MANIFESTO
Os advogados de Presidente Venceslau, vinculados ao Convênio da Defensoria Pública e OAB/SP, e mesmo aqueles advogados que não fazem assistência judiciária mas que são sensíveis à causa, reunidos em Assembléia hoje, na Casa do Advogado, deliberaram o seguinte:
1) Hipotecar absoluta e irrestrita solidariedade à Diretoria da OAB/SP para que ela, valorizada pelo apoio dos advogados, permaneça na coordenação das negociações com a Defensoria Pública;
2) Não aderir ao Edital de inscrição publicado pela Defensoria Pública, que foi considerado inoportuno e abusivo, alem de violar a Lei de criação da própria Defensoria, que só permite convenio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, exclusivamente;
3) Não realizar, também, qualquer ato processual “ad hoc” devendo os Juizes da Comarca serem comunicados desta deliberação; e,
4) As ações anteriormente ajuizadas, em decorrência de nomeações feitas até 11 de Julho de 2008, terão acompanhamento normal.
Presidente Venceslau, 17 de Julho de 2008.
JORGE ISMAEL EL HAGE
Presidente da 64ª Subsecção da OAB/PV
