LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA A FAVOR DO CLIENTE - LIMITES ÉTICOS Não há óbice legal e nem ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja prova da contratação. A melhor e a mais recomendada prova é o contrato escrito. Os honorários fixos não estão atrelados ao valor da causa e nem à vantagem auferida pelo cliente, mas sim a um critério subjetivo e aceito por ambas as partes, levando em conta o tempo, a experiência e o renome do profissional. Basta, portanto, que o cliente aceite pagar o valor pedido pelo advogado e firme contrato neste sentido. Os princípios da moderação e da proporcionalidade são aplicáveis apenas na contratação feita "ad exitum" e dizem respeito à fixação do percentual máximo previsto na Tabela da OAB, para evitar que o advogado seja sócio ou venha a ganhar mais que o cliente. A compensação de créditos, nas hipóteses de levantamento pelo advogado, de importâncias depositadas em favor do cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar, ou quando houver autorização especial para esse fim, firmada pelo cliente. Artigos 47 § 2º e 48 do CED. Proc. E-4.945/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Alerte-se, todavia, para a impossibilidade de cobrança de valores fixos para custeio dos gastos ou despesas do advogado com o acompanhamento do processo e manutenção da estrutura do escritório, o que deve ficar a cargo do advogado e faz parte dos honorários pactuados, seja mediante pagamento no início dos serviços, seja em valores fixos mensais. Esta é a inteligência do art. 48 do CED e visa assegurar clareza na contratação de honorários.

Neste sentido, destacamos as ementas abaixo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM HONORÁRIOS AD EXITUM - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXOS MENSAIS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PARA CUSTEIO DOS GASTOS DO ADVOGADO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO - HONORÁRIOS AD EXITUM SOBRE A RECONVENÇÃO NÃO PACTUADOS NO CONTRATO POR ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS EM DESFAVOR DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. É possível a cumulação de honorários fixos com ad exitum, desde que respeitados os limites éticos, como o princípio da moderação. Em causas cíveis, a soma de tais honorários não deve ultrapassar o montante de 20% do valor em disputa. Independentemente dos honorários contratuais, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, nos termos da lei, ao menos se pactuado de forma diversa, mas a soma dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais não pode ultrapassar o benefício econômico obtido pelo cliente. O advogado não deve cobrar valores mensais a título de honorários para custear o acompanhamento do processo, uma vez que os custos com a estrutura do escritório são ônus do advogado. Pode sim receber honorários mensalmente, mas que devem ser descontados dos honorários totais recebidos e todos somados devem respeitar o princípio da moderação. Pode, ainda, cobrar antecipadamente as despesas, porém, fica obrigado a prestar contas mensalmente dos gastos efetuados. Por último, mesmo que haja êxito em reconvenção proposta pelo advogado, se a cobrança de honorários para tal ação não foi pactuada entre as partes, fica impedido o advogado de cobrá-lo, arcando com ônus pela não especificação destes no contrato de honorários escrito celebrado entre as partes. Inteligência do artigo 37 do CED. Precedente dessa Turma: Proc. E-4.387/2014.  Proc. E-4.556/2015 - v.m., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. RENATA MAGUEIRA DE SOUZA - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TAXA DE MANUTENÇÃO DE PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE. A chamada “taxa de manutenção de processo” ou denominação equivalente perseguida na presente consulta, visando auxiliar nas despesas do escritório, bem como no acompanhamento processual, serviços de comunicação, realização de reuniões, locomoção em geral, contratação de correspondentes, acompanhamento em audiências, extração de cópias, dentre outros, encontra óbice no entendimento de que referidos atos e despesas devam ser previstos no contrato de honorários (Inteligência do artigo 35 e seu § 3º, do CED). Como se depreende da norma, os atos e serviços geradores de despesas apontados pelo consulente devem ser previstos no contrato de honorários, não competindo ainda ao cliente subvencionar nem manter a estrutura administrativa e burocrática do escritório do advogado. Cabe a ele pagar os honorários contratados e reembolsar os encargos gerais e despesas com a condução do processo, desde que previstas e efetivamente despendidas, com detalhada prestação de contas, se o assim o exigir. Não há, porém, impedimento para que referidas despesas, se previstas em contrato, sejam cobradas adiantadamente, inclusive com pagamento mensal, desde que objeto de prestação de contas. Precedentes – Proc. E-3.734/2009 e E-3.919/2010. Proc. E-4.410/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Esclareça-se, para todos os efeitos, que despesas reembolsáveis são aquelas previstas em contrato e efetivamente incorridas pelo advogado em favor do cliente, devidamente comprovadas. Admite-se o adiantamento de despesas a serem futuramente incorridas pelo advogado, desde que haja a devida prestação de contas a posteriori.

Este é o parecer, que submeto ao juízo deste Egrégio Colegiado.