23 de setembro de 2024 - segunda

Assistência Judiciária Gratuita - Atendimento

Nomeação de Advogados todas as terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, das 13h00 às 16h00, na OAB, Rua José Bonifácio, 788 – Centro.

Quem pode ser Atendido ?
Pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Em geral com renda familiar não superior a três salários mínimos.
Pessoas cuja ação, a ser proposta ou defendida, tramite na Comarca de Cajuru.

Documentos obrigatórios/necessários:
RG/Documento de Identidade e CPF;
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Declaração de Renda: Carteira de Trabalho e hollerit (para quem é registrado);
Recibo de aposentadoria (para aposentados);
Certidão de nascimento dos filhos (em caso de pensão e guarda);
Certidão de casamento (em caso de divórcio);
Outros documentos relevantes a critério da Comissão de Assistência Judiciária (CAJ).


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