E-5.264/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - MEMBROS DO TED – QUALIFICAÇÃO – COMPOSIÇÃO – NOMEAÇÃO – COMPORTAMENTO DOS RELATORES EM PROCESSOS DISCIPLINARES – CASO CONCRETO.

Para ser membro integrante do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo é preciso ser advogado regularmente inscrito há mais de 5 (cinco) anos, com efetivo exercício na advocacia, ilibada reputação e notório saber jurídico. Não é necessário ter especialidades e os indicados não são sabatinados pelo Conselho Seccional, mas precisam ser referendados pelo Conselho Seccional em sessão ordinária. O mandato de integrante do TED se inicia com a aprovação de sua indicação pelo Conselho Seccional e seu término coincide com o encerramento do mandato do Conselho Seccional que o aprovou. (artigo 2º e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil). Os questionamentos sobre a conduta dos Relatores designados para funcionarem em processos disciplinares, dizem respeito a direito objetivo ou processual e não podem ser respondidos porque não são matérias de fundo ético, buscam respostas para situações concretas existentes e visam servir de suporte à defesa, ou pedidos de nulidade, em procedimentos disciplinares instalados, nos quais uma das partes não concorda com as teses dos respectivos relatores. Proc. E-5.264/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Consulta e Relatório

O consulente deseja saber quais são os limites ético-disciplinares da atuação de um advogado como parecerista e relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP.

Para tanto formula 09 perguntas a seguir copiadas:

A - Quais são os atributos específicos, ou seja, quais as especialidades exigidas para pertencer e ser um parecerista deste Tribunal de Ética? E, como e quais à parte pode conferir tais requisitos legais? Quais os fundamentos legais?

B - Quais são os atributos específicos? ou seja, quais as especialidades exigidas para pertencer aos quadros do TED e ser julgador? E, como à parte pode conferir tais requisitos legais? Quais os fundamentos legais?

C - Basta apenas ser inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados? Ou há mínima avaliação de algum requisito? Quais os fundamentos legais?

D - Pode o advogado parecerista realizar consultas de processos em trâmites da parte para subsidiar emissão de parecer? Quando da análise dos fatos, deve apenas estar vinculado aos fatos e provas carreados nos autos? Pode em parecer emitir juízo prévio de valor? Quais os fundamentos legais?

E - Pode o advogado parecerista fazer afirmações que a própria parte não fez? Atribuindo fatos criminosos a parte representada em caso de representação formulada? Qual o limite? Quais os fundamentos legais?

F - Há autorização e fundamento jurídico para que em parecer se faça menção a terceiro estranho ao feito disciplinar? Por exemplo, uma instituição de arbitragem para delimitar a sua idoneidade? É competência da OAB analisar conduta de terceiros não inscritos nos quadros? Quais os fundamentos legais?

G - Pode o advogado parecerista afirmar e fazer pesquisas em processo que há atuação de terceiro (árbitro)? Quais os fundamentos legais?

H - Pode o parecerista propor revisão de sentença arbitral? Quais os fundamentos legais?

I -  Quais são os limites da competência do parecerista? Quais as competências legais do processo ético-disciplinar? Pode em processo disciplinar ser analisada conduta de terceiros de acordo com o Código de Ética, Regimento, Provimentos e Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil? Quais os fundamentos legais?

 

Parecer e voto:

O inciso II do artigo 71º do CED diz que “Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.”

O inciso I do artigo 1º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil diz que “Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder as consultas formuladas sobre matéria ético-disciplinar”.

Conheço parcialmente da consulta na forma a seguir detalhada.

Os questionamentos colocados pelo consulente nas 09 perguntas acima transcritas, deixam claro que deseja saber, as qualificações necessárias para um advogado ser nomeado membro de um dos Tribunais de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo, e os limites de atuação do relator designado para funcionar em um processo disciplinar.

Para responder a primeira dúvida convido o consulente a fazer leitura atenta do artigo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, que diz o seguinte:

“Art. 2º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (TED), constituído de 1 (uma) Turma Deontológica, estabelecida na Capital do Estado, e Turmas Disciplinares estabelecidas por meio de Resolução do Presidente Seccional, é composto por advogados regularmente inscritos há mais de 5 (cinco) anos, com efetivo exercício na advocacia, ilibada reputação e notório saber jurídico, assim designados seus integrantes:

I – 1 (um) Presidente;

II – 1 (um) Vice-Presidente;

III – 1 (um) Corregedor;

IV – 1 (um) Corregedor Adjunto;

V – 1 (um) Relator Presidente de Turma designado para cada uma de suas Turmas;

VI – 1 (um) Relator Vice-Presidente de Turma designado para cada uma de suas Turmas;

VII – até 30 (trinta) Relatores designados para integrar a Turma Deontológica e até 60 (sessenta) Relatores designados para integrar cada uma de suas Turmas  Disciplinares, incluídos, neste número, o Relator Presidente e o Relator Vice-Presidente.

...

§ 2º. A indicação dos integrantes do TED será referendada pelo Conselho Seccional em sessão ordinária.

§ 3º. Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Corregedor Adjunto do TED são exclusivos de Conselheiros Seccionais, efetivos ou suplentes.

...

§ 5º. O mandato de integrante do TED se inicia com a aprovação de sua indicação pelo Conselho Seccional e seu término coincide com o encerramento do mandato do Conselho Seccional que o aprovou.”

Portanto, para ser membro integrante do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo é preciso ser  advogado regularmente inscrito há mais de 5 (cinco) anos, com efetivo exercício na advocacia, ilibada reputação e notório saber jurídico. Não é necessário ter especialidades e os indicados não são sabatinados pelo Conselho Seccional, mas precisam ser referendados pelo Conselho Seccional em sessão ordinária.

Ficam, assim, respondidos os três primeiros questionamentos (A, B, e C).

Os demais questionamentos (D, E, F, G, H e I) dizem respeito à conduta do Relator designado para funcionar no processo disciplinar, (chamado pelo consulente como parecerista).

São questionamentos alguns de direito material, e outros de direito processual, cujas respostas tangem caso concreto e encontram óbices para as responder, por diversos motivos.

Primeiro porque não são matérias de fundo ético e segundo porque buscam respostas para situações concretas existentes e visam servir de suporte à defesa, ou pedidos de nulidade,  em procedimentos disciplinares instalados, nos quais uma das partes não concorda com as teses dos respectivos relatores. 

É como votamos.