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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Resoluções do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP

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Resolução TED nº. 1/2006

O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e nos termos do parágrafo único do art. 134, do Regimento Interno da OAB/SP,

Considerando que a sanção alternativa prevista no artigo 59 do Código de Ética tem sido freqüentemente aplicada a advogados infratores;

Considerando a possibilidade de que tal sanção possa ser cumprida com o comparecimento às sessões de julgamento da Turma de Ética Profissional - TED I, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP;

Considerando a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos administrativos para cumprimento da referida sanção,

Resolve:

Art. 1º. - Com a finalidade de orientar as Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP devem seus respectivos Presidentes cuidar para que a aplicação da sanção especifique o número de sessões a que deva comparecer o advogado infrator, considerando que cada sessão compreende os períodos da manhã e da tarde, devendo corresponder a uma presença.

Art. 2º. - O advogado infrator deverá ser orientado pela respectiva Turma Disciplinar a apresentar cópia do edital de publicação da sanção na Secretaria da Turma de Ética Profissional - TED I, com sede em São Paulo, na Rua Senador Feijó nº 143, 9º. andar, Centro, que fará o controle da inscrição, da designação das sessões e da presença do advogado infrator.

§1º. - A Turma de Ética Profissional instaurará Expediente Interno para controle da presença do advogado que aporá sua assinatura ao final de cada sessão assistida.

§2º. - Em razão do limite de pessoas no local das sessões de julgamento, não é permitido ao advogado infrator se inscrever pela "Internet".

Art. 3º. - Cumprida a sanção imposta ao advogado a Turma de Ética Profissional - TED I, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, fornecerá Relatório Oficial de Participação nas Sessões de Julgamento, com a finalidade de ser apresentada pelo advogado à respectiva Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Parágrafo único. - Concluído o Expediente Interno, será o mesmo enviado à respectiva Turma Disciplinar para apensamento ao Processo Disciplinar.

Art. 4º. - A presente resolução entra em vigor na data de sua assinatura, cumprindo ao Secretário Executivo comunicar por ofício às turmas disciplinares.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional - São Paulo

São Paulo, 20 de abril de 2.006

Braz Martins Neto
Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina
Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional - São Paulo

Braz Martins Neto
Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina
Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional - São Paulo