COMISSÃO CONSIDERA CONVÊNIO DA PGE DESFAVORÁVEL À ADVOCACIA
O Convênio de Assistência Judiciária, mantido entre a OAB SP e a Procuradoria Geral do Estado e que, neste semestre - recebeu a inscrição de 49.427 advogados e atendeu um milhão de carentes no ano passado - foi tema de um dos mais polêmicos painéis da XXX Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB SP, nesta sexta-feira (25/11), que aconteceu em Atibaia. O presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Marcos Bernardelli,expôs um trabalho minucioso que a comissão realizou ao longo dos últimos dois anos sobre o convênio, apontando falhas, que no seu entender prejudicam a advocacia e beneficiam a PGE.
Uma das principais reclamações dos advogados recai sobre o custo de suporte administrativo do convênio com a PGE, da ordem de R$ 12 milhões/ano, referente à estrutura que a OAB SP precisa manter para viabilizar o convênio, como funcionários em 216 Subsecções, telefone, correio, papel, sem qualquer contra-partida para a Ordem. Chegou a ser aprovada pela Assembléia Legislativa, no ano passado, emenda orçamentária para ressarcir estes custos, mas o procurador geral do Estado , Elival da Silva Ramos, negou-se a fazer o repasse. Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, por ser a prestação da assistência judiciária para os carentes uma atribuição que cabe ao Estado, conforme a Constituição, a negativa em realizar o repasse está fazendo com que toda a classe suporte os custos, não só os inscritos, o que é injusto.
A Comissão também apurou que a PGE vem contratando entidades civis beneficientes e de ensino para prestarem ilegalmente assistência judiciária. “ Muitas dessas entidades sequer estão registradas na OAB SP, o que caracterizaria exercício ilegal da profissão, podendo ter seus atos processuais anulados”, afirma Bernardelli, que pretende levar o caso para o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.
Outro ponto de crítica dos advogados foi quanto à tabela paga pelo convênio da PGE, que é inferior à tabela de honorários da OAB SP. A Comissão de Assistência Judiciária apurou que o índice de reajuste aplicado é um dos mais baixos, o IPC/FIPE e que houve uma defasagem contra os advogados, quando a PGE aplicou o índice. A Comissão também está propondo o estabelecimento do índice de reajuste, com previsão na vigência do convênio de reajuste real dos valores com objetivo de chegar aos valores da tabela da OAB SP, mesmo que de forma gradativa. “ No nosso cálculo, a média mensal que os advogados recebem da Assistência Judiciária é de apenas R$ 300,00, o que é um desrespeito. Também queremos o pagamento de 30% do valor dos honorários com a comprovação da propositura da ação ou protocolo de contestação e pagamento de honorários pelo comparecimento do advogado em atendimento à indicação, Audiência de interrogatório em ação penal”, resume Bernardelli.
Os advogados também criticaram as disposições transitórias da Lei de Defensoria Pública, que permite a todo procurador ser transformado em defensor. “ É como transformar goleiro em atacante, falta cacoete. Os procuradores,embora sejam advogados públicos, não teriam a ótica do jurisdicionado carente”, afirmou o presidente da Subsecção de Guarulhos, Airton Trevisan. Durante o painel, também foi sugerido critérios para definir hipossuficiente, que ainda varia de uma cidade para outra e a fixação de regra para a triagem nas Procuradorias Regionais por procuradores, porque estariam sendo realizadas por estagiários de direito e até funcionários.
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