E-5.277/2019


CASO CONCRETO – CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL – EXERCÍCIO, NO PASSADO, DE CARGO POSSIVELMENTE INCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E DE UTILIDADE DA CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, esta Turma Deontológica não tem competência para responder a consultas sobre casos concretos, mas tão somente a consultas formuladas em tese acerca de matéria ético-disciplinar, de modo a orientar e aconselhar sobre ética profissional. Ainda que assim não fosse, verifica-se a absoluta falta de interesse de agir por parte do Consulente, visto que deixou de exercer o cargo público que poderia ensejar a proibição total do exercício da advocacia. Desta feita, não há qualquer necessidade de o Consulente buscar esclarecimentos perante esta Turma Deontológica, tampouco utilidade na consulta formulada. Verificação de eventual incompatibilidade haveria de ter sido analisada por ocasião da investidura do Consulente e não a posteriori. É de rigor o não conhecimento da consulta. Proc.  E-5.277/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Revisor – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Relata o Consulente que foi servidor do Município de (...), nomeado em (...) de 2017 para o exercício do cargo em comissão de Diretor, junto a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de (...).

Ainda, relata que foi exonerado do aludido cargo em comissão no dia (...) de 2019.

Diante disso, questiona se haveria alguma incompatibilidade prevista no regramento ético da Ordem dos Advogados do Brasil com relação ao exercício do cargo de Diretor, nos termos da Lei n.º (...).

É o relatório.

 

PARECER

A presente consulta não pode ser conhecida e ter seu mérito apreciado por esta Turma Deontológica, uma vez que (i) trata-se de consulta acerca de caso concreto; e (ii) o Consulente não possui interesse de agir.

De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, a Turma Deontológica não tem competência para responder consultas sobre casos concretos, mas tão somente a consultas formuladas em tese acerca de matéria ético-disciplinar, de modo a orientar e aconselhar sobre ética profissional.

No presente caso, não há que se falar em consulta formulada em tese, mas sim de caso concreto, de modo que não cabe ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos a esse respeito.

Ainda que assim não fosse, destaque-se que a presente consulta também não pode ter seu mérito apreciado porque ausente qualquer interesse de agir do Consulente.

Relata o Consulente que foi servidor do Município de (...), nomeado em (...) de 2017 para o exercício do cargo em comissão de Diretor, junto a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de (...), tendo sido exonerado do aludido cargo em (...) de 2019.

Em seguida, questiona se haveria alguma incompatibilidade prevista no regramento ético da Ordem dos Advogados do Brasil com relação ao exercício do cargo de Diretor, nos termos da Lei n.(...).

De acordo com a Lei (...), do Município de (...), Estado de São Paulo, “aos Diretores de Departamentos, Unidades ou Divisões administrativas municipais, cabe coordenar, orientar e supervisionar equipes técnicas de trabalho, tendo por referência a política pública em aplicação pelo governo municipal, em qualquer das suas secretarias, assessorando diretamente o Gabinete do Prefeito, a secretarias municipais e demais superiores hierárquicos”.

Como se sabe, a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, nos termos dos artigos 27 e 28, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para que se verifique eventual incompatibilidade do cargo público com o exercício da advocacia, faz-se necessário analisar os poderes e deveres atribuídos ao ocupante do cargo, a fim de se constatar se possui competência para proferir atos efetivamente decisórios sobre interesses de terceiros.

Ocorre que, no presente caso, o Consulente foi exonerado do cargo público que exercia há alguns meses, não havendo mais que se falar em exercício de atividade possivelmente incompatível com a advocacia, a ensejar a necessidade de orientação e aconselhamento por esta Turma Deontológica.

Note-se que não há qualquer necessidade de o Consulente buscar esclarecimentos perante este Tribunal, tampouco utilidade na consulta formulada.

Verifica-se, portanto, a absoluta falta de interesse de agir por parte do Consulente, visto que deixou de ocupar cargo público que poderia, em tese, resultar na proibição ao exercício da advocacia.

A bem da verdade, a presente situação - verificação de eventual incompatibilidade do cargo público com o exercício da advocacia - deveria ter sido analisada por ocasião da investidura do Consulente no cargo, a fim de se evitar a prática de infrações disciplinares.

Assim, eventuais infrações cometidas pelo Consulente no período em que exerceu o aludido cargo público estariam sujeitas às sanções disciplinares, nos termos do regramento ético-disciplinar. 

Por todo o exposto, não se conhece da presente consulta, na medida em que demanda a efetiva análise do caso concreto, extrapolando a competência da Primeira Turma de Ética Profissional, bem como por carecer o Consulente de interesse de agir, visto que exonerado do cargo a público então ocupado.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.