Motivada pela recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a existência de fraude em contratos de prestação de serviço, a ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia) realizou, na última segunda-feira (5), mais um evento “Temas Controvertidos e Contemporâneos – Suspensão dos Processos Trabalhistas sobre Pejotização do STF”. “Cabe aqui na nossa escola trazer colegas que trabalham e atuam sobre isso, e que podem trazer uma percepção mais crítica e substancial deste assunto que realmente é absolutamente instigante”, destacou a diretora da ESA OAB SP, Daniela Libório.
Libório, que abriu o evento, reforçou alguns aspectos que merecem a atenção de todos sobre o tema. “Um deles é a insegurança jurídica que a decisão do ministro Gilmar Mendes provoca. A interrupção de milhares de processos trabalhistas é uma afronta sob a perspectiva da própria competência da Justiça do Trabalho”, pontuou. A diretora da ESA OAB SP também trouxe à tona a importância de um olhar nacional para o assunto, visto que vivemos em um país de muitas desigualdades. “Uma das pontas são as relações trabalhistas, que sempre se mostraram muito complexas e difíceis para a população trabalhadora”, disse.
Em relação às disparidades vividas pelos trabalhadores brasileiros, a advogada especialista em atuação nos Tribunais Superiores, Líbia Alvarenga de Oliveira, observou que, talvez, o brasileiro ainda não esteja preparado para escolher o regime de trabalho que quer trabalhar. “Temos que pensar nas consequências da normatização de outras formas de trabalho que não sejam CLT. Como fica um empregado que escolheu o regime PJ e sofre um acidente de trabalho? Como ele é assistido pela Previdência? Será que o STF está pensando nas consequências nefastas, tanto fiscais como previdenciárias, desta normalização de outras formas de trabalho?”, disse.
A mestre em Direito das Relações Sociais, Daniela Mucilo, afirmou que o impacto da recente decisão do ministro afeta a todos. “Nos impacta sob o ponto de vista como advogados que somos, defendendo nossos clientes, mas também como profissionais e colegas que trabalham como pessoa jurídica e não mais no regime celetista”, apontou. A advogada também trouxe dados recentes de ações distribuídas na Justiça do Trabalho. Em 2024, foram 285.055 e, só em 2025, já foram 53 mil processos discutindo a pejotização.
Para o professor da ESA OAB SP, Carlos Augusto Marcondes Monteiro, o tema é multidisciplinar e vai além da competência do Direito do Trabalho. “A discussão aqui não é se é a favor ou contra PJ. Nós somos contra a fraude, a relação fraudulenta. Evidentemente, e o Supremo já disse isso, que se uma relação de pessoas contratual, de autônomos, sem vícios de consentimento, sem a fraude, sem lesão do Artigo 157, do Código Civil, é válida. Agora, equiparar uma relação fraudulenta a isso, como se fosse a mesma coisa, este que vem sendo o problema”, manifestou.
Os professores convidados foram unânimes ao defenderem a Justiça do Trabalho como o órgão competente para a análise e julgamento das ações trabalhistas. Sobre isso, chamaram os presentes para uma manifestação que ocorrerá na próxima quarta-feira (7), em frente ao Fórum da Barra Funda, às 12h. A Mobilização Nacional em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho contará com a participação e apoio da OAB SP. “Aos poucos, a Justiça do Trabalho vem se esvaziando e eu acho muito importante essa manifestação agora do dia 7, porque se não fizermos nada, a tendência é extinguir a Justiça do Trabalho em poucos anos”, destacou Oliveira.
Também estiveram presentes no debate o professor da ESA OAB SP, Fabiano Zavanella, e a vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da Subseção Santana, Priscila Nunes Rigonati.
