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Procedimentos do Processo Etico-Disciplinar

Ações do documento

05/01/2007

SUMÁRIO
Apresentação	7
Carta de Brasília	9

Primeira Parte
Conceitos e Recomendações	11
Das Partes	12
Das Garantias Constitucionais	13
Da Efetividade da Defesa	14
Da Fundamentação e da Publicidade	15
Da lnstrução Processual	17
Conceitos	19

Segunda Parte
Dos Procedimentos	22

Terceira Parte
Anexo I - Provimento n° 083/96	31
Anexo II - Modelo de Nomeação de Defensor Dativo	32
Anexo III - Modelo de Notificação para Apresentação de Defesa Prévia	33
Anexo IV - Modelo de Notificação para Apresentação de Alegações Finais	34
Anexo V - Modelo de Comunicação para Inclusão em Pauta.	35
Anexo VI - Modelo de Termo de Depoimento	36
Anexo VII - Modelo de Roteiro Elementar para Produção de Voto	38
Anexo VIII - Modelo de Minuta de Acórdão	39
Anexo IX - Fluxograma do Processo Ético-Disciplinar	40

Quarta Parte
Ementário jurisprudencial	46
Índice Alfabético de Matérias	50

Apresentação

A Segunda Câmara do Conselho Federal empenhou-se, no decurso de 1998, em promover prolongados debates junto às instâncias especializadas das Seccionais, visando a identificar medidas e a elaborar instrumentos aptos a aprimorar os procedimentos processuais praticados nos Tribunais de Ética e Disciplina de nossa Entidade.

O Manual de Procedimentos do Processo Ético--Disciplinar, ora editado, constitui o primeiro desses instrumentos.

Além de tomar disponíveis os frutos dos referidos debates, o Manual de Procedimentos traz à luz o desempenho profícuo da Comissão Coordenadora dos Trabalhos, constituída pelo Conselheiro Sergio Ferraz, que a presidiu, pelos Conselheiros Luiz Antônio de Souza Basilio, Alberto de Paula Machado, Clóvis Cunha da Gama Malcher Filho e Roberto Gonçalves de Freitas Filho, tendo estes contado, também, com o valioso assessoramento dos Conselheiros Antônio Nabor Areias Bulhões e Wanderley de Medeiros.

O ponto culminante dessas jornadas de debates verificou-se no Primeiro Encontro dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, ao término do qual deu-se a aprovação do texto que, hoje, temos a satisfação de apresentar a nossos colegas.

Pretende-se, com as orientações nele traçadas, uniformizar os procedimentos adotados em nossos Tribunais de Ética e Disciplina, para que neles se imprima maior celeridade, sem prejuízo das garantias que amparam as partes em processos conduzidos com o indispensável apuro jurídico.

Espera-se, portanto, que ele se transforme num material de uso permanente por aqueles colegas que, no dia-a-dia e por devotamento à Instituição, dedicam parte do seu tempo à instrução e julgamento dos processos ético-disciplinares.

Tratando-se de uma versão experimental, não temos dúvida de que esta receberá com o tempo o contributo enriquecedor, ditado pelo bom uso que dela farão nossos prestimosos colegas.

Assinale-se, outrossim, que o Manual de Procedimentos insere-se nos propósitos da Campanha pela Ética na Advocacia, podendo sua publicação ser considera-da como o fecho da primeira etapa da citada atividade.

Ao longo deste ano de 1999, será dada seqüência à campanha, com a implementação de sua segunda etapa.

Será então desencadeada uma Campanha Educativa, junto a todos os colegas, buscando engajá-los nos elevados propósitos contidos no apelo à Ética na Advocacia.

Para tanto, lançaremos mão de cartilhas, vídeos, conferências, debates e de outros instrumentos de comu-nicação disponíveis.

Entendemos que, por essa via, é dado pleno cumprimento a uma das metas de nossa gestão, con-substanciada no compromisso de pugnar pelo aprimora-mento de nossa atividade profissional, assim como pela permanente elevação dos padrões qualitativos de nossas ações em favor da sociedade.

Brasília, 04 de janeiro de 1999.

Reginaldo Oscar de Castro
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Carlos Augusto Tork de Oliveira
Presidente da Segunda Câmara

Carta de Brasília

I Encontro Nacional dos Tribunais de Ética e Disciplina

A Ética e a Disciplina no Exercício da Advocacia

O advogado é o primeiro julgador de sua conduta, o que determina seja extremamente escrupuloso. A atividade profissional do advogado exige que, além de ser honesto, observe com rigor a todos os valores éticos.

O exercício da advocacia, em sua plenitude, corresponde a um dom que exige um conjunto de virtudes que materializam o comportamento ético.

Mais do que nunca, os advogados reunidos neste conclave reconhecem a necessidade de a profissão ser exercida com estrita obediência aos princípios éticos, já definidos em nossa legislação. A despeito das diversidades decorrentes da extensão territorial brasileira e dos diferentes hábitos e tradições, também encontraram os advogados uma unidade de sentimentos e de interpretação quanto a esses mesmos princípios éticos, cuja aplicação pela classe deve ser uniformizada através da sistematização dos procedimentos.

A mesma sociedade que nos torna indispensáveis à administração da Justiça exige-nos o fiel cumprimento dos deveres éticos, fundamentos essenciais de nossa independência e autoridade.

A manutenção da dignidade da profissão depende de nós e é a resposta à confiança dos brasileiros quanto a indispensabilidade da nossa participação na realização da Justiça.

O resultado alcançado neste conclave é a luz que propiciará a uniformização dos Tribunais, encarregados de orientar, normatizar, disciplinar e até mesmo punir os comportamentos, em face da ética profissional, principal-mente diante da realidade que emerge da globalização e velocidade dos meios de comunicação.

Os advogados que integram os Tribunais de Ética e Disciplina do País, reunidos em seu I Encontro Nacional, no Conselho Federal da OAB, exortam a todos os advogados brasileiros a elevarem a Ética como razão primeira da cidadania, estimulando o conhecimento em profundidade, dos princípios e regras existentes e as conseqüências advindas do seu não cumprimento.Brasília, 07 e 08 de Novembro de 1998

Comissão redatora.
Alberto de Paula Machado (Conselheiro Federal - PR)
Carlos Fernando Correa de Castro (TED-PR)
Maurício de Albuquerque (TED-PE)
Robison Baroni (TED-SP)

I - Primeira Parte

Conceitos e Recomendações

Exercendo a difícil missão de julgar matérias de Ética e Disciplina, esta Segunda Câmara do Conselho Federal tem identificado, com freqüência, alguns problemas na instrução e julgamento de processos ético-disciplinares, responsáveis pela frustração total ou parcial do esforço desenvolvido, ou de retarda-mentos indesejáveis no cumprimento das atribuições, ditadas pela lei n° 8.906/94, provocando até a incidência de irremovíveis óbices prescricionais.

A convicção de que as situações ora apontadas produzem grande desgaste não só na imagem da advocacia, como na dos próprios Conselhos da OAB, sugere a apresentação a todas as Seccionais, à guisa de colaboração, dos conceitos e recomendações adiante deduzidos. Esta é uma comunicação que fazemos em patamar nacional, buscando o intercâmbio de informações e contribuições e a desejável uniformização de práticas que conduzam ao desfecho rápido e eficaz dos processos ético-disciplinares.

A - Das Partes

No novo Estatuto, o conceito de parte foi larga-mente ampliado. No regime anterior, somente advogados eram parte, em sentido estrito, no processo ético-disciplinar. Atualmente, quem quer que tenha figurado como representante, além do representado, mesmo não sendo advogado, é parte. E, em conseqüência, há de ter um advogado a patrociná-lo (ressalvada, é claro, a postulação em causa própria), bem como de ser chamado para a sessão de julgamento, a apresentação de recurso e contra-razões, etc., sob pena de nulidade dos atos praticados sem observância dessa nova orientação. O mesmo não se diga, contudo, quando se tratar de comunicação feita por magistrado ou outras autoridades, à OAB, sobre conduta ético-disciplinar reprovável. Em casos que tais, poderá o Presidente do Conselho da Seccional, ou da Subseção instaurar, de oficio, o processo ético-disciplinar, sem, contudo, tratar a autoridade comunicante como parte, não se justificando, destarte, convocá-Ia ou convidá-Ia para atuar no processo, a menos que sua participação se apresente como útil à busca da verdade.

B - Das Garantias Constitucionais

É bom lembrar que o processo ético-disciplinar, como qualquer outro, encontra-se vinculado, em primeiro plano, às prescrições constitucionais.

Assim, há de promover-se permanente vigília para que a sua constituição e desenvolvimento se processem com fiel observância dos direitos e garantias constitucionalmente assegurados às partes em litígio.

Embora de generalizado conhecimento, talvez não seja demasiado reevocar aqui, como corolários máximos do processo, o princípio do contraditório e o asseguramento de ampla defesa, com os pre-dicados inerentes (art. 5°, item LV, da CF). É evi-dente que a esses dois associam-se inúmeros outros, inclusive o da isonomia processual, indispensá-vel à execução perfeita e democrática do processo.

Esses princípios não podem, evidentemente, ser desconsiderados no curso da instrução disciplinar.

C - Da Efetividade da Defesa

Outro dado relevantíssimo e, infelizmente, com reiteração desatendido, refere-se à atuação do Defensor Dativo que se dá ao revel. Imperativos constitucionais, coroados pela mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal, fixam a imprescindibilidade de ser eficaz o seu trabalho. É dizer, não se tem por atendido o direito de defesa, quando o Defensor Dativo atua perfunctória ou desidiosa-mente, expondo seus argumentos em peças inaceitavelmente reduzidas, mal fundamentadas, quando não, até mesmo, desfundamentadas. Em todos esses casos, não se abre para a Segunda Câmara do Conselho Federal alternativa outra que a anulação do processo, com todas as gravíssimas decorrências dela originadas.

Idênticas observações se endereçam ao advogado que seja nomeado Assistente do requerente da representação ético-disciplinar.

D - Da Fundamentação e da Publicidade

Todas as decisões adotadas em processos ético-disciplinares, da mesma forma que ocorre com o processo comum, têm a sua legalidade subordinada à fundamentação. Vale dizer que os motivos de fato e de direito que sustentam devem ser expressamente consignados (CF, 93, incisos IX e X). Não se pode admitir decisão sem acórdão; ou acórdão sem o voto devidamente fundamentado; tampouco será aceitável a omissão da juntada da ata da sessão de julgamento (ou de seu extrato, na parte concernente ao julgamento daquele determinado processo); em todos esses casos, os vícios em questão levarão à nulidade do processo.

A publicidade devida, dos atos processuais e procedimentais, é outra inafastável obrigação. Devemos, a propósito, observar que o Estatuto e o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina são minuciosos nessa matéria, definindo as modalidades de publicidade e comunicação dos atos, o campo destinado a cada uma delas, sua efetivação, etc. Tudo isso, contudo, sem violação do sigilo quanto a identidade dos advogados, sociedades de advogados ou estagiários, que compareçam como parte, ativa ou passivamente. Assim, as publicações referentes aos processos ético-disciplinares indicarão apenas o número do processo, o órgão processante ou julgador, as iniciais dos nomes das partes, seus números de inscrição e os nomes, por extenso, de seus eventuais procuradores, também com seus números de inscrição. É evidente que tais imperativos de sigilo cessam quando o processo ético-disciplinar é concluído com a aplicação, ao representado, de pena de suspensão ou de exclusão: em tais casos, é obrigatória a comunicação da punição a todos os segmentos da OAB e às autoridades judiciárias da sede de atuação do inscrito punido.

E - Da Instrução Processual

As cautelas e regramentos acima delineados hão de ser fielmente cumpridos, sem que isso importe em produzir-se morosidade na tramitação dos autos. É obrigação dos Conselheiros, das Seccionais, das Subseções e dos Tribunais de Ética e Disciplina concluir o processo no mais breve prazo possível, mesmo com observância de todas as garantias constitucionais e legais, sempre evitando a intercorrência ou a superveniência da prescrição. Mais até: a instrução do processo, que é uma atribuição e um ônus dos Conselhos e dos Conselheiros, haverá de ser obrigatoriamente dinâmica e teleológica. Não se deve aceitar a instrução apenas formal ou retórica. Os Relatores e os Instrutores deverão procurar, sem tréguas, a verdade real dos fatos, ainda que as partes não a propiciem com facilidade; há de se perseguir, sempre, a neutralização dos apelos corporativistas e a realização dos fins sociais da advocacia. Aos Conselheiros deve ser instado determinarem a pro-dução das provas que se afigurem necessárias ao estabelecimento da veracidade, ainda que as partes não as requeiram. É nosso o dever de bem instruir para facilitar o cumprimento do dever maior de bem julgar.

Os Presidentes das Seccionais ou dos Conselhos Subseccionais poderão instituir quadro de advogados instrutores (visando a auxiliar o Conselheiro Relator na instrução processual), de Defensores Dativos (para a defesa do revel), e de Assistentes (para pos-tularem em nome do requerente de representação ético-disciplinar que. não sendo advogado, não este-ja profissionalmente patrocinado), cabendo ao Relator sua nomeação em cada processo.

F- Conceitos

Para maior utilidade do presente Manual, aponta-se, em seqüência, um rol de conceitos para palavras e expressões aqui amiudadamente empregadas, elencadas em ordem alfabética.

Arquivamento liminar - extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, do processo ético-disciplinar despido dos pressupostos legais de admissibilidade.

Assistente - advogado nomeado pelo Relator do processo ético-disciplinar, para postular em nome do autor da representação que não seja inscrito na OAB e que se apresente sem patrono. O Assistente não poderá ser Conselheiro ou membro do Tribunal de Ética e Disciplina.

Conciliação - ato provocado e presidido pelo Presidente do órgão julgador, ou, por delegação deste, pelo Relator ou pelo Presidente da Subseção com a presença do representante e do representado, e antes da notificação deste para responder, com o fito de dar fim ao estado de litigiosidade e, quando possível, de evitar a instauração do processo ético-disciplinar.

Defensor dativo - advogado designado pelo Relator para patrocinar o requerido revel. O Defensor Dativo não poderá ser Conselheiro ou membro do Tribunal de Etica e Disciplina.

Defesa prévia - alegação escrita, apresentada pelo representado, na qual, ainda antes da fase probatória, se defende das acusações que lhe são dirigidas.

Indeferimento liminar - ato do Presidente da Seccional, pelo qual, sopesando os termos e elementos da representação e da defesa prévia, põe fim ao processo, por considerar, da contraposição das peças referidas, inexistente qualquer infração disciplinar. Trata-se de extinção do processo com julgamento do mérito.

Informante - pessoa convocada ou convidada para depor sobre os fatos ético-disciplinares, desobrigada do compromisso exigível da testemunha.

Instrutor - advogado designado pelo Relator, para auxiliá-lo na coleta e ordenação da prova. O Instrutor não poderá ser Conselheiro ou membro do Tribunal de Ética e Disciplina.

Interrupção da prescrição - fatos previstos no Estatuto (art. 43), que fazem recomeçar o fluxo do prazo de prescrição.

Parecer preliminar - opinião manifestada pelo Relator, após a defesa prévia, na qual descreve os fatos passíveis de punição e oferece o respectivo enquadramento legal.

Parte - o representante e o representado. O representante pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, ou, ainda, autoridade. O representado é necessariamente advogado, sociedade de advogados ou estagiário.

Pena - punição imposta, em razão do processo ético-disciplinar, ao advogado ou ao estagiário que pratique infração disciplinar. Segundo a tipificação e graduação do Estatuto, pode constituir em censura (que pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante), suspensão, exclusão e multa (aplicada cumulativamente com a censura ou suspensão, quando presente circunstância agravante).

Prazo - lapso de tempo para a prática de ato processual; os prazos serão contados a partir da notificação da parte, ou da publicação do despacho ou decisão, salvo no caso da defesa prévia, quando fluirá a partir da juntada do AR (Aviso de Recebimento) da convocação à defesa.

Prescrição - perecimento da pretensão punitiva (ou seja, perda do poder punitivo da OAB), em razão da paralisação do processo por mais de três anos pendente de despacho ou julgamento (prescrição intercorrente) ou do decurso do período de cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato punível em tese.

Procedimento ético-disciplinar - conjunto de atos formais seqüenciados, de desenvolvimento do processo.

Processo ético-disciplinar - sistema formal e ordenado e providências e etapas, conducentes à decisão da representação ético-disciplinar.

Razões finais- alegações escritas, oferecidas pelas partes, após o encerramento da fase probatória, nas quais sustentam suas respectivas posições.

Reabilitação - processo ético-disciplinar, originário, requerido pelo punido, perante a Seccional, após o cumprimento da pena, pelo qual, em face de provas efetivas de bom comportamento (e, se for o caso, de ter conseguido a reabilitação criminal), requer a extinção, de seus assenta-mentos, do respectivo registro disciplinar.

Recurso - manifestação, dentro do processo ético-disciplinar, pela qual a parte vencida, quem se julgue prejudicado, ou, quando cabível, o Presidente do Conselho, provoca o julgamento de órgão ou instância superior, para obter a anulação ou reforma (total ou parcial) da decisão.

Relator - o membro do Conselho Seccional ou da Subseção, designado pelo Presidente, para presidir a instrução do processo; ou o membro do Tribunal de Ética e Disciplina encarregado de ali conduzir o processo.

Representação - peça escrita, ou tomada por termo, na qual se apresenta denúncia ético-disciplinar contra advogado, sociedade de advogados ou estagiário.

Revisão - processo ético-disciplinar originário, pelo qual, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o representado requer a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena, o proferimento de uma nova decisão em razão de erro no julgamento ou de condenação baseada em falsa prova.

Testemunha - pessoa não-impedida por lei, convocada ou convidada para depor, imparcialmente, sobre os fatos do processo ético-disciplinar.

II - Segunda Parte

Dos Procedimentos

1. As representações, quando formuladas por escrito, deverão conter:
a) a identificação do representante, com qualificação civil e endereço;
b) a narração precisa dos fatos que a motivam;
c) c) a indicação das provas a serem produzidas e, se for o caso, a apresentação do rol de testemunhas até o máximo de cinco, a serem notificadas pelo Relator, mas cujos comparecimentos ficam a cargo do próprio representante, sendo admitida sua substituição, inclusive no próprio dia designado para o depoimento.

Quando supríveis as falhas na formulação, a representação não deverá ser liminarmente arquivada.

2. As representações poderão ser reduzidas a termo por Conselheiro, Diretor ou servidor da OAB, para tanto expressa e devidamente autorizado, observado o disposto no item anterior. Exigir-se-á a assinatura do representante ou, certidão, de quem a tomou por termo, da identificação do representante, na hipótese de ser analfabeto. Também poderão ser reduzidas a termo quaisquer complementações ou aditamentos apresentados, se de poucas letras o representante. O Relator pode pedir a complementação da representação.

3. Prevê o Código de Ética e Disciplina a possibilidade de arquivamento liminar da representação quando esta estiver insanavelmente desconstituída de seus pressupostos de admissibilidade. O Relator deve propor ao Presidente do Conselho Seccional ou do Conselho da Subseção esse arquivamento (§ 2º do artigo 51), se impossível suprir as deficiências.
Hipótese distinta é a contemplada pelo Estatuto em seu artigo 73, § 2º: a possibilidade de indeferimento li-minar, após a defesa prévia.
A hipótese primeira, prevista no Código de Ética e Disciplina, antecede a defesa prévia e está vinculada a pressupostos de admissibilidade de representação (p.ex., representa-se contra alguém que não está inscrito na OAB). A segunda hipótese ocorre apenas após a defesa prévia, o que envolve, ainda que perfunctoriamente, alguma análise de mérito.
O arquivamento liminar pode ser determinado pelo Presidente de Subseção e da Seccional, e o indeferimento liminar apenas pelo Presidente da Seccional.

4. Todos os ofícios, representações ou comunicações, que digam respeito a matéria ético-disciplinar, não referentes a processos já em andamento, serão imediatamente protocolizados e autuados com numeração própria a processo administrativo ético-disciplinar, resguardado o devido sigilo, e, no mesmo dia, encaminhados ao Presidente do Conselho ou da Subseção. Não se admite iniciativa anônima.

5. A juízo do Presidente do órgão julgador, poderá ser realizada audiência preliminar, com a presença de representante e representado, antes da notificação para o representado responder à representação. A representação será autuada se frustrada a conciliação, ou se, mesmo sendo ela alcançada, assim o exigirem o interes-se público ou a dignidade da advocacia.

6. Em sua defesa prévia, o representado deverá indicar as provas que deseja produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas, até o máximo de cinco, a serem notificadas pelo Relator, mas cujos comparecimentos ficam a cargo do próprio representado, sendo admitida sua substituição, inclusive no próprio dia designado para o depoimento.

7. O parecer preliminar, de que trata o caput do artigo 73 do Estatuto, deverá conter a descrição dos fatos passíveis de punição e o respectivo enquadramento legal.

8. Em caso de plural idade de representados, poderá o Relator, com vistas à melhor instrução e ao pleno exercício do direito de defesa, determinar o desdobramento do processo.

9. Em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas, e ressalvada a hipótese de representação ética de advogado contra advogado, o Presidente, sempre mediante despacho fundamentado, designará Relator e a ele encaminhará os pertinentes autos. No mesmo prazo, determinará o arquivamento liminar da representação anônima.

10. Relator, no curso de todo o processo, estimulará a conciliação entre os litigantes. Sendo esta obtida, caber-Ihe-á opinar se a conciliação implica, ou não, a extinção do processo.

11. Em 10 (dez) dias, no máximo, o Relator proporá ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção (art. 51 § 2º do Código de Ética e Disciplina) o arquivamento da representação (quando desprovida de pressupostos de admissibilidade) ou determinará a notificação do(s) interessado(s) para a prestação de esclarecimentos, ou do(s) representado(s) para a defesa prévia, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

12. A notificação inicial para apresentação da defesa prévia, bem como as previstas nos artigos 34 (inciso XXIII), 43 (§ 2º, inciso I) e 70 (§ 3º) do Estatuto deverão ser feitas a juízo do Relator: a) pelo correio, segundo sistema de entrega da correspondência com AR (Aviso de Recebimento), no endereço constante do cadastro da OAB; b) pessoalmente, por servidor do Conselho, no endereço constante do cadastro da OAB. Não se admitirá a frustração da notificação pessoal antes de ter sido tentada, ao menos por três vezes, salvo quando se tratar de circunstância que notoriamente seja tida como inviabilizadora de qualquer localização pessoal do notificado. O instrumento de notificação será juntado aos autos mediante termo, lavrado por servidor da OAB, com indicação clara de seu nome, cargo e identificação funcional, bem como com expressa aposição da data da lavratura; c) por edital, pela imprensa oficial, quando comprovadamente esgotados os demais meios disponíveis.

13. A notificação pessoal, de que cuida a diretriz nº 12 supra, será efetuada, mediante recibo, com entrega de cópia da representação, devendo estar ultimada em prazo nunca superior a 5 (cinco) dias, que poderá, excepcionalmente, ser prorrogado, mediante despacho fundamentado do Relator, à vista de solicitação fundamentada e expressa do servidor encarregado de cumpri-Ia.

14. Configuradas situações de ausência ou de revelia, o Relator, em 72 (setenta e duas) horas, após ter ciência das mesmas, observará o art. 73, § 4º, do Estatuto, designando Defensor Dativo, escolhido no quadro próprio.

15. É de 5 (cinco) dias, após o recebimento dos autos, o prazo para o despacho saneador do Relator, ato no qual será verificada a regularidade processual, bem como determinadas, se for o caso, as providências necessárias, traçada a seqüência do processo ou proposto o indeferimento liminar. Poderá o relator designar advogado para auxiliá-lo na coleta e ordenação de prova.

16. É de 5 (cinco) dias o prazo para a ultimação das medidas estabelecidas no § 2º do artigo 73 do Estatuto.

17. É de 15 (quinze) dias, após a publicação ou intimação do despacho saneador, o prazo para a realização das provas orais.

18. Os documentos probatórios deverão instruir a representação e a defesa prévia. Sobre novos documentos juntados ao processo, manifestar-se-ão as partes, na primeira oportunidade em que comparecerem nos autos.

19. Salvo motivo de força maior ou de circunstância relevante, devidamente justificada e fundamentada, o processo ético-disciplinar deverá ser submetido ao Tribunal, já com razões finais e parecer preliminar, no máximo em 60 (sessenta) dias, contados de sua instauração.

20. É de 15 (quinze) dias (contados a partir do recebimento dos autos), após o oferecimento das razões finais, o prazo do Relator para apresentar parecer preliminar.

21. Nos processos originários, de representação de advogado contra advogado, é de observar-se o Provimento nº 83/96.

22. Os prazos referidos nas diretrizes nºs 11, 14, 15, 16. 17, 19 e 20 supra poderão ser prorrogados até o dobro, nas Seccionais com mais de 30.000 inscritos.

23. As assentadas de tomada de depoimentos e de julga-mento consignarão os nomes dos presentes e dos patronos, devendo ainda registrar, se ocorrerem, o uso da palavra e a argüição de questões prejudiciais e preliminares.

24. O poder de punir compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base tenha ocorrido a infração (salvo se cometida perante o Conselho Federal, ou quando se tratar de representação contra membros do Conselho Federal ou contra Presidentes de Seccionais; em todos esses casos, a competência é exclusiva do Conselho Federal), ainda que o representado tenha inscrição principal em outro Conselho Seccional. A instrução do processo ético-disciplinar é atribuição do Conselho da Subseção ou do Conselho Seccional, segundo o âmbito de suas competências territoriais. Em qualquer caso, contudo, a competência julgadora originária é do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional (ressalvados os casos supra, de competência originária do Conselho Federal).

25. De toda decisão colegiada, lavrar-se-á acórdão, sob pena de nulidade, com expressa transcrição do voto vencedor, sempre fundamentado. O voto vencedor apreciará todas as argüições da defesa e será acompanhado da súmula, na parte referente ao julgamento do processo. Facultar-se-á ao vencido a anexação de seu voto.

26. A prescrição deve ser declarada de ofício pelo órgão julgador. Interrompem a prescrição, que retoma seu curso logo em seguida, o oferecimento de defesa prévia, a instauração do processo ético-disciplinar e as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional.

27. A revisão do processo ético-disciplinar tem natureza de ação de exclusiva iniciativa do advogado punido, não se sujeitando à disciplina dos recursos, prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB e no seu Regulamento Geral, aplicando-se, subsidiariamente, as regras da legislação processual penal comum, particularmente os artigos 621 a 627 do Código de Processo Penal, com a observância dos seguintes princípios:

a) a revisão pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória;
b) a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena;
c) a revisão pode ser parcial, com efeito de desclassificação da infração disciplinar ou redução da pena;
d) a competência para o processamento e julgamento da revisão é do Conselho Federal da OAB, quando se tratar de decisão de mérito proferida em recurso ou de decisão proferida em processos disciplinares originários; ou do Conselho Seccional respectivo, quando se tratar de decisão condenatória transitada em julgado em primeira "instância" administrativa;
e) o art. 73, § 5°, da lei n° 8.906/94, é taxativo, mas na expressão "erro de julgamento", nele inserida como um dos pressupostos da revisão, também se compreende a decisão contrária à lei, à Constituição, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, na extensão prevista nos arts. 54, VIII, e 75, caput, do Estatuto.

28. As consultas, elaboradas em tese, que versarem sobre ética profissional, publicidade, e os deveres do advogado, contidos no Código de Ética e Disciplina, devem ser formuladas por escrito.

As consultas serão protocolizadas na Secretaria do Tribunal, nomeando o Presidente Relator que, procedi-do o juízo de admissibilidade, deverá submetê-Ias à apreciação do Tribunal, com seu voto.

29. Regras referentes aos recursos:

a) a interposição de Recurso não está sujeita a custas, taxas ou emolumentos;
b) o prazo para interposição de qualquer recurso é de 15 (quinze) dias, devendo-se observar o termo inicial de fluência, conforme prescrito no artigo 139 do Regulamento Geral. É idêntico o prazo para contra--razões;
c) o juízo de admissibilidade é do Relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não sendo permitido ao órgão recorrido deixar de receber o recurso (§ 1º do art. 138 do RG);
d) das decisões proferidas pelo Conselho Seccional, quando não forem tomadas por unanimidade, cabe recurso ao Conselho Federal. Das decisões unânimes, cabe recurso apenas quando for explicita-mente demonstrada a contrariedade a dispositivo da lei n° 8.906/94, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos do Conselho Federal; ou, ainda, quando divergirem de julgados do Conselho Federal ou das Seccionais;
e) para efeito do prazo recursal, levar-se-á em conta o dia em que o recurso foi postado na cidade de origem, e não aquele em que foi protocolizado na Seccional de destino ou no Conselho Federal;
f) ao encaminhar os recursos ao Conselho Federal, a Seccional instruirá o processo com atualizada cer-tidão sobre os assentamentos disciplinares do representado;
g) o Relator, ao constatar intempestividade ou ausência dos pressupostos legais para interposição do recurso, proferirá despacho indicando ao Presidente do órgão julgador o seu indeferimento liminar, devolvendo-se o processo ao órgão de origem, para execução da decisão (art. 140, Regulamento);
h) da decisão do Presidente do órgão ad quem, de não receber o recurso, cabe recurso ao próprio órgão julgador (art. 140, Regulamento), sendo que, nesta hipótese, o Relator que propôs ao Presidente o não -recebimento do recurso fica impedido de relatar (art.141,Regulamento);
i) o Relator do processo ético-disciplinar, quando integrar o órgão julgador, não está impedido de votar, mas apenas de relatar o processo no órgão julgador. É o caso dos processos ético-disciplinares no âmbito da Seccional, quando um Conselheiro Seccional pode ser Relator (§ 1º, artigo 51, Código de Ética e Disciplina) e depois apreciar novamente esse processo em grau de recurso, pois é o Conselho Seccional que ele integra que tem competência para apreciar os recursos das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina. Neste caso, ele não poderá, apenas, ser o Relator do processo perante o Conselho Seccional.

30. As penalidades aplicadas, uma vez transitada em julgado a decisão, deverão ser comunicadas, pelo órgão julgador, a todas as Seccionais e Tribunais de Ética e Disciplina, bem como ao Conselho Federal, que manterá cadastro atualizado pertinente. As penas de suspensão e exclusão deverão, ainda, ser comunicadas às autoridades judiciárias da sede de atuação do punido.

31. Os Tribunais de Ética e Disciplina deverão elaborar e encaminhar aos Conselhos Seccionais seus Regimentos Internos, até o dia 30 de abril de 1999.

III - Terceira Parte

ANEXO I

PROVIMENTO N° 083/96

Dispõe sobre processos éticos de representação por advogado contra advogado.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tomando em consideração o que decidido no Processo CP n° 4.126/96,

RESOLVE baixar o seguinte Provimento:
Art. 1º. Os processos de representação, de advogado contra advogado, envolvendo questões de ética profissional, serão encaminhados pelo Conselho Seccional diretamente ao Tribunal de Ética e Disciplina, que:
I - notificará o representado para apresentar defesa prévia;
II - buscará conciliar os litigantes;
III - acaso não requerida a produção de provas, ou se fundamentadamente considerada esta desnecessária pelo tribunal, procederá ao julgamento uma vez não atingida a conciliação.
Art. 2º. Verificando o Tribunal de Ética e Disciplina a necessidade de instrução probatória, encaminhará o processo ao Conselho Seccional para os fins dos arts. 51 e 52 do Código de Ética e Disciplina.
Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 1996.

Ernando Uchoa Lima, Presidente
Sérgio Ferraz, Relator

ANEXO II

MODELO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
LOGOTIPO DA SECCIONAL DA OAB

IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Ofício nº.. (DATA) contendo: Estado/UF, dia, mês, ano.

Senhor(a) Advogado(a) ,

Considerando o despacho exarado no Processo Ético-Disciplinar n°................, no qual V. Sª foi nomeado DEFENSOR DATIVO do Representado, Advogado (citar o nome do advogado) e tendo como Representante o Sr. (citar o nome do representante), comunico--lhe que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar DEFESA PRÉVIA, em razão da representação da qual se junta cópia, devendo indicar as provas que deseja produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas até o máximo de 05 (cinco).

Atenciosamente

Nome por extenso
Relator(a)

Ilm°(a). Sr(a).
Nome do destinatário
Endereço completo, contendo: Rua, Bairro, Cidade, Estado e CEP

ANEXO III

MODELO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE DEFESA PRÉVIA
LOGOTIPO DA SECCIONAL DA OAB

IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Ofício n °. (DATA) contendo: Estado/UF, dia, mês, ano.

Senhor(a) Advogado (a),

Considerando o despacho exarado no Processo Ético-Disciplinar n°................, no qual V. Sª figura como Representado e tendo como Representante o Sr. (citar o nome do representante ), comunico-lhe que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, consoante o disposto no art. 52 do Código de Ética e Disciplina, em razão da representação feita contra V. Sª, da qual se junta cópia, devendo indicar as provas que deseja produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas até o máximo de 05 (cinco).

Atenciosamente

Nome por extenso
Relator(a)

Ilm°(a) Sr(a).
Nome do destinatário
Endereço completo, contendo: Rua, Bairro, Cidade, Estado e CEP

ANEXO IV

MODELO DE NOTIFICAÇÃO PAPA APRESENTAÇÃO
DE ALEGAÇÕES FINAIS
LOGOTIPO DA SECCIONAL DA OAB

IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Ofício n°. (DATA) contendo:Estado/UF, dia, mês, ano.

Senhor(a) Advogado(a) ,

Comunico-lhe que, de conformidade com o art. 52, § 4º do Código de Ética e Disciplina da OAB, abre-se vista, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para a produção de ALEGAÇÕES FINAIS no Processo Ético-Disciplinar nº.........., no qual V. Sª figura como advogado do Representante, tendo como Representado o Advogado (citar o nome do advogado).

Atenciosamente

Nome por extenso
Relator(a)

Illmº(a) Sr(a).
Nome do destinatário
Endereço completo, contendo: Rua, Bairro, Cidade, Estado e CEP

ANEXO V

MODELO DE COMUNICAÇÃO PAPA INCLUSÃO EM PAUTA
LOGOTIPO DA SECCIONAL DA OAB

IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Ofício nº (DATA) contendo:Estado/UF, dia, mês, ano.

Prezado(a) Senhor(a),

Comunico-lhe que o Processo Ético-Disciplinar nº............, no qual V. Sª figura como Representante, tendo como Representado o Advogado (citar o nome do advogado), foi incluído em pauta de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/......, do dia......de........de........., às............horas, na sede do Tribunal, sito.............., nesta cidade.

Atenciosamente

Nome por extenso
Secretário(a) do TED

Ilmº(a) Sr(a).
Nome do destinatário
Endereço completo, contendo: Rua, Bairro, Cidade, Estado e CEP

ANEXO VI

MODELO DE TERMO DE DEPOIMENTO
LOGOTIPO DA SECCIONAL DA OAB

IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

TERMO DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA
(nome da testemunha por extenso)

Aos dias do mês de do ano de (o ano deve escrever por extenso), na sede do Tribunal de Ética e Disciplina, localizado no................pavimento ou andar do edifício-sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Estado de.........,na Sala de Audiências, presentes o Advogado (escrever por extenso o nome do advogado), Relator do Processo nº........... , o Representante, Sr. ( nome por extenso), acompanhado de seu Advogado, (nome do advogado), inscrição OAB/...........nº.........., o Representado, Advogado (nome do advogado .por extenso), compareceu a testemunha arrolada pelo Representado, (nome da testemunha), nacionalidade, estado civil, profissão, residente à..........................(contendo: rua, nº , Bairro, Cidade, Estado/UF, portadora da cédula de identidade nº e CPF n° , que disse o seguinte: .X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.x.X.X.X.X..X.X. Sob perguntas, respondeu: X.X.X.X.XX.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X...Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo que segue assinado pela depoente, pelo Relator, pelo Advogado do Representante e pelo Representado.

Nome por extenso
Relator(a)

Nome da testemunha por extenso
Testemunha

Nome do(a) Advogado(a) do Representante
OAB/ , Nº.........

Nome do(a) Advogado(a) do Representado
OAB/ , N°

Obs.: devem constar, com a máxima precisão possível, a qualificação e a identificação dos depoentes, para impedir a eventual substituição clandestina de alguém.

ANEXO VII

MODELO DE ROTEIRO ELEMENTAR PARA
PRODUÇÃO DE VOTO

RELATÓRIO
Deve ser fiel aos fatos e à sua cronologia. Deve refletir aquilo que ocor-reu no processo. Não precisa ser exageradamente minudente. Ocorrências nitidamente secundárias não necessitam ser mencionadas. Há que ter um cuidado especial em relação às datas dos fatos impor-tantes. Afinal, por elas se verifica a possibilidade da prescrição, que deve ser decretada de ofício. As eventuais questões preliminares levantadas devem ser referidas. As razões finais de Representante e Representado hão de ser mencionadas.

VOTO
Tem de ser fundamentado. Há de ocorrer uma subsunção do fato à norma. O enquadramento do caso ao regramento disciplinar. O voto deve demonstrar como tal enquadramento ocorreu. Para tanto, deve informar a postura em face das preliminares argüidas. Por outro lado, deve decidir em função das alegações produzidas. Pode até o(a) Relator(a) entender diversamente de ambas as alegações, mas haverá de fundamentar o seu entendimento.

EMENTA
Há de ser o resumo dos fatos fundamentais do julgado. Por óbvias razões de espaço, adota-se linguagem quase telegráfica, sem sacrifício da inteligibilidade.

ANEXO VIII

MODELO DE MINUTA DE ACÓRDÃO

Recurso nº. / /.....................
Recorrente.................................................................
Recorrido ............................................
Relator(a)...................................................................

Ementa nº.............../............../.................
.............................................................................
.............................................................................

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da........................................,do Conselho ............................................................................... por unanimidade (ou por maioria dos votos), não conhecer do recurso (ou conhecer e negar provimento ao recurso) (ou conhecer e dar provimento ao recurso), na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Estado/UF, de de

Nome por extenso
Presidente da turma julgadora

Nome por extenso
Relator(a)

IV - Quarta Parte

Ementário Jurisprudencial

I - INTRODUÇÃO

Nos seus longos anos de funcionamento, conseguiu a Câmara detectar alguns questionamentos que se repetem, de sorte a ensejar a formação, sobre eles, de uma consolidada orientação julgadora.

Parece-nos útil fazer uma resenha de algumas dessas matérias em que já cristalizado o entendimento da Câmara, o que poderá vir a significar um instrumental útil de trabalho para os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Tribunais de Ética.

II -ALGUNS TEMAS

A: PRESCRIÇÃO - TESES ASSENTADAS

1 - Pode ser declarada de ofício pelo órgão julgador.

2 - Interrompem a prescrição, que retoma seu curso logo em seguida, o oferecimento de defesa prévia, a instauração do processo disciplinar e as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional.

B: PRESTAÇÃO DE CONTAS -TESES ASSENTADAS

1- A prestação total ou parcial de contas, judicial ou extrajudicialmente, após o oferecimento da denúncia, não elide a responsabilidade (podendo apenas influir na dosimetria da pena), ainda quando os litigantes se componham supervenientemente (fato apenas influente na dosagem da punição), ou mesmo que o denunciante desista da representação. Mas faz, quando total e aceita, cessar a prorrogação legal da pena.

2 - A falta de prestação de contas não se justifica pela circunstância de ter o advogado, a receber, honorários ou reembolso de despesas.

3 - A alegação de penúria, pelo advogado, não afasta a aplicação da punição, tampouco servindo como atenuante.

4 - Só se têm por prestadas as contas se assim aceitas pelo cliente ou judicialmente proclamadas. Pode contudo a OAB, para efeitos estritamente disciplinares, ter por infundada a eventual rejeição pelo cliente.

5 - A OAB, no exame de procedimento instaurado em razão de prestação de contas, inadmitirá o cálculo que não levar em consideração o valor atualizado das prestações.

C: RETENÇÃO DE AUTOS -TESES ASSENTADAS

1 - Irrelevante, para a configuração da infração de retenção abusiva de autos, o dolo do advogado ou que o fato tenha causado prejuízo à(s) parte(s). Tampouco a elide a devolução tardia do processo, sobretudo se ocorre apenas depois da denúncia.

2 - Para a configuração da infração de retenção abusiva dos autos, imprescindível que tenha sido o advogado previamente notificado para os devolver.

D: TEMAS DIVERSOS -TESES ASSENTADAS

1 - Decisão disciplinar sem acórdão, bem como sem o voto vencedor e o vencido, com respectiva fundamentação, é nula.

2 - Não se dá a extinção da punibilidade pelo fato de o advogado passar a exercer função incompatível com a advocacia. Em tais casos, procede-se ao registro da pena aplicada, para ser cumprida quando do restabelecimento da inscrição ou deferimento da nova inscrição.

3 - O lapso de tempo decorrido da data da ofensa até o julgamento do pedido pela Seccional não constitui, só por si, óbice à concessão de desagravo.

4 - A infração de retenção de quantias, destinadas ao cliente, não se apaga por sua devolução após a instauração do processo disciplinar.

5 - A imputação, de forma ofensiva, em petição inicial, de conduta criminosa, à parte contrária, constitui em tese transgressão ético-disciplinar, inadmitindo-se o protesto pela exceção da verdade, eis que o valor tutelado - a urbanidade - é exigível ainda quando "ad argumentandum" veraz a acusação.

6 - A combatividade e a independência do advogado não o autorizam a atuar agressivamente, de forma impolida ou com ausência de urbanidade, seja com relação às partes, seja referentemente aos advogados, juizes, membros do Ministério Público, serventuários ou outros agentes e auxiliares envolvidos no desempenho advocatício.

7 - Para efeito do prazo recursal considera-se o dia em que o apelo foi postado na cidade de origem e não, aquele em que veio a ser protocolizado na Seccional de destino.

8 - Para propiciar ao representado fazer sustentação oral, em qualquer grau, deve-se cientificá-lo da data de julgamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

9 - Processo adiado não precisa ser objeto de nova inclusão em pauta ou de nova intimação.

10 - Inépcia profissional. Aprovação em exame de ordem não significa declaração, para sempre, de aptidão profissional.