E-4.799/2017

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E-4.799/2017 - CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR LÍQUIDO – REPASSE DO IMPOSTO DE RENDA AO CLIENTE (GROSS UP OU REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO) VIOLAÇÃO ÉTICA. Não compete a este órgão a apreciação de consulta que envolva parecer sobre caso concreto. Não conhecimento da consulta, nos termos do artigo 49 do CED e inciso I, parágrafo 3º, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 desta Seccional. Os honorários advocatícios são o produto do trabalho do advogado, constituindo fato gerador do imposto sobre a renda na acepção do art. 43, I, do Código Tributário Nacional. Nesta relação jurídica tributária, o advogado posiciona-se na sujeição passiva, devendo apurar e recolher o respectivo imposto sobre a renda. O reajustamento da base de cálculo (gross up) dos honorários, de modo a repassar o ônus tributário próprio ao cliente, é atentatório ao princípio moralidade e da dignidade da profissão. V.U., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta seccional questionando se há ou não a configuração de infração ética acrescer, ao valor dos honorários advocatícios pactuados em processo de inventário extrajudicial, o valor por ele devido a título de imposto de renda.

O consulente pactuou com a sua cliente a fixação de honorários advocatícios, líquidos e certos, o valor correspondente a 1% (um por cento), em moeda nacional e corrente, calculado sobre todo o monte-mor bruto, pelo valor de mercado dos bens, estimado em R$ 50.000.000,00.

A questão apresentada refere-se à possibilidade de cobrança de um valor equivalente a R$ 690.000,00, que corresponderia ao valor de R$ 500.000,00 já líquidos de imposto de renda.

É o breve relatório.

PARECER - A consulta não merece ser conhecida, pois trata de caso concreto e, logo, encontra-se fora da competência deste Colegiado.

Nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP – TED-I – Turma de Ética Profissional será de competência deste Colegiado decidir sobre questões formuladas em tese:  

C A P Í T U L O II

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda (...)

Nesse sentido:

500ª SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 2007

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Pelo relato do consulente, trata-se de caso concreto que questiona a certeza da prestação de contas colocada à disposição do constituinte, sobre a qual recai a dúvida da incidência de imposto de renda e o percentual de honorários aplicados. Caracterização de caso concreto que estará sujeito, eventualmente à apreciação do Poder Judiciário. Não conhecimento, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste Sodalício. 

Proc. E-3.484/2007 – v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Inobstante, certo é que os honorários advocatícios são o produto do trabalho do advogado ou da sociedade de advogados, constituindo fato gerador do imposto sobre a renda na acepção do art. 43, I, do Código Tributário Nacional. Nesta relação jurídica tributária, o advogado posiciona-se na sujeição passiva, devendo apurar e recolher o respectivo imposto sobre a renda.

 Observe-se que a legislação de imposto de renda exige o pagamento mensal de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos mensalmente pelas pessoas físicas, mediante a aplicação de alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, incidentes progressivamente sobre as respectivas faixas de rendimentos.

Estes valores estão sujeitos a uma série de deduções admitidas pela legislação, tais como como despesas registradas no livro-caixa (ex. pagamento de funcionários registrados, custeio de despesas necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora, etc) e contribuições previdenciárias, somadas a outras deduções admitidas na declaração de ajuste anual (despesas médicas, educação, dependentes, etc).

É comum, inclusive, que o desconto do imposto de renda pago mensalmente e das deduções levadas a efeito na declaração de ajuste anual gerem até a restituição de valores ao contribuinte.

Vale dizer, a pretensão não é de tão simples constatação, vez que o gross up (ou reajustamento da base de cálculo) pretendido não condiz tão claramente com os valores indicados pelo Consulente.

De toda sorte e sem adentrar a qualquer interpretação de cláusula contratual, especialmente no que concerne ao alcance da expressão "líquidos" então pactuada, tem-se que o repasse de ônus tributário próprio ao cliente é, via de regra, atentatório ao princípio moralidade e da dignidade da profissão.

A respeito da matéria, esse Colegiado já se manifestou no sentido de que configura violação aos princípios éticos do contrato de honorários atribuir ao constituinte eventual situação onerosa, seja por ausência de especificação na elaboração do contrato de honorários, seja por elemento alheio ao que foi pactuado.

SESSÃO DE 18 DE AGOSTO DE 1994

CONTRATO DE HONORÁRIOS - LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE DEDUÇÃO NOS AUTOS. I) O advogado tem o direito, amparado no Estatuto da Advocacia, de, dando ciência prévia ao constituinte, requerer o levantamento, em seu favor, diretamente, dos honorários advocatícios, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, previstos no contrato escrito, oportunamente juntado aos autos judiciais, ou os incluidos na decisão condenatória. II) O conteúdo ou as obrigações contratuais, se lícitos, formalmente perfeitos e legalmente escoimados de nulidade, refoge à competência da análise ou contestação do Juízo ou da Promotoria pública. III) O pacto "quota-litis", adotado no contrato de serviços profissionais e de honorários advocatícios não infringe princípios ético-profissionais, quando: a) firmado com constituinte comprovadamente carente de recursos; b) fixar vantagens honorárias em bases razoáveis e moderadas, representadas sempre por dinheiro e em percentual compatível com aquelas advindas ao constituinte; IV) Infringe, porém, princípios éticos o contrato de honorários advocatícios, como do presente caso sob análise, quando: 1) Firmado como "contrato de risco" já após conhecida a sentença favorável prolatada nos autos; 2) Fixa honorários correspondentes a 50% das vantagens advindas para o constituinte numa única causa; 3) Não especifica expressamente o destino dos honorários da sucumbência; 4) Transfere para o constituinte os ônus do imposto de Renda incidente sobre os mesmos honorários e as despesas judiciais e extrajudiciais e 5) Prevê a faculdade do levantamento dos honorários diretamente dos autos sem prévio aviso ao constituinte.

Proc. E-1151 V.M. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Joviano Mendes da Silva - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.

Em conclusão, tratando-se de matéria de fato, deixo de conhecer da Consulta, a despeito das essenciais considerações meritórias exaradas na fundamentação deste parecer.

É o meu parecer.