E-5.274/2019


HONORÁRIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES DE REFERÊNCIA – ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA DA SUBSECÇÃO QUANDO INDICADOS EM REAIS – POSSIBILIDADE.

Como já decidido em votação unânime nesta Turma Deontológica, a Tabela de Honorários é referencial. Assim os valores ali indicados podem ser flexibilizados ante a realidade econômica da Subsecção. Caracterização de aviltamento que depende de análise da prática concreta. Proc. E-5.274/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório. 

A consulta trata da prática de contratação do serviço de diligência (advogados correspondentes) e sua forma de remuneração, aduzindo que os honorários advocatícios pagos aos profissionais que atuam nessa condição seriam aviltantes.

Ciente dos aspectos positivos derivados da prática de utilização do serviço, que permite a grandes bancas atuar em todo o território com a colaboração de advogados locais, a irrisoriedade dos honorários oferecidos para tanto configuraria aviltamento da profissão, vedado pelo artigo 48, parágrafo 6º, do Código de Ética.

Diante da narrativa, indaga:

-     pratica infração ética escritórios que oferecem valores aviltantes diretamente ou através de empresas          que  a contratação do advogado final?

-     Em não sendo identificado o advogado contratante haja vista eventual intermediação de escritório                terceirizado, poderia ser responsabilizado aquele identificado nos autos do processo em que se                    realizou  o serviço?

-    qual procedimento a ser adotado para que seja alcançada a finalidade educativa e punitiva dos                     grandes escritórios?

É o relatório, passando a opinar.

A consulta não é inédita no presente tribunal, tendo sido identificados pelo menos dois precedentes para o caso.

Ao relatar a consulta de número E-4.915/2017, o I. Relator Luiz Antonio Gambelli assim entendeu:

“A moderação nos convida a fugir dos honorários excessivos, tornando o advogado sócio do cliente, ganhar mais do que o cliente e mercantilizar a profissão. A modicidade nos convida a fugir dos honorários aviltantes, ao assistencialismo, à captação de causas e clientes por meio da concorrência desleal, outra forma também de mercantilizar a profissão.

O § 6º do artigo 51 do vigente CED diz que deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários. ”

Especificamente quanto à cobrança de valores significativamente abaixo das referências constantes da Tabela de Honorários, inexiste solução passível de ser implementada fora de contextualização. Há que se considerar a realidade econômica da região, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, dentre outros.

Nesse sentido, outro precedente dessa Turma enfrentou a questão, para assim elucidar o N. Relator Zanon de Paula Barros (E-4.502/2015):

“ Creio que a solução se encontra no inciso VIII, do art. 36 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual um dos parâmetros a se considerarem na fixação dos honorários é a praxe do foro referente a trabalhos análogos, entendendo-se aqui foro no sentido latino como a circunscrição da Subsecção e não como foro judicial.”

A consulta, portanto, não permite conclusão objetiva, geral e abstrata, aplicável a todas as situações. Não se mostra razoável exigir valores incompatíveis com a situação econômica da região. Essa incompatibilidade pode demonstrar que os honorários, em determinado caso concreto (ainda que prática reiterada, repetida e sucessiva) está aquém do que seria ínsito à valorização da profissão, configurando aviltamento.

Tem-se, assim, que para as colaborações eventuais prestadas por correspondentes não se pode impedir que os escritórios de advocacia cobrem valores abaixo da tabela de honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DE CONSULTAS JURÍDICAS FIXADO ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – REALIDADE ECONÔMICA DA REGIÃO - VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO.
Não pode o advogado deixar de cobrar consulta jurídica por conta do valor fixado na Tabela de Honorários. Atualmente, a advocacia tem se desvalorizado por vários motivos, dentre eles a captação indevida de clientela, a prática de valores aviltantes de honorários e, principalmente, a falta de cobrança de honorários relativos às consultas jurídicas iniciais. Importante ressaltar que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade ou infração ética por parte dos advogados na livre fixação de honorários para consultas jurídicas, desde que compatível com a realidade econômica do local, mesmo que inicialmente abaixo da tabela de honorários. Ademais, constata-se que em outros Estados, principalmente no Paraná, há uma campanha de valorização do advogado, consistente na conscientização de relevância na cobrança de consultas jurídicas. Por fim, no que se diz respeito a eventual aviltamento dos honorários, a questão do quanto a ser cobrado é muito subjetiva e específica, sendo difícil a análise dos valores de maneira fria. Tal cobrança pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável. Em que pese o parágrafo 6º do artigo 48 do novo CED estabelecer que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários, decorre do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, que deve prevalecer à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Proc. E-4.769/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Com esses esclarecimentos penso estarem respondidas as consultas apresentadas a essa Turma Deontológica, ficando prejudicados os questionamentos referentes à responsabilização de escritórios ou profissionais, o que excede o âmbito da presente análise.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.