Resoluções do Tribunal de Ética e Disciplina-I - Turma de Ética Profissional

RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP SEÇÃO DEONTOLÓGICA

RESOLUÇÃO No. 01/92

"O Tribunal de Ética Profissional, no desempenho de atribuições estatutária e regimental de orientar e aconselhar sobre ética profissional o advogado inscrito na OAB e zelar pela defesa da dignidade e das prerrogativas da advocacia, tem a faculdade de : a) instaurar de ofício processo competente sobre ato, fato ou tema que considere passível de infringência a princípio ou norma de ética profissional e b) conhecer de consultas formuladas, em procedimento regular, por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionadas com a atividade profissional e conduta ética do advogado e, a análise e deliberação sobre elas, em ambos os casos forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia e do Poder Judiciário".

São Paulo, 12 de novembro de 1992.
Prof. MODESTO CARVALHO - presidente
Dr. ELIAS FARAH - proponente
Dr. ROBISON BARONI - relator

 

RESOLUÇÃO No. 02/92:

Art. 1º. O advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.

Art. 2º. O anúncio, que só pode ser veiculado em jornais e revistas, deve mencionar o nome completo do advogado, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referências a títulos ou qualificações profissionais, especialidades advocatícias, endereço da sede do escritório e dos correspondentes, horário do expediente e meios de comunicação, vedada sua veiculação pelo radio e televisão.

§ 1º. Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de superior.

§ 2º. Especialidades são os ramos do direito, indicados de forma genérica (p.ex. Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Imobiliário, Direito do Trabalho, etc.).

Art. 3º.- O anúncio na forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma, dimensões e cores, sem qualquer aspecto mercantilista, vedado o sistema de letreiro luminoso de qualquer espécie.

Art. 4º. - O anúncio não deve conter figuras, desenhos ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia exceto o da balança como símbolo da Justiça, sendo proibido o uso do Símbolo Oficial da Nação e os que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único - São vedadas referências a preços dos serviços, gratuidade ou forma de pagamento; termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público; informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente em captação de causas ou clientes, bem como a menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

Art. 5º. - Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de carta pessoal ou impessoal a uma coletividade; a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externa de veículos ou inserção do seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Art. 6º. - O anúncio deve utilizar o idioma português, e quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado de tradução.

Art. 7º. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão e rádio, ou de entrevista na imprensa, ou ainda de reportagem televisionada, para manifestação profissional, deve observar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, devendo evitar pronunciamentos sobre métodos de trabalhos usados por seus colegas.

Art. 8º. O advogado deve abster-se de : a) participar, com habitualidade, de manifestações públicas ou entrevistas sobre questões jurídicas ou legais; b) responder a consultas sobre matéria jurídica pela imprensa (jornais, revistas, boletins, etc.), rádio e televisão; c) debater em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega; d) debater temas de modo a comprometer a dignidade da profissão, da instituição que o congrega ou o prestígio do Poder Judiciário.

Art. 9º. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo ou forma, visando esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações à promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista ou atentatório da ordem legal e da paz social.

Art. 10 - A divulgação pública pelo advogado de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência, em razão do exercício profissional, como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.

Art. 11 - O advogado deve abster-se de discutir ou divulgar, publicamente temas, atos ou fatos que impliquem questionamentos de princípios de Ética Profissional do Advogado, devendo transferir esta incumbência para o Tribunal de Ética Profissional, pela forma e modo próprios.

Art. 12 - A presente Resolução revoga disposições em contrário e se estende às sociedades de advogados e aos estagiários no que couber.

São Paulo, 11 de dezembro de 1992.
Prof. MODESTO CARVALHOSA - presidente
Dr. ROBISON BARONI - relator
Dr. ELIAS FARAH - proponente



RESOLUÇÃO No. 03/92

Art. 1º. O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, por relação empregatícia ou por contrato civil de prestação permanente de serviços, e integrante de departamento jurídico ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado pode, sem infringência ética, recusar o patrocínio de ação judicial ou reivindicação que envolvam direitos decorrentes de leis ou normas que lhe sejam também aplicáveis ou que contrarie expressa orientação que anteriormente tenha dado.

Art. 2º. Incorre em infração disciplinar o advogado que, por força da hierarquia funcional, determinar ao colega subordinado assumir defesa recusada com fundamentação na violação à independência e inviolabilidade profissionais.

Art. 3o. Independentemente do disposto nesta resolução, fica ressalvada a competência consultiva e orientativa deste Tribunal, bem como a competência sancionadora da Ordem dos Advogados do Brasil.

São Paulo, 11 de dezembro de 1992.
Prof. MODESTO CARVALHOSA - Presidente
Dr. ELIAS FARAH - Proponente
Dr. ROBISON BARONI - Relator

 

RESOLUÇÃO Nº 04/93

"O ato omissivo do advogado de não proceder a comunicação à Seção da OAB - diferente daquela da sua inscrição principal - onde vier a exercer provisoriamente a advocacia até cinco causas por ano (art. 56, § 2º do Provimento 51/81) ou de não proceder a inscrição suplementar, quando o número de causas exceder de cinco (art. 55, parágrafo único), embora não represente infração ética profissional no estrito sentido deontológico, por falta de específica tipificação no respectivo código, importa, entretanto, em quebra do dever profissional (art. 87, inc. VI do Estatuto), constituindo, assim, infração disciplinar prevista no art. 103, inc. XXIX, do mesmo Estatuto - Lei n. 4.215/63), que impede ao advogado faltar a qualquer dever imposto nesta lei (art. 87), a despeito de não causar dano de qualquer espécie a parte constituinte ou assistida, de conformidade com a remansosa jurisprudência dos tribunais do país".

Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente em exercício
Dr. ELIAS FARAH - Proponente
Dr. BRUNO SAMMARCO - Relator
Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Revisor

 

RESOLUÇÃO Nº. 05/93

"A publicidade e atividade advocatícia de magistrado aposentado, demitido ou exonerado, ou ainda de quem tenha exercido outro cargo ou função pública, não deve mencionar, direta ou indiretamente, o fato dos antecedentes funcionais, por não se incluírem entre os chamados títulos e especialidades profissionais, permissíveis na publicidade, e por configurar insinuação de maior capacidade técnico-profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito de trabalho na área do direito".

Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente em exercício
Dr. ELIAS FARAH - Proponente
Dr. BRUNO SAMMARCO - Relator
Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Revisor

 

RESOLUÇÃO Nº. 06/94

"As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência". 15/12/94

Prof. MODESTO CARVALHOSA - Presidente
Dr. ELIAS FARAH - Proponente
Dr. ROBISON BARONI - Relator

 

RESOLUÇÃO Nº 07/95

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.

São Paulo, 17 de agosto de 1995.
Dr. ROBISON BARONI - Presidente
Dr. ELIAS FARAH - Proponente

 

RESOLUÇÃO Nº 08/96

" A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, que tem por atribuição primordial responder, sem propósito disciplinar, consultas que lhe são formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogado, está dispensada, como regra, em razão da natureza das matérias discutidas e dos procedimentos adotados, de notificar os consulentes ou interessados no que concerne à comunicação prévia da data do julgamento, facultados os esclarecimentos pertinentes, desde que presente o consulente na sessão de julgamento ".

São Paulo, 16 de maio de 1996.
Dr. ROBISON BARONI - Presidente
Dr. ELIAS FARAH - Proponente
Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Relator
Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Revisora

 

RESOLUÇÃO Nº 09/96

" A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, na sua atribuição de defender a dignidade da advocacia, é competente para instaurar, de ofício, processo para instrução, análise, debate ou deliberação sobre ato, fato ou matéria, com existência de indícios de infringência de ética profissional do advogado, dando, quando for conveniente ou necessário, conhecimento da deliberação ou parecer aos advogados interessados, com finalidade orientadora ou pedagógica, salvo quando a conclusão também apurar, em tese, a ocorrência de infração disciplinar, hipótese em que encaminhará, também, cópia do processo para uma das Turmas de competência disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina".

São Paulo, 13 de junho de 1996.
Dr. ROBISON BARONI - Presidente
Dr. ELIAS FARAH - Proponente
Dr. RUBENS CURY - Relator
Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Revisor



RESOLUÇÃO Nº 10/96

" Constitui infringência a princípios éticos e morais a utilização da expressão "advogado", em anúncios, públicos ou privados, para identificação do anunciante com propósitos não advocatícios, manifestantes de interesses suspeitos ou para insinuações ou convites libidinosos. A expressão "advogado", de uso privativo dos operadores do direito, inscritos na OAB, qualifica, social e historicamente o exercente de um munus público, inspirado na dignidade pessoal, na idoneidade da atuação profissional e na probidade como indivíduo e cidadão. O advogado tem obrigação de engrandecer e preservar a imagem de respeitabilidade da advocacia perante a sociedade e os poderes constituídos".

São Paulo, 17 de outubro de 1996.
Dr. ROBISON BARONI - Presidente
Dr. ELIAS FARAH - Proponente
Dr. RUBENS CURY - Relator
Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Revisor

 

RESOLUÇÃO N.º 11/97

" Os valores dos bens, mencionados na Tabela de Honorários da OAB/SP como parâmetro recomendável para a incidência dos percentuais dos honorários advocatícios, devem ser entendidos como "valores reais", ou seja, valores médios praticados no livre mercado, na ocasião da contratação dos mesmos. Por eqüidade, os valores então adotados poderão ser monetariamente reajustados até a data do efetivo pagamento dos honorários. Fica ressalvada a liberdade das partes de contratarem diferentemente, mediante cláusulas específicas, observadas as disposições do Capítulo V, do Título I, do Código de Ética e Disciplina ".

São Paulo, 17 de outubro de 1996.
Dr. ROBISON BARONI - Presidente
Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Proponente
Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Relator
Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Revisor

Proc. E -1.564/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Elias Farah, os pareceres do Relator Dr. José Urbano Prates e do Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, à unanimidade de seus Membros:

Considerando ser legítima a criação de associações de defesa do consumidor e de interesses comunitários, coletivos, corporativos, cooperativos ou difusos, com amparo na Constituição Federal (art. 5º., incisos XVII, XVIII, XXI, XXXII, e art. 170, inc. V); no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, arts. 4º, inc. II, b; 5º, inc. V; 82, inc. IV; 87; 105; 107); na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), etc.;

Considerando que as sociedades prestadoras de serviços gerais aos consumidores e à cidadania têm direito de representação e de petição, mas não capacidade postulatória em juízo, atividade privativa de advogados (Constituição Federal, art. 133; Lei 8.906/94, arts. 1º a 5º; Código de Processo Civil, arts. 36 e 38);

Considerando que a tais associações de defesa do cidadão é vedado incluir entre seus objetivos fins a prestação de assistência ou assessoria jurídica, judicial ou extra, por serem atividades privativas da advocacia (Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 1º.);

Considerando que ao advogado, como cidadão, não é defeso organizar associações e delas ser sócio fundador, benemérito ou contribuinte;

Considerando que, como membro ou diretor de associação, não lhe é vedado proferir palestras ou conferências, participar de seminários, mesas-redondas e congressos (E-1.472), com a exclusiva finalidade de orientação, informação e conscientização dos seus associados (CDC, art. 106, incs. III e IV, c.c. art. 105);

Considerando que a publicidade das associações em causa visa à "defesa dos interesses e direitos protegidos", que é fim, conforme expressa o Código de Defesa do Consumidor (art.83), e não de nomes ou atividades advocatícias, que é meio;

Considerando, finalmente, que, diante do Código de Ética e Disciplina, há incompatibilidade entre as atividades de sócio ou diretor de associações de defesa do cidadão e aquelas de advogado das mesmas;

Aprova a seguinte RESOLUÇÃO N.º 12/97

Art. 1º. O advogado, fundador, sócio ou integrante de órgãos diretivos ou deliberativos das associações de defesa geral da cidadania, deve limitar sua atividade associativa aos objetivos estatutários, vedada a advocacia para a mesma entidade.

Art. 2º. O advogado, constituído pelas associações para serviços profissionais, deve preservar absoluta autonomia e independência, observando as normas estatutárias da OAB e seu Código de Ética e Disciplina.

Art. 3º. O advogado não deve permitir a inclusão do seu nome, como profissional, na publicidade das associações, por configurar captação de causas e clientes.

Art. 4º. A participação do advogado em palestras, conferências, seminários, mesas-redondas ou congressos da associação, visará a orientação, informação e conscientização dos associados, vedados propósitos de promoção profissional.

São Paulo, 18 de setembro de 1997 - Dr. ROBISON BARONI - Presidente - Dr. HERNEL DE GODOY COSTA - Secretário.

Proc. E -1.582/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Roberto Francisco de Carvalho, os pareceres do Relator Dr. Elias Farah e da Revisora Drª. Maria Cristina Zucchi, à unanimidade de seus Membros baixa a seguinte -



RESOLUÇÃO N.º 13/97

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

São Paulo, 18 de setembro de 1997.
Dr. ROBISON BARONI- Presidente.
Dr. HERNEL DE GODOY COSTA- Secretário.

Proc. E-1.614/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Elias Farah, os pareceres do Relator Dr. José Urbano Prates e do Revisor Dr. Benedito Édison Trama, à unanimidade de seus Membros:

Considerando que o provimento 60/87 do Conselho Federal foi revogado (art. 157 do EAOAB), mas com suas disposições revigoradas pelo Regulamento Geral do EAOAB;

Considerando que no mesmo diapasão, dispõe o art. 23 do Código de Ética e Disciplina : "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente";

Considerando que este foi sempre o entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina I, mesmo quando Tribunal de Ética Profissional (E-506, E-778, E-805, E-1.059), e firmado entendimento no E-1.604/97, de que a norma é aplicável aos procuradores públicos;

Considerando que a função de advogado exige uma tal independência que não pode conciliar com a de preposto e ser confundido com a parte que representa, a qual "é defeso assistir ao interrogatório da outra parte"( art. 344 do CPC);

Considerando que, sob o aspecto do sigilo profissional, o advogado não deve depor sobre fatos de que tomou conhecimento em razão do exercício profissional;

Considerando, finalmente, que a proibição, por sua amplitude, aplica-se a todos os advogados, inclusive aos que atuam sob o regime do servidor público, em qualquer nível, submetidos que estão todos, sem exceção, na atuação profissional, às disposições do Estatuto e do seu Regulamento Geral, bem como do Código de Ética e Disciplina;

Aprova a seguinteRESOLUÇÃO N.º 14/97

"A proibição prevista no art. 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, reafirmada no art. 23 do Código de Ética e Disciplina ( "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente"), é taxativa e, por sua amplitude, aplica-se a todos os advogados, inclusive sob o regime do servidor público, em qualquer nível, submetidos que estão todos, sem exceção, na atuação profissional, às disposições estatutárias da OAB, do seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina".

São Paulo, 20 de novembro de 1997.
Dr. ROBISON BARONI - Presidente
Dr. HERNEL DE GODOY COSTA - Secretário

Proc. E-1.628/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Elias Farah, os pareceres do Relator Dr. Roberto Francisco de Carvalho e do Revisor Dr. José Urbano Prates, à unanimidade de seus Membros baixa a seguinte-

RESOLUÇÃO N.º 15/97

"O advogado vinculado ao funcionalismo público, de quaisquer dos poderes, não deve assumir, por recomendação ética, no exercício de sua atividade profissional, o patrocínio da defesa de outro funcionário público envolvido, como indiciado, representado ou acusado, em processo disciplinar, no âmbito da administração pública ou em ação judicial do ente público a que esteja vinculado, por configurar caso de conflito de interesses, e estar submetido ao cerceamento da sua independência técnica e liberdade moral de atuação".

São Paulo, 12 de dezembro de 1997.
Dr. ROBISON BARONI - Presidente

Proc. E-1.732/98 - (Provimento ao Recurso de Embargos) - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõem o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Paulo Marques de Figueiredo Júnior, os pareceres do Relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf, e do Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, em grau de revisão que acolheu recurso de embargos, para inclusão de parágrafo único ao "caput", à unanimidade de seus Membros:

Considerando que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - Seção Deontológica definir ou orientar sobre questão ético-profissional, não consignada no Código de Ética e Disciplina (art. 47);

Considerando a captação de clientela e de serviços por advogados que se desligam de sociedades de advogados a que serviram, sem o conhecimento ou concordância destes mesmos escritórios;

Considerando que tais condutas ofendem o princípio ético da solidariedade, do respeito mútuo e da preservação da paz, harmonia e convivência profissional;

Considerando que "o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia" (art. 31 do EAOAB);

Considerando que são inúmeras as consultas, reclamações e representações de advogados contra advogados, que atuaram em diversos escritórios na condição de empregados, associados, sócios e até mesmo estagiários, e que, ao se desligarem, continuaram a angariar clientes ou a captar causas desses escritórios;

Considerando, finalmente, que na hipótese de serem constatadas a concorrência desleal e a captação de clientela, deverá ocorrer a notificação da parte infratora, para abstenção das violações, antes de qualquer outra providência:

Aprova a seguinte RESOLUÇÃO N.º 16/98 :

"Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.

Parágrafo único - A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o 'caput' desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações".

São Paulo, 18 de março de 1999.

Dr. ROBISON BARONI - Presidente

Proc. E-1.623/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõem o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Dr. Roberto Francisco de Carvalho, os pareceres do Relator Dr. Benedito Édison Trama e dos Revisores Drs. Carlos Aurélio Mota de Souza, Maria Cristina Zucchi e João Teixeira Grande, constantes no processo E-1.623/97, à unanimidade de seus Membros, aprova a seguinte resolução:


RESOLUÇÃO N. 17/2000

Art. 1º - O sigilo profissional do advogado, como princípio de ordem pública, é estabelecido no interesse geral da própria sociedade, assegurando o pleno direito de defesa, e obriga todos os inscritos na Ordem, inclusive os advogados públicos, os estagiários e os consultores em geral (art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/94, art. 10 do Regulamento Geral e art. 8º do Provimento n. 91/2000 do Conselho Federal).

§ 1º - Estão resguardados pelo manto do sigilo não apenas os segredos confiados pelo cliente ao advogado e as informações privilegiadas, mas tudo o que lhe chegue ao conhecimento em decorrência do exercício profissional, quer as revelações feitas de viva voz pelo cliente, quer aquelas constantes de documentos e comunicações epistolares, quer ainda aquelas sabidas por outras fontes.

§ 2º - O sigilo profissional, de que tratam a Lei n. 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina, diz respeito a fatos e conhecimento do advogado, de interesse no processo, e não a seu saber, a sua inteligência e as suas habilidades, virtudes inerentes ao profissional e das quais poderá dispor livremente no exercício de suas atividades, sem comprometer o segredo profissional.

§ 3º - Para garantia do sigilo profissional, o advogado deve zelar pela segurança e inviolabilidade de seus arquivos, sob pena de ser responsabilizado pela violação, por terceiros, dos documentos confidenciais sob sua guarda.

Art. 2º - Não é permitida a quebra do sigilo profissional na advocacia, mesmo se autorizada pelo cliente ou confidente, por se tratar de direito indisponível, acima de interesses pertinentes, decorrente da ordem natural, imprescindível à liberdade de consciência, ao direito de defesa, à segurança da sociedade e à garantia do interesse público.

Art. 3º - Não há violação do segredo profissional em casos de defesa do direito à vida, ofensa à honra, ameaça ao patrimônio ou defesa da Pátria, ou quando o advogado se veja atacado pelo próprio cliente e, em sua defesa, precise alegar algo do segredo, sempre, porém, restrito ao interesse da causa sub judice.

Parágrafo único - Não ocorre a quebra do sigilo quando, em razão de convênio oficial do qual participa o advogado, deva ele justificar sua recusa ou renúncia ao patrocínio da causa, sempre nos limites da necessidade do atendimento ao convênio, sem desrespeito à confiança depositada no profissional.

Art. 4º - O advogado que, esteja ou não no exercício da advocacia, encontrar-se, em razão de justa causa ou estado de necessidade, na contingência de revelar segredo profissional, assume, em princípio e pessoalmente, a responsabilidade de fazê-lo sem a autorização da Ordem, devendo, no entanto, a revelação, na forma, extensão e profundidade, ser submetida à análise da sua consciência e do bom senso profissional.

Parágrafo único - Ocorrendo o fato previsto no caput deste artigo, o advogado deverá justificar perante a Ordem a relevância dos motivos de sua convicção, sob pena de incorrer na infração prevista no inciso VII do artigo 34 da Lei n. 8.906/94.

Art. 5º - O sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade se relacione com as anteriores causas que patrocinou, ou de quem seja ou tenha sido advogado, garante, ao mesmo tempo que lhe impõe, o direito/dever de, comparecendo em juízo, recusar-se a depor, haja vista que tal procedimento constitui direito amparado pelo inciso XIX do artigo 7º da Lei n. 8.906/94 e dever normatizado pelo artigo 26 do Código de Ética e Disciplina.

Art. 6º - No caso das confidências feitas ao advogado pelo cliente para instrução da causa, poderão elas ser utilizadas nos limites da defesa, convindo ao advogado obter a autorização do confidente, por escrito, em documento próprio ou no petitório judicial.

Parágrafo único - A medida do limite da defesa fica a critério do advogado, que não está, em princípio, na dependência de autorização da Ordem, mas responde pelo excesso praticado.

Art. 7º - Devem ser observados, no que se refere ao sigilo profissional, os princípios e as regras contidos nos artigos 18, 19, 20, 25, 26, 27, 33-IV, 34 e 42 do Código de Ética e Disciplina e as disposições legais dos artigos 7º-II e XIX e 34-VII da Lei n. 8.906/94, artigo 5º-XII da Constituição Federal, artigo 154 do Código Penal, artigo 207 do Código de Processo Penal, artigo 144 do Código Civil, artigos 347-II, 363-IV e 406-II do Código de Processo Civil, artigo 197, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e demais legislações pertinentes.

São Paulo, 19 de outubro de 2000.
Robison Baroni - Presidente
Benedito Édison Trama - Relator