REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP - TED-I - TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP - TED-I - TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL

T Í T U L O I

PRIMEIRA TURMA DE DEONTOLOGIA

C A P Í T U L O I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º - A Primeira Turma de Deontologia - (TED-I), também denominada Turma de Ética Profissional, compõe-se de 15 (quinze) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, escolhidos pelo Conselho Seccional entre advogados de ilibada reputação e reconhecido saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de inscrição e efetivo exercício profissional.

§ 1º- O membro temporariamente impedido, ou que, sem justificativa, deixar de comparecer a 3 (três) sessões, consecutivas ou não, poderá ser substituído, provisoriamente, por suplente indicado pelo Vice-Presidente, gozando o Secretário da Turma de Ética Profissional de preferência nessa substituição. Em qualquer caso o membro substituto deverá satisfazer os requisitos do "caput", cessando a substituição tão logo o membro impedido ou ausente comunique seu retorno às sessões.

§ 2º - Os suplentes poderão exercer a função de mediadores e conciliadores entre advogados, nos termos do artigo 3º, alínea "e", deste Regimento.

Art. 2º - A Primeira Turma de Deontologia será presidida pelo 1º Vice- Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, que indicará advogado para secretariar.

C A P Í T U L O II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:

  1. responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional;
  2. instaurar processo, de ofício, sobre ato, fato ou tema passível de infringência a princípio ou a norma de ética profissional;
  3. tomar assento sobre pontos em que houver proferido decisões, remetendo cópias ao Conselho;
  4. expedir provisões sobre o modo de proceder em casos não previstos nos regulamentos e costumes do foro, a contribuir para o prestígio da classe e para a preservação da independência no exercício profissional;
  5. conciliar as divergências havidas entre advogados e/ou estagiários e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados, quando versarem sobre:

I - ética profissional;

II - dúvidas e pendências concernentes à partilha de honorários de sucumbência ou contratados, em conjunto , mediante substabelecimento ou por sucessão na causa;

  1. divulgar a ética, organizar, promover, apoiar e participar de cursos, palestras, seminários, debates e conferências a respeito de ética profissional, inclusive junto às Faculdades de Direito e respectivos cursos de estágio, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ciência;
  2. representar ao presidente do Tribunal de Ética e Disciplina a instauração de procedimento disciplinar;
  3. apreciar os casos omissos na Tabela de Honorários e, conforme o caso, expedir instruções normativas ou simplesmente esclarecedoras;
  4. publicar regularmente seu ementário de decisões bem como a totalidade de seus julgados;
  5. através de seus membros, elaborar periodicamente artigos sobre ética profissional e difundi-los nos meios de comunicação;
  6. prover a substituição, na Tabela de Honorários, de índices de atualização monetária e/ou de outros parâmetros extintos ou que se tornarem vedados por lei , sugerindo ao Conselho, se for o caso, a alteração da Tabela de Honorários da Seccional;
  7. remeter cópia de seu ementário às demais Seções Disciplinares.

Art. 4º - A omissão eventual de definição ou de orientação no Código de Ética e Disciplina sobre questão deontológica aplicável ao exercício da advocacia, ou que dele advenha, será suprida mediante consulta à Turma de Ética Profissional, ou por manifestação desta, em procedimento "ex-officio".

C A P Í T U L O III
DAS SESSÕES

Art. 5º - A Primeira Turma de Deontologia reunir-se-á mensalmente, em dia e hora designados pelo Vice-Presidente, entrando em recesso no mês de janeiro, salvo convocação extraordinária.

Art. 6º - As sessões serão instaladas com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros, tomando-se as deliberações por maioria dos presentes, observada a Ordem do Dia organizada pelo Vice-Presidente.

Art. 7º - O julgamento dos processos obedecerá à seguinte ordem:

I - leitura do relatório, voto e proposta de ementa;
II - manifestação do revisor;
III - esclarecimentos orais pelo interessado, por 5 (cinco) minutos, prorrogáveis até 10 (dez) minutos, a juízo do Vice-Presidente;
IV - discussão da matéria;
V - votação da matéria, vedadas questões de ordem ou justificativa oral de voto;
VI - proclamação do resultado.

§ 1º - Durante o julgamento, o Relator e o Revisor terão preferência na manifestação.

§ 2º - Os pareceres do Relator e/ou do Revisor, nas suas ausências, poderão ser apresentados por outros membros, por indicação do Vice-Presidente.

§ 3º - Ausente o Revisor, sem ter apresentado parecer e/ou voto, o Vice-Presidente indicará substituto.

§ 4º - Vencido o Relator, o autor do voto vencedor lavrará o Acórdão e a ementa.

Art. 8º - Qualquer membro da Seção poderá pedir vista do processo, apresentando seu parecer e voto na sessão seguinte.

§ 1º - Sendo urgente a matéria, o direito à vista do processo será exercido durante a mesma sessão.

§ 2º - Sendo vários os pedidos, o prazo será compartilhado entre os interessados, retornando o processo à pauta de julgamento na sessão seguinte, ainda que ausentes o Relator, o Revisor e os requerentes da vista.

Art. 9º - A decisão e ementa integrarão o Acórdão, assinado pelo Vice-Presidente e Relator, ou pelo que prolatou o voto vencedor.

Art. 10 - Os interessados não serão notificados da data do julgamento, a não ser quando necessários esclarecimentos orais, nos termos do artigo 7º, III, deste Regimento, devendo a intimação ocorrer conforme previsto no Regimento Interno da Seccional SP.

C A P Í T U L O IV
DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Art. 11 - Os procedimentos dirigidos à Turma de Ética Profissional serão autuados e registrados em livro próprio.

Art. 12 - Autuados os processos, o Vice-Presidente imediatamente sorteará ou indicará o Relator e, na sessão de julgamento, indicará o Revisor.

Art. 13 - O Relator poderá converter o julgamento em diligência para qualquer esclarecimento, escrito ou oral, competindo à secretaria o seu cumprimento.

Art. 14 - Qualquer membro poderá fazer juntar aos autos votos por escrito, antes da comunicação da decisão ao consulente ou interessado.

Art. 15 - O Acórdão contendo decisão e ementa será remetido aos interessados, por via postal ou entrega pessoal, com cópia ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

Art. 16 - O processo tramitará em sigilo, somente dele podendo ter vista, em Secretaria, as partes, seus procuradores, os membros da Turma e do Conselho Seccional, bem como a autoridade judiciária competente.

Parágrafo único - As sessões de julgamento são franqueadas às partes, advogados, professores e estagiários de direito, salvo determinação em contrário do Vice-Presidente, omitindo-se nos debates a identificação dos interessados no processo.

C A P Í T U L O V
DOS RECURSOS

Art. 17 - Aos interessados será facultado interpor embargos de declaração contra Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da comunicação do resultado do julgamento.

Art. 18 - Das decisões não unânimes caberá pedido de revisão ao Plenário da Seção, no prazo de 15 (quinze) dias, exigindo-se quorum de deliberação não inferior à maioria dos membros da Seção Deontológica.

Art. 19 - Compete ao Vice-Presidente :

  1. convocar e presidir às sessões;
  2. sortear e/ou indicar Relatores, Revisores e Conciliadores, estes, nas hipóteses da letra "e" do artigo 3º;
  3. representar a Seção nas suas relações com o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, com o Conselho Seccional e com a comunidade jurídica;
  4. oficiar nos conflitos de atribuições entre os demais órgãos da Seccional;
  5. proferir voto de desempate nos julgamentos e deliberações;
  6. determinar a abertura de processos "ex-officio", sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, Regulamento Geral, Regimentos, Provimentos e Resoluções, chamando a atenção do responsável para o dispositivo violado;
  7. designar comissões e conferencistas para divulgação de seus trabalhos.

Parágrafo único - Em suas faltas e impedimentos, o Vice-Presidente será substituído pelo membro mais antigo da Turma de Ética Profissional e, em sua falta, pelo membro de inscrição mais antiga na Seccional.

C A P Í T U L O VI
DO SECRETÁRIO

Art. 20 - Compete ao Secretário:

  1. zelar para que os expedientes nos processos sejam cumpridos no prazo de 5 (cinco) dias, ou em outro prazo que tiver sido estabelecido por quem de direito;
  2. certificar, no processo, a data da sua remessa aos membros da Seção, e a data da respectiva devolução;
  3. informar, mensalmente, ao Vice-Presidente, o movimento de processos enviados a outros órgãos e não devolvidos no período;
  4. providenciar para que haja sigilo nos trabalhos da Seção, especialmente no que diz respeito aos processos;
  5. organizar e dirigir os serviços da Secretaria e manter, sob sua direta fiscalização, os arquivos e funcionários;
  6. comparecer às sessões, auxiliando na organização da pauta e procedendo à leitura para discussão e aprovação das atas que lavrar;
  7. redigir as comunicações e correspondências da Seção e da Vice-Presidência;
  8. colaborar com os Relatores, Revisores, Conciliadores, Conferencistas e demais membros;
  9. substituir qualquer membro ausente para composição do quorum nas sessões;
  10. promover a divulgação dos julgados e ementas pelos meios de comunicação disponíveis.

C A P Í T U L O VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 - Os casos omissos serão solucionados com observância do estatuído no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina e no Regimento Interno do Conselho Seccional, aplicando-se os princípios gerais de direito, notadamente os inseridos no Código de Ética e Disciplina.

Art. 22 - A Primeira Turma de Deontologia instará o Conselho Seccional, quando da sua composição, para que nela sejam reconduzidos, no mínimo, três quintos (3/5) dos seus membros, com objetivo de preservar a orientação interpretativa dos seus julgados e para que os novos integrantes possam usufruir da experiência acumulada pelos membros remanescentes.

Art. 23 - Este Regimento poderá ser modificado por decisão da maioria absoluta dos membros da Primeira Turma de Deontologia, em sessão especialmente convocada, com ciência e ratificação do Conselho Seccional.

Art. 24 - Este Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho Seccional e integrará o texto do futuro Regimento do Tribunal de Ética e Disciplina.

Art. 25 - Fica revogado o Regimento Interno anterior, datado de 26 de março de 1985.

São Paulo, 18 de setembro de 1997.

Robison Baroni - Presidente do TED-I

COMISSÃO REDATORA E REVISORA: José Urbano Prates, Elias Farah, Geraldo Guimarães da Silva.

MEMBROS: Antônio Lopes Muniz, Aparecida Rinaldi Guastelli, Benedito Édison Trama, Carlos Aurélio Mota de Souza, Daniel Schwenck, Elias Farah, Geraldo José Guimarães da Silva, José Carlos Magalhães Teixeira, José Urbano Prates, Júlio Cardella, Maria Cristina Zucchi, Rubens Cury.

Texto aprovado pelo Conselho Seccional na reunião do dia 12 de abril de 1999.