No mês de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou julgamento de recurso em que defende excluir a obrigatoriedade da inscrição do advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o presidente da OAB SP, Leonardo Sica, a pauta é controversa e prejudica não somente a advocacia, mas toda a sociedade. 

Sica aponta que o julgamento do, atualmente em curso na Suprema Corte, reacende uma controvérsia que, do ponto de vista jurídico, já se encontra superada. “Essa possibilidade de impedir a vinculação de toda a advocacia pública à OAB é contrária aos interesses da própria Advocacia Pública. Todas as entidades de Advocacia Pública já se manifestaram pelo interesse legítimo e compreensível de continuarem vinculados à OAB”.

O presidente da Secional Paulista ressalta que o vínculo institucional dos advogados públicos à entidade não se limita a uma exigência burocrática: trata-se de um princípio jurídico fundamental, que sustenta a atuação profissional com independência técnica, respaldo ético e garantia de prerrogativas, especialmente importantes diante da ausência de um estatuto próprio para a Advocacia Pública em âmbito nacional.

“O STF já firmou jurisprudência reconhecendo que o Estatuto da Advocacia é compatível com as normas que regem a Advocacia Pública. Qualquer tentativa de relativizar essa exigência representa uma ruptura com o entendimento jurídico atual, além de colocar em risco a autonomia e a qualificação técnica dessa função tão essencial à Justiça”, destaca Sica.

No último dia 23 de maio, a OAB SP e a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) divulgaram posicionamento em defesa da exigência constitucional e legal de inscrição nos quadros da OAB para o exercício da Advocacia Pública em qualquer de suas esferas. 

“Nós estamos firmes, defendendo a Advocacia Pública como sempre fizemos, e de mãos dadas com a Advocacia Pública de São Paulo e do país para manter o vínculo institucional com a OAB. Isso é uma questão de interesse da sociedade. Com instituições mais fortes, temos categorias mais fortes e mais segurança na produção do direito e na gestão da administração pública”, finaliza Sica.