E-5.275/2019


OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR APLICATIVO - VIÉS CONCORRENCIAL E MERCANTILISTA – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA.

É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). Porém, um aplicativo de plataforma digital que, em tese, ofereça os serviços advocatícios em caráter concorrencial e com finalidade mercantilista, oferecendo serviços em plataformas juntamente com outras profissões, precificando seus serviços, foge à discrição e sobriedade necessários, caracterizando ainda a mercantilização da advocacia, o que não é permitido. Proc.  E-5.275/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Revisor – Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório                                                       

A Consulente apresenta consulta objetiva indagando sobre a possibilidade de um aplicativo de plataforma digital oferecer propaganda profissional, com indicação de orçamentos de prestadores de serviços, mediante taxa mensal de R$ 10,00. Indica que o aplicativo admite cadastro de diversos profissionais de diversas áreas (eletricistas, pedreiros, encanadores, advogados dentre outros)

Com isso, questiona “a viabilidade do referido aplicativo oferecer aos advogados se cadastrarem, para que os clientes “interessados” em serviços de advocacia, procure no aplicativo tal os serviços de advogados. E também, do advogado que se cadastra em tal aplicativo”.

 

Parecer

Trata-se de consulta objetiva que há de ser admitida e respondida também objetivamente. O questionamento envolve dúvida sobre divulgação e publicidade em aplicativo de plataforma digital e os limites éticos aplicáveis.

O artigo 39 do CED é claro ao estabelecer que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade.

Ao advogado não é proibido anunciar os seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação. Quando, saindo da área discreta e moderada da publicidade, se envolve em métodos ou táticas de marketing - que trazem em si a ideia da concorrência ou ignoram a discrição – e ingressa na área da captação desleal de clientes, denigre o serviço público, que dele se espera, e a função social do seu ministério, que é incompatível com a mercantilização.[1]

Um aplicativo, em tese, que ofereça os serviços advocatícios em caráter concorrencial e com finalidade mercantilista, oferecendo serviços em plataformas juntamente com outras atividades profissionais, precificando seus serviços, foge à discrição e sobriedade necessários, caracterizando ainda a mercantilização da advocacia, o que não é permitido.

O tema não é novo e já houve pronunciamento desse E. Tribunal a respeito, trazendo importantes balizamentos, senão vejamos:

 

SÍTIO ELETRÔNICO - SUPOSTA APROXIMAÇÃO ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES - CONSULTAS JURÍDICAS MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AO SÍTIO - ADVOGADOS CADASTRADOS SORTEADOS PARA ATENDIMENTO DA CONSULTA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO SÍTIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE. Há evidente captação de causas e clientela, como também concorrência desleal, na utilização de sítio eletrônico para angariar clientes mediante a cobrança de valor mensal para serem atendidos por advogados cadastrados gratuitamente e que serão sorteados para tanto. A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança, não se podendo admitir que tal relação se origine de sorteio, nem tampouco que seus honorários sejam pagos pelo sítio eletrônico. Mercantilização da profissão e desrespeito ao dever de se preservar a honra, dignidade e nobreza da profissão. Proc. E-4.988/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR TELEFONE OU APLICATIVO PARA ATUAÇÃO EM CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA.  É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). Porém, o contato via WhatsApp ou ligação telefônica, com pessoas que tem processo no Juizado Especial Cível, mesmo que não possuam advogado constituído, oferecendo serviços fere a discrição e sobriedade exigidas, configurando captação de clientela ou mesmo mercantilização da profissão. A captação de clientela configura infração ética, independentemente se praticada por terceiros ou pelo próprio advogado, nos termos do artigo 34, inciso IV do EAOAB. Proc. E-5.208/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

EMENTA 2 - USO DE APLICATIVOS - POSSIBILIDADE PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS ÉTICAS APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - POSSIBILIDADE DEUSO PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO E/OU MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, MAS RESTRINGINDO O USO AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO - NÃO É ADMITIDO O USO DE APLICATIVOS DE FORMA INDISCRIMINADA PARA RESPONDER CONSULTAS JURÍDICAS A NÃO CLIENTES - INADMISSÍVEL MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - INADMISSÍVEL COBRAR HONORÁRIOS POR CONSULTAS FEITAS POR NÃO CLIENTES DA SOCIEDADE. Aplicativos podem ser usados para divulgação e publicidade, observadas as regras éticas aplicáveis a qualquer outro meio de divulgação e publicidade (processo E-4.430/2014). Aplicativos podem ser usados para facilitar a comunicação e/ou melhorar a prestação de serviços jurídicos, mas restringindo o uso aos clientes do escritório (processo E-4.287/2013). Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a "possíveis" clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da advocacia. Pela mesma razão, não há que se falar em cobrar honorários por consultas feitas por não clientes da sociedade, lembrando que o aplicativo é, tal como outros instrumentos de comunicação, um mero instrumento à eficaz prestação dos serviços aos clientes contratantes dos serviços advocatícios (processo E-4.642/2016). Proc. E-5.045/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

O caráter propagandístico encontra óbice forte nos regramentos do Estatuto da OAB e do Provimento n. 94/2000 e precedentes desta Turma Deontológica. A situação, em tese, apresentada pela Consulente ultrapassa os limites éticos da publicidade profissional. Não se trata de mera publicidade, e sim de oferecimento direto de seus serviços, configurando captação de clientela e mercantilização da profissão visando atuação em caso concreto identificado.

Um aplicativo de plataforma digital com os moldes indicados na consulta, oferecendo serviços advocatícios, fere a discrição e sobriedade exigidas. A captação de clientela configura infração ética, independentemente se praticada por terceiros ou pelo próprio advogado, nos termos do artigo 34, inciso IV do EAOAB.

 

PUBLICIDADE - RESPEITO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - SITES E REDES SOCIAIS - PROIBIÇÃO À CAPTAÇÃO DECLIENTELA - RESPEITO ÀS NORMAS E À CONDUTA DO ADVOGADO. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado pode disponibilizar informações sobre as áreas em que atua, com caráter objetivo, sem a finalidade de angariar clientela, sem expor casos concretos, observando o caráter meramente informativo sempre com a devida discrição e sobriedade, devendo, ainda, resguardar a dignidade da profissão, não podendo monetizar vídeos em canais sociais que afetem a sobriedade e o respeito a advocacia, respeitando sempre o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar sempre os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-4343/2014, E-4484/2015 e E-4644/2016. Proc. E-5.155/2018 v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

 

PUBLICIDADE DE ADVOGADO NAS REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). O advogado somente deve disponibilizar informações de caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, cuidando de evitar autopromoção ou indução de possíveis novos clientes, mediante postagens com citações de decisões favoráveis ou elogios recebidos. O advogado deve, também, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, sob pena de infração ético-disciplinar. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.



[1] Nesse sentido, Proc. E-2.800/03 – v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI